Tonya Lucena, Advogado
há 27 dias

Perda da Qualidade de Segurado e exigência do preenchimento de carência à luz do art. 27-A da Lei 8.213/91.

Que a Previdência é um seguro que protege seus segurados dos riscos sociais (doença, morte, prisão, maternidade.. idade avançada etc.) todos já estão cansados de saber. De igual maneira, não é...

Neemias Prudente, Professor
há 7 meses

Vai começar o faroeste brasileiro...

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), o Decreto nº 9.685/2019 que facilita a posse de armas de fogo de uso permitido (não inclui armas de uso restrito). O decreto assinado...

Liana Rocha, Estudante de Direito
há 3 anos

O novo direito real de laje

Em 22 de dezembro de 2016 foi publicada a medida provisória nº 759 , cuja dispõe acerca da regularização fundiária urbana e rural e instituiu o novo direito real de laje. O art. 1510-A conceitua o...

O crime de estupro e suas mudanças advindas da lei 12.015 de 2009.

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 50050005870 ES 50050005870

APELAÇAO CÍVEL Nº 050050005870.APELANTE: BRASIL EXPORTAÇAO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA.APELADA: MINERAÇAO ESPÍRITO SANTO LTDA.RELATOR: DESEMB. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon. ACÓRDAO APELAÇAO CÍ...

