Estágio Probatório

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Resultados da busca Jusbrasil para "Estágio Probatório"
Estágio probatório
Notícias16/02/2011Direito Público
Advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais devem cumprir estágio probatório de três anos. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança coletivo da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) pedindo o direito de concluírem o estágio em dois anos. O mandado de segurança contestou ato do advogado-geral da União que estabeleceu o estágio probatório de três anos no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator, desemb...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22450 RS 2006/0169832-5 (STJ)
Jurisprudência13/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERMANÊNCIA NO CARGO E AQUISIÇÃO AUTOMÁTICA DA ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE LAPSO TEMPORAL E APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA CARTA MAGNA DE 1988. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. FATO PUNIDO EM SINDICÂNCIA UTILIZADO COMO FATOR DESABONADOR NA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO BASEADA EM SITUAÇÕES PONTUAIS. OBRIGATORIEDADE DE PONDERAÇÃO GLOBAL DOS PERÍODOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A aquisição da estabilidade no serviço público somente ocorre após o implemento, cumulativo, de dois requisitos: (i) o transcurso de 3 (três) anos no cargo pretendido e (ii) a aprovação na avaliação de estágio probatório. 2. A utilização de fato ocorrido durante o estágio probatório para caracterizar conduta desabonadora, mesmo que já punido em anterior sindicância, não caracteriza ofensa ao princípio do non bis in idem, por trata-se de verificação da satisfação dos requisitos necessários ao desempenho satisfatório no cargo público e não de punição. 3. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, têm admitido a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar, excepcionalmente, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato praticado pela Administração. 4. Considerando as peculiaridades do caso dos autos, é perfeitamente compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a determinação de que seja ponderado o desempenho global da servidora para, assim, permitir a aprovação no estágio probatório. 5. Recurso ordinário conhecido e provido.
CSDPU aprova estágio probatório de defensores
Notícias15/01/2013Defensoria Pública da União
Brasília, 15/01/2013 - O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) aprovou o estágio probatório de três defensores públicos federais, nessa segunda-feira (14), na 146ª sessão ordinária, realizada por videoconferência no gabinete do defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova. Os defensores Clayton de Siqueira Gomes, Amanda Fernandes Silva de Oliveira e Rossana Picarelli da Silva tiveram homologados os períodos de estágio probatório por unanimidade pelos consel...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1171995 RS 2009/0245690-5 (STJ)
Jurisprudência20/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL19/98. TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Esta Corte firmou orientação no sentido de que, após a EmendaConstitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, nãoobstante se tratar de institutos distintos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30973 PI 2009/0224363-3 (STJ)
Jurisprudência01/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VACÂNCIA E RECONDUÇÃO.DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIAFEDERAL. RETORNO AO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA ESTADUAL.CABIMENTO. 1. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara avacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse emoutro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquercomprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão deelidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins derecondução ao cargo anteriormente ocupado. 2. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, oservidor que desiste do estágio probatório, ainda que não tenha sidoregularmente inabilitado, tem o direito de ser reconduzido ao cargoanteriormente ocupado. Precedente. 3. Recurso ordinário conhecido e provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23742 MT 2007/0046932-7 (STJ)
Jurisprudência30/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.EXONERAÇÃO. FATOS TAMBÉM APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. POSSIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESANÃO DEMONSTRADO. 1. A decisão administrativa que conclui pela não-permanência deservidor, por não satisfeitos os requisitos do estágio probatório,não constitui penalidade administrativa, mas tão-somente um examesobre a aptidão ou eficiência para o exercício das funções, o qualse exige seja devidamente fundamentado. Inexiste vedação de quesejam levados em consideração fatos já apurados em processoadministrativo disciplinar. 2. No caso dos autos, a avaliação final do estágio probatórioconcluiu que, apesar de não terem sido finalizados o PAD e oinquérito policial a que respondia o servidor, recomendou aexoneração, porquanto ele não atendia as qualificações exigidas parao desempenho do cargo de policial civil, dentre elas a idoneidademoral. 3. No procedimento de avaliação de estágio probatório, exige-seque seja assegurado ao servidor reprovado o contraditório e a ampladefesa, o que ocorreu na hipótese, Eventual cerceamento, bem comoprejuízo sofrido, deveriam ter sido demonstrados pelo recorrente,em face do princípio pas de nulitté sans grief. 4. Recurso ordinário improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1007004120095150061 100700-41.2009.5.15.0061 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTABILIDADE - DISPENSA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603617 DF (STF)
Jurisprudência27/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Estágio probatório e estabilidade. Institutos distintos. Promoção e progressão funcionais. Prazos. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20934 SP 2005/0186607-2 (STJ)
Jurisprudência01/02/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO APROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LEGALMENTE PREVISTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM TODAS AS FORMALIDADES. DESNECESSIDADE. ESTABILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO AFASTA A SUBMISSÃO AO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO NOVO CARGO. 1. A estabilidade é adquirida no serviço público, em razão do provimento em um determinado cargo público, após a aprovação no estágio probatório. Não obstante, sempre que o servidor entrar em exercício em um novo cargo público, mediante aprovação em concurso público, deverá ser submetido ao respectivo estágio probatório, não havendo impedimento de que o servidor estável seja "reprovado" em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi posteriormente aprovado em concurso. Precedente. 2. A estabilidade do servidor público, ora Recorrente, não tem o condão de afastar sua submissão ao estágio probatório para o novo cargo de Investigador de Polícia, para o qual foi aprovado em novo concurso público. Por conseguinte, está sujeito à avaliação inerente ao estágio probatório, podendo ser "reprovado", como de fato o foi, em procedimento administrativo, legalmente previsto e estritamente observado, com o contraditório e a ampla defesa assegurados. 3. A exoneração do servidor público aprovado em concurso público, que se encontra em estágio probatório, não prescinde da observância do procedimento administrativo específico legalmente previsto, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para a apuração de inaptidão ou insuficiência no exercício das funções, desde que tal exoneração se funde em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 4. No caso dos autos, o procedimento administrativo para a não confirmação do Impetrante no cargo de Investigador de Polícia da Polícia Civil, em face da reprovação no estágio probatório – previsto no Decreto n.º 36.694 /93, que regulamentou a Lei Complementar Paulista n.º 675 /92 –, foi estritamente observado pelo Poder Público Estadual, ressaltando-se que o Impetrante foi pessoalmente notificado dos fatos a ele imputados, foi apresentada defesa escrita com a juntada de documentos, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão. 5. Recurso ordinário desprovido....
ESTÁGIO PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO
O esperado pagamento do retroativo do estágio probatório de 43 servidores, que não receberam suas diferenças na gestão passada, receberão na folha de pagamento do mês de junho a respectiva indenização. A informação foi da Diretoria de Gestão de Pessoas que, por determinação da Presidente Jaqueline Adorno, incluirá na folha de pagamento do mês de junho, a esperada indenização. O pagamento do retroativo é uma cobrança constante do Presidente do SINSJUSTO , José Carlos Pereira, toda vez em que se e...
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