Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607140038953001 MG

- CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE CARGO - RESOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA... Municipal, porquanto seja atividade privativa de advocacia (art. 1º , II , Lei …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo : AGV 0001812-75.2018.8.18.0000 PI

PRIVATIVA DE ADVOCACIA. ART. 1º , II , DO EOAB . LIMINAR CONCEDIDA.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Certidão... e direção jurídicas são privativas de advocacia 3. Recurso conhecido e …

CCJ da Câmara aprova ampliação da atividade privativa da advocacia

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quarta-feira (20), a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, do Projeto de…
João Martins
há 6 anos

Munus público da advocacia é respeito ao cidadão e interesses da sociedade

Por Antonio Oneildo Ferreira A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201302010174360

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 15, § 1º, DA LEI …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000514-92.2011.5.04.0401 RS 0000514-92.2011.5.04.0401

Vara do Trabalho de Caxias do Sul JURACI GALVÃO JÚNIOR ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. CONFIGURAÇÃO. Empregado inscrito... e desempenhava atividade privativa da advocacia (assessoria jurídica), …
Resultados da busca Jusbrasil para "Atividade Privativa da Advocacia"
Recurso Ordinário RO 00005149220115040401 RS 0000514-92.2011.5.04.0401 (TRT-4)
Jurisprudência22/11/2012Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. CONFIGURAÇÃO. Empregado inscrito na OAB e que realize atividades de consultoria, assessoria ou direção jurídicas é considerado advogado, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB). In casu, inequívoco que a reclamante possuía inscrição na OAB e desempenhava atividade privativa da advocacia (assessoria jurídica), motivo pelo qual impõe-se o seu reconhecimento como advogada empregada. Apelo provido.ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORA EXTRA. O advogado empregado com dedicação exclusiva possui jornada de trabalho de oito horas, devendo ser remuneradas como extras as horas que excederem desta jornada, com adicional de 100% sobre o valor da hora normal. Incidência do art. 20 da Lei 8.906 /94 e do art. art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB . Recurso provido.SEGURO DESEMPREGO. A dispensa sem justa causa do empregado obriga o empregador ao fornecimento das guias para obtenção do seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar a indenização correspondente. Súmula 389, item II, do TST. Provido o recurso.DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura abalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somente o direito ao pagamento das parcelas, com acréscimo das penalidades cabíveis. Apelo negado.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adoto o posicionamento majoritário desta 8ª Turma, entendendo devidos honorários advocatícios com fundamento na Lei nº 1.060 /50. Declarada a hipossuficiência econômica pela reclamante, devida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo provido.
Apelação Cível AC 10607140038953001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/08/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 17 , § 7º , DA LEI N. 8.429 /1992 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ASSESSOR JURÍDICO - CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE CARGO - RESOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATO ÍMPROBO - CARACTERIZADO - ART. 11 , CAPUT, LEI Nº 8.429 /92 - A ausência de notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17 , § 7º , da Lei n. 8.429 /1992, somente enseja nulidade processual se lhe houver causado prejuízo (AgRg no AREsp 369.518/SP) - É possível a criação de cargos do Poder Legislativo por meio de Resolução da Câmara Municipal, sem necessidade de lei sancionada pelo Poder Executivo (ADI 1.0000.15.042905-8/000; Órgão Especial, TJMG) - Incabível a nomeação de estudante de direito como assessor jurídico de Câmara Legislativa Municipal, porquanto seja atividade privativa de advocacia (art. 1º , II , Lei 8.906 /1994)- O descumprimento de ordem judicial, sem justificativa válida, configura violação dos princípios da legalidade e moralidade, caracterizando-se como conduta ímproba (art. 11 , caput, da Lei nº 8.429 /92).
Agravo AGV 00018127520188180000 PI (TJ-PI)
Jurisprudência29/11/2018Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOCACIA. ART. 1º , II , DO EOAB . LIMINAR CONCEDIDA.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Certidão conferida pelo Presidente do SINPRF/RS, atestando que o impetrante exerceu um mandato de três (03) anos, de fevereiro de 2007 a fevereiro de 2010, na função de Diretor Jurídico do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Rio Grande do Sul, sem responder a qualquer processo disciplinar ou sofrer qualquer sanção/penalidade durante o período. 2. O art. 1º , II , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de advocacia 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Elaboração de contratos é atividade privativa da advocacia
Notícias04/12/2017OAB - Mato Grosso
Por unanimidade o Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) esclareceu que a elaboração de contratos é atividade privativa da advocacia. O posicionamento responde à consulta formulada por advogada, tendo em vista a disponibilização de ferramentas online, softwares, que permitem a elaboração de um contrato personalizado por meio de um sistema guiado de perguntas e respostas que seleciona e edita as cláusulas do contrato. De acordo com o inciso I...
Apelação Cível APC 20130910152296 (TJ-DF)
Ementa: PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. LICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC ). 2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. 3. Havendo suspeita da prática de atividades privativas da advocacia, por quem não possui capacidade postulatória, a comunicação dos fatos às autoridades competentes para apuração da responsabilidade administrativa e criminal caracteriza hipótese excludente de ilicitude (art. 188 , I , CC ). 4. Arelação de consumo entre instituição de ensino e discente não interfere na legitimidade da apuração de irregularidades, tampouco infirma a licitude de conduta que visa apurar ou reprimir excessos de pupilos acadêmicos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Planejamento tributário é atividade privativa da advocacia
Notícias19/02/2018COAD
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8.423/2017, de autoria da deputada Simone Morgado (MDB/PA), que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário, o que é ilegal e inconstitucional. Planejamento tributário é uma espécie de consultoria jurídica, que, a toda evidência, é fato que subsume a norma do artigo 1 , inciso II , da Lei 8906 /94 ( Estatuto da Advocacia ). Uma das questões mais difíceis da dogmática do Direito Tributário é a dos limites do planejamento ...
Projeto amplia atividade privativa de advocacia
Notícias27/09/2012Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3962/12, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado. Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94 ) define como atividades privativas de advocacia: a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Pelo projeto, também serão atividades privativas da profissão: o assessoramento j...
Projeto de lei amplia atividade privativa de advocacia
Notícias08/10/2012OAB - Mato Grosso
Tramita na Câmara o PL 3962/12, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC), que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado. Antes de ir a plenário, o projeto será examinado pela CCJ. Atualmente, o Estatuto da Advocacia (lei 8.906 /94) define como atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Pelo projeto, também serão atividad...
Projeto de lei amplia a atividade privativa de Advocacia
Notícias02/10/2012Espaço Vital
Tramita na Câmara Federal o PL nº 3962/12, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que amplia as atividades privativas de Advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado. Antes de ir a plenário, o projeto será examinado pela CCJ. Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /94) define como atividades privativas de Advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Pelo projeto, também ...
Pleno apoia ampliação de atividade privativa da advocacia
Notícias27/06/2014OAB - Seccional Santa Catarina
O Conselho Pleno da OAB/SC aprovou proposição do Colégio de Presidentes de Subseções para apoio ao Projeto de Lei 3962/12, do deputado federal Ronaldo Benedet, que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado. Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) define como atividades privativas a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Pelo projeto, tamb...
Buscar mais 37.141 resultados sobre "Atividade Privativa da Advocacia" na busca Jusbrasil

Tópico relacionado