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Apelação Cível AC 10132140019333001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/12/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - ADICIONAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA 1. Embora, inicialmente, a progressão horizontal fosse concedida ao servidor público que completasse 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo em que fora investido ou enquadrado, no percentual de 15%, sempre calculado sobre o inicial da tabela de vencimentos, em razão das alterações legislativas supervenientes, passou a se efetivar através de elevação do servidor a um símbolo imediatamente superior, dentro do mesmo nível, através de avaliação de desempenho. 2. O e. STF firmou entendimento no sentido de que, desde que respeitada a irredutibilidade nominal de subsídio/vencimento dos servidores públicos (art. 37 , XV , da CF/88 ), não há se falar em direito adquirido a regime jurídico (art. 5º , XXXVI , da CF/88 ). 3. No caso dos autos, não se verifica a alegada supressão das vantagens por percebidas pelo servidor a título de progressão horizontal, em razão das alterações legislativas ocorridas entre os anos de 1995 a 2002, mas, apenas, a modificação da forma de se calcular o adicional de progressão horizontal. 4. Não se desincumbindo a parte autora de seu ônus de provar a redução nominal em seu vencimento (art. 373 , I , CPC /73), decorrente das mencionadas alterações legislativas da forma de cálculo da progressão horizontal, também se mostra descabida a pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes de pagamento a menor dos quinquênios percebidos. 5. Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15 deve o tribunal, quando do julgamento do recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho extra exigido em grau recursal, sem perder de vista, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o do mesmo artigo, bem como os respecti vos limites da fase de conhecimento. 6....
Apelação Cível AC 10000150922060001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/03/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: Apelação - ação ordinária - assistência à saúde - IPSEMG - beneficiário - ADI 3.106/MG - alteração do procedimento - vinculação facultativa - opção pela manutenção do vínculo - sujeição às regras - coparticipação - alterações legislativas - observância pela Administração Pública - princípio da legalidade - apelação à qual se nega provimento. 1 - Em decorrência da decisão do STF na ADI 3.106/MG, o IPSEMG emitiu a Portaria 22, de 18/5/2010, estabelecendo procedimentos para a desvinculação da assistência à saúde, prevista no art. 85 da Lei Complementar 64 , de 2002, e a consequente exclusão do desconto em folha de pagamento. 2 - O beneficiário que opta por se manter vinculado fica sujeito às regras do sistema de prestação de serviço de assistência à saúde, nos moldes oferecidos, inclusive alterações legislativas posteriores. Leis Complementares 121, de 2011 e 131, de 2013 c/c Deliberação 8, de 2013 do CODEI. 3 - O IPSEMG deve observar as alterações legislativas posteriores à Lei Complementar 64 , de 2002, uma vez que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.
Apelação Crime ACR 70050588706 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. REJEITADA. Não apresenta qualquer vício a decisão que recebeu a denúncia, sendo devidamente fundamentada, e ausente qualquer prejuízo concreto. DA PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. O Princípio da Identidade Física do Juiz faz parte da matriz principiológica da teoria geral do processo. Seja no Processo Civil ou no Processo Penal, o tautológico princípio invariavelmente apresenta-se dentre as respectivas...
Remessa Ex-officio 00114245720078080014 (TJ-ES)
Ementa: POSSIBILIDADE, DESDE QUE O TEMPO EM TELA SEJA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAL E ESTADUAL QUE VEDARAM ESSE MODO DE CONTAGEM DO TEMPO PARA APOSENTADORIA, VISTO QUE ANTES DE TAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS HAVIA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LEI Nº 3.200⁄78) QUE GARANTIA TAL REGIME. O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO SIGNIFICA, TÃO-SOMENTE, QUE APÓS O ADVENTO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, NÃO É POSSÍVEL CONTINUAR A REGULAR FATOS NOVOS COM BASE EM LEI REVOGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº: 14070114245 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM. APELADO: JOSEDI HORTÊNCIO MESSIAS. RELATOR: EXMO. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O TEMPO EM TELA SEJA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAL E ESTADUAL QUE VEDARAM ESSE MODO DE CONTAGEM DO TEMPO PARA APOSENTADORIA, VISTO QUE ANTES DE TAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS HAVIA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LEI Nº 3.200⁄78) QUE GARANTIA TAL REGIME. O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO SIGNIFICA, TÃO-SOMENTE, QUE APÓS O ADVENTO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, NÃO É POSSÍVEL CONTINUAR A REGULAR FATOS NOVOS COM BASE EM LEI REVOGADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº: 14070114245 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM. APELADO: JOSEDI HORTÊNCIO MESSIAS. RELATOR: EXMO. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Remessa Ex-officio 14070114245 ES 14070114245 (TJ-ES)
