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24 de maio de 2017
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Conselho Profissional

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Leandro Notari

Leandro Notari -

Contratação de Aprendiz nos Conselhos Profissionais

quando existentes. Porém, não fossem as disposições constitucionais, causaria embaraço a figura dos Conselhos Profissionais.... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA ESPECIAL. CONTRATAÇÃO... de origem, a circunstância de os Conselhos de Fiscalização Profissional esta...

Marcelo  Silva

Marcelo Silva -

Isenção ao pagamento do conselho profissional

Por Jomar Martins O conselho profissional não pode cobrar anuidades de um associado totalmente impossibilitado de exercer suas atividades. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª

Andamento do Processo n. 0006281-51.2006.8.26.0619 - Execução Fiscal - 18/01/2017 do TJSP

Processo 0006281-51.2006.8.26.0619 (619.01.2006.006281) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) -Drog Panucci & Regatieri Ltda Me - Maria do Carmo Regatieri e outro -

Andamento do Processo n. 0000722-26.2013.8.26.0116 - Execução Fiscal - 04/11/2016 do TJSP

Processo 0000722-26.2013.8.26.0116 (011.62.0130.000722) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) -Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo Coren Sp - Andrea Gonçalves Reis -

Espaço Vital

Espaço Vital -

STF fixa tese de repercussão geral sobre anuidades cobradas por conselhos profissionais

Anuidades sob controle O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (19) o julgamento de recurso extraordinário em que os ministros decidiram que não cabe aos conselhos de fiscalização profissional

A ilegalidade na cobrança de contribuições profissionais
A ilegalidade na cobrança de contribuições profissionais

Os profissionais liberais, tais como dentistas, médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, professores de educação física, dentre outros, e que estão inscritos em consel...

Cobranças de conselhos profissionais fundamentadas em resolução são inconstitucionais

Primeiramente, cabe comentar sobre a natureza das contribuições feitas aos conselhos de profissão. O STJ pacificou que as anuidades cobradas por conselhos profissionais constituem tributos,

Cobranças de conselhos profissionais fundamentadas em resolução são inconstitucionais

Primeiramente, cabe comentar sobre a natureza das contribuições feitas aos conselhos de profissão. É pacificado que as anuidades cobradas por conselhos profissionais constituem tributos,

Conselho profissional não pode fiscalizar atividade comercial

Os conselhos profissionais são entidades voltadas à defesa e fiscalização das atividades dos trabalhadores, não sendo responsáveis por supervisionar a comercialização de produtos nos estabelecimentos

STF vai decidir sobre regime de contratação em conselhos profissionais

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o regime de contratação dos servidores dos conselhos que fiscalizam o exercício de profissões liberais. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Resultados da busca Jusbrasil para "Conselho Profissional"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 209632 RJ 2012/0160572-7 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. PREPARO. Os conselhosprofissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno.Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 149033 RJ 2012/0044502-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. PREPARO. Os conselhosprofissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais.Agravo regimental não provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 414426 SC (STF)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO . Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.

Encontrado em: INDEXAÇÃO ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARINA. AVANI SERAFIM DE SANTANA

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