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28 de fevereiro de 2017
Licença Médica

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Notícia Jurídica • 24 Horas News • 17/04/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 231484 DF 2012/0195686-9 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. FÉRIAS NÃOGOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nosentido de que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, ojuiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20 , § 3º ,do CPC no cálculo dos honorários advocatícios, que poderão serarbitrados com base no valor da causa, da condenação, ou ainda emmontante fixo, dependendo de apreciação equitativa do magistrado. 2. Na aplicação do valor dos honorários considerou-se a baixacomplexidade da demanda e sua repetitividade. 3. A revisão dos honorários advocatícios somente é possível quandofixados em valor exorbitante ou insignificante, em flagranteviolação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, oque não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

LICENÇA MÉDICA ENTRA NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA

do Estado de São Paulo, que não incluía períodos de licença e faltas médicas no cálculo... em que ficaram afastados por licença médica ou faltaram por motivos de saúde para se aposentar.

Notícia Jurídica • LegisCenter • 27/09/2012

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