Ementa: POSSIBILIDADE, DESDE QUE O TEMPO EM TELA SEJA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAL E ESTADUAL QUE VEDARAM ESSE MODO DE CONTAGEM DO TEMPO PARA APOSENTADORIA, VISTO QUE ANTES DE TAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS HAVIA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LEI Nº 3.200 /78) QUE GARANTIA TAL REGIME. O ENTENDIMENTO DE QUE NAO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO SIGNIFICA, TAO-SOMENTE, QUE APÓS O ADVENTO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, NAO É POSSÍVEL CONTINUAR A REGULAR FATOS NOVOS COM BASE EM LEI REVOGADA. APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº: 14070114245APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.APELADO: JOSEDI HORTÊNCIO MESSIAS.RELATOR: EXMO. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE. ACÓRDAO EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇAO FICTÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O TEMPO EM TELA SEJA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAL E ESTADUAL QUE VEDARAM ESSE MODO DE CONTAGEM DO TEMPO PARA APOSENTADORIA, VISTO QUE ANTES DE TAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS HAVIA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LEI Nº 3.200 /78) QUE GARANTIA TAL REGIME. O ENTENDIMENTO DE QUE NAO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME PREVIDENCIÁRIO SIGNIFICA, TAO-SOMENTE, QUE APÓS O ADVENTO DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, NAO É POSSÍVEL CONTINUAR A REGULAR FATOS NOVOS COM BASE EM LEI REVOGADA. APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº: 14070114245APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.APELADO: JOSEDI HORTÊNCIO MESSIAS.RELATOR: EXMO. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE. ACÓRDAO EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇAO FICTÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Apelação Cível AC 70048495402 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/03/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OCORRIDAS. JULGAMENTO DA ADI Nº 2662-RS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. O direito de voto postulado pelos apelantes encontrava-se disciplinado na Lei Estadual nº 10.576/95, modificada pela Lei Estadual nº 11.695/01, que teve diversas alterações legislativas pelas Leis Estaduais nº 13.925/2012, 13.990/2012, 14.030/2012 e 14.448/2014. Julgamento da ADI nº 2.662 pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de perda do objeto diante das alterações legislativas ocorridas. Prejudicialidade ocorrente. Perda do objeto superveniente. Processo extinto sem julgamento de mérito, conforme o art. 267 , IV, do CPC /73. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70048495402, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 14/03/2019).
Agravo AGV 3984872 PE (TJ-PE)
Jurisprudência06/11/2015Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Francisco José Monteiro de Melo em face de decisão terminativa que negou provimento ao apelo, mas extinguiu o feito por motivo diverso do da sentença vergastada, ante o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, pelo que, pôs-se fim ao processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269 , VI do CPC , mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados no julgamento de primeiro grau. 2. Inconformado, o agravante, em suas razões recursais, requereu a reforma da decisão monocrática alegando, em síntese, ter direito ao restabelecimento da gratificação de incentivo à produtividade no percentual de 120% (cento e vinte por cento), tendo em vista a alteração legislativa inconstitucional que reduziu a aludida alíquota, alterando a base de cálculo sobre a qual incidia, havendo, portanto, um decesso remuneratório, o que agride frontalmente a Carta Magna . 3. A questão controversa cinge-se à análise das alterações legislativas trazidas pelas Leis nºs 10.947/93 e 11.195/94, que modificaram a forma de cálculo da gratificação de incentivo incidente sobre o salário-base percebida pelos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. 4. De proêmio, há de ser analisada a prejudicial de mérito referente à Prescrição do Fundo do Direito suscitada pelo Estado de Pernambuco. No caso ora em comento, as alterações legislativas promovidas pelo Estado de Pernambuco alteraram a forma de cálculo da Gratificação de Encargos Especiais, configurando, desta forma, ato de efeito concreto, modificadora da situação jurídica dos servidores. 5.
Agravo AGV 13436 MS 2006.013436-1 (TJ-MS)
Jurisprudência01/12/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS - LIMINAR - PRÉVIA AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO LEGAL - ARTIGO 2º DA LEI N. 8.437 /92 - LIMINAR CASSADA - RECURSO PROVIDO.
797400901 PR 797400-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência14/02/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO - ENFRENTAMENTO CONTENTÁVEL PELO ACÓRDÃO DAS TESES ALOCADAS EM SEDE RECURSAL - ACÓRDÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE OS MOTIVOS DO NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES LEVANTADAS PELO APELANTE - POSTULAÇÃO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO ARTIGO 535 DO CPC - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL - INCIDÊNCIA IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PREVISTAS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NESTA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA DAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES NO QUE TANGE A INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PREVISTAS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. 1. "a) Em sede de embargos de declaração, verificados, conforme art. 535 do CPC , vícios sanáveis que alterem o julgado, há possibilidade de aplicação de efeitos infringentes ao recurso, para integralização do decisum. No caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela natureza processual das normas que fixam a taxa incidente em correção monetária e juros de mora, razão pela qual sua incidência é imediata aos processos em curso, eis que" tempus regit actum "."
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50103331020194040000 5010333-10.2019.4.04.0000 (TRF-4)
Jurisprudência18/06/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. 1. Não se aplicam as alterações promovidas na Lei nº 8.213 /91 pela Medida Provisória nº 739 , de 7-7-2016 e pela Medida Provisória nº 767 de 6-1-2017 (convertida na Lei nº 13.457 em 26-6-2017), apenas em relação a benefícios concedidos judicialmente em momento anterior à publicação da MP nº 739 /2016 ou entre o encerramento do seu prazo de vigência (4-11-2016) e a edição da MP nº 767 /2017. 2. Este, contudo, não é o caso dos autos, hipótese em que o restabelecimento do benefício foi concedido posteriormente à vigência da MP nº 767 /2017, razão porque cabível a exigência de nova perícia administrativa para prorrogação do benefício.
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