Resp 12464432 RS em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO III, DO CPC . RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945 /2009. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT . Embora já tenha decidido de modo diverso, atualmente este Relator acompanha o entendimento desta Egrégia Câmara Cível, no sentido da aplicação da tabela de graduação inserida na Lei nº 6.194 /74, através da Lei nº 11.945 /09 a todos os sinistros vinculados ao DPVAT , independente da época em que ocorrido, posição essa fulcrada na atual jurisprudência do STJ, pacificada com a edição da Súmula n. 474 , originada do REsp nº 1.246.432-RS , bem como do REsp nº 1.303.038-RS . In casu, estabeleceu-se nos autos controvérsia eminentemente de direito, inexistindo discussão acerca da extensão da invalidez, uma vez que a parte autora restringiu-se a postular o valor máximo previsto em lei e não manifestou interesse na produção de prova pericial. Encargo probatório acerca da graduação da lesão imposto à parte autora, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC , do qual não logrou se desincumbir. Sendo assim, em juízo... de reapreciação de matéria, modifica-se o r. acórdão, desprovendo-se a apelação e mantendo-se a sentença de improcedência, nos termos das orientações traçadas nos Recursos Especial nºs 1.246.4432-RS e 1.303.038-RS. DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO MODIFICADA EM JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70047914239, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/10/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO III, DO CPC . RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945 /2009. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência proferida nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT . Embora já tenha decidido de modo diverso, atualmente este Relator acompanha o entendimento desta Egrégia Câmara Cível, no sentido da aplicação da tabela de graduação inserida na Lei nº 6.194/94, através da Lei nº 11.945 /09 a todos os sinistros vinculados ao DPVAT , independente da época em que ocorrido, posição essa fulcrada na atual jurisprudência do STJ, pacificada com a edição da Súmula n. 474 , originada do REsp nº 1.246.432-RS , bem como do REsp nº 1.303.038-RS . In casu, estabeleceu-se nos autos controvérsia eminentemente de direito, inexistindo discussão acerca da extensão da invalidez, uma vez que a parte autora restringiu-se a postular o valor máximo previsto em lei e manifestou expresso desinteresse na produção de prova pericial. Encargo probatório acerca da graduação da lesão imposto à parte autora, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC , do qual não logrou se desincumbir. Sendo assim,... em juízo de reapreciação de matéria, modifica-se o r. acórdão, desprovendo-se a apelação e mantendo-se a sentença de improcedência, nos termos das orientações traçadas nos Recursos Especial nºs 1.246.4432-RS e 1.303.038-RS. DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO MODIFICADA EM JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70043389782, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/10/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO III, DO CPC . RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945 /2009. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinta a ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT . Embora já tenha decidido de modo diverso, atualmente este Relator acompanha o entendimento desta Egrégia Câmara Cível, no sentido da aplicação da tabela de graduação inserida na Lei nº 6.194/94, através da Lei nº 11.945 /09 a todos os sinistros vinculados ao DPVAT , independente da época em que ocorrido, posição essa fulcrada na atual jurisprudência do STJ, pacificada com a edição da Súmula n. 474 , originada do REsp nº 1.246.432-RS , bem como do REsp nº 1.303.038-RS . In casu, estabeleceu-se nos autos controvérsia eminentemente de direito, inexistindo discussão acerca da extensão da invalidez, uma vez que a parte autora restringiu-se a postular o valor máximo previsto em lei. Encargo probatório acerca da graduação da lesão imposto à parte autora, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC , do qual não logrou se desincumbir. Sendo assim, em juízo de reapreciação de matéria, modifica-se o r. acórdão, não obstante afastamento da prescrição,... julgar improcedente a ação, desprovendo a apelação, nos termos das orientações traçadas nos Recursos Especial nºs 1.246.4432-RS e 1.303.038-RS. DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO MODIFICADA EM JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70046552881, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/10/2015).