Artigo 208 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0028003-12.2019.1.00.0000 DF 0028003-12.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 614 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FILIPE TORRI DA ROSA…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0028003-12.2019.1.00.0000 DF 0028003-12.2019.1.00.0000

DECISAO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA N. 1.576/2019, DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DO DECRETO …

Andamento do Processo n. 5.228 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/04/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.228 (601) ORIGEM : ADI - 5228 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ LEITE…

Andamento do Processo n. 614 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 06/04/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (653) FUNDAMENTAL 614 ORIGEM : 614 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S)…

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

interestadual, defira unilateralmente benefícios fