Ação Anulatória de Ato Administrativo

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Andamento do Processo n. 1001918-13.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - 02/04/2020 do TJSP

Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019) negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO... ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão à anulação de ato adm…

Andamento do Processo n. 1002144-47.2019.8.26.0362 - Processo Digital - 11/03/2020 do TJSP

Nº 1002144-47.2019.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Valter Rogério Faria - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP -…

Andamento do Processo n. 0156674-05.2016.8.06.0001Recurso - 05/03/2020 do TJCE

0156674-05.2016.8.06.0001Recurso Inominado . Recorrente: Jose Jefferson Silva Rodrigues. Advogado: Antônio Eugenio Figueiredo de Almeida (OAB: 6809/CE). Advogado: Rodrigo Magalhaes Nobrega (OAB:…

Andamento do Processo n. 5094978.57.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 28/02/2020 14:57:36 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5094978.57.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )…

Andamento do Processo n. 5455515.77.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 26/02/2020 15:59:54 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5455515.77.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Andamento do Processo n. 1017071-83.2019.8.26.0405 - Processo Digital - 26/02/2020 do TJSP

Nº 1017071-83.2019.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Edson da Silva Franco - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP -…

Andamento do Processo n. 1001458-03.2019.8.26.0541 - Processo Digital - 07/02/2020 do TJSP

Nº 1001458-03.2019.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Sueli Zanchini Pires - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP…

Andamento do Processo n. 1001454-61.2018.8.26.0165 - Processo Digital - 30/01/2020 do TJSP

Nº 1001454-61.2018.8.26.0165 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dois Córregos - Recorrente: Jose Marcos Giuliano - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo -…

Andamento do Processo n. 1005587-90.2019.8.26.0625 - Processo Digital - 21/01/2020 do TJSP

Nº 1005587-90.2019.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: João Batista Brizoto - Recorrido: Der - Departamento de Estradas de Rodagem dos Estado de São Paulo -…

Andamento do Processo n. 5014437.83.2017.8.09.0051 - Agravo Interno na Apelação Cível - 29/11/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 27/11/2019 17:19:51 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5374236.40.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842563 RS (STF)
Jurisprudência07/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Fatos e provas. Súmula nº 279 desta Corte. Ofensa ao art. 5º, caput, LV; e 37 da CF/88 . Reflexa. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação dos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, caput, II; e 37 do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa. 2. Para superar o entendimento disposto no acórdão recorrido, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 279 /STF. 3. Agravo regimental não provido.
Apelação APL 990102110494 SP (TJ-SP)
Jurisprudência17/08/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Sentença de procedência. Auto de imposição de multa. Vício de intimação. Recurso não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 785248 MT 2005/0157242-2 (STJ)
Jurisprudência09/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. RATIO ESSENDI. OCORRÊNCIA. 1. Tendo em vista a "ratio essendi" do instituto da litispendência, é imperativa a acolhida da litispendência entre o mandado de segurança e a ação ordinária em questão, que objetivem idêntico resultado, isto é, a reintegração do autor ao serviço público com o conseqüente restabelecimento de todos os seus direitos. 2. Agravo regimental improvido.
Agravo de Instrumento AI 70048313381 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. Versando a espécie sobre ação anulatória de ato administrativo em face do Estado do Rio Grande do Sul visando discutir a multa aplicada pelo PROCON, evidente é a preponderância da competência especializada. Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70048313381, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 13/04/2012)
Apelação APL 123206420108260606 SP 0012320-64.2010.8.26.0606 (TJ-SP)
Jurisprudência06/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO. Servidor público exonerado a pedido que pretende a anulação do ato administrativo e reintegração ao cargo. Inadmissibilidade. Ato impugnado que decorreu por vontade da própria autora, acarretando na resolução do vínculo com a Administração. Sentença mantida. Recurso não provido.
Apelação APL 9193247122008826 SP 9193247-12.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência05/07/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Pleito voltado à anulação de decisão que impôs ao autor pena de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de três meses. Vícios processuais na esfera administrativa. Não demonstração. Sentença que julgou improcedente a ação mantida. Recurso não provido.
Apelação Cível AC 70048615280 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048615280, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio Heinz, Julgado em 27/06/2012)
Agravo de Instrumento AI 703977020128260000 SP 0070397-70.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência09/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - Indeferimento de liminar consistente na suspensão da remoção da banca de jornal até decisão final Ausência dos requisitos autorizadores da medida Ato de livre convicção do Magistrado Negada a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento AG 703977020128260000 SP 0070397-70.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência09/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - Indeferimento de liminar consistente na suspensão da remoção da banca de jornal até decisão final Ausência dos requisitos autorizadores da medida Ato de livre convicção do Magistrado Negada a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Recurso desprovido.
Apelação APL 5132518220108260000 SP 0513251-82.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência05/07/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória de ato administrativo. 1. Revelia Artigo 302 , do Código de Processo Civil Inaplicabilidade Contestação que confronta satisfatoriamente os argumentos expendidos na inicial Desnecessidade de impugnação minuciosa. 2. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo Inocorrência Direito de defesa diferido Observância do procedimento previsto em lei. Recurso desprovido.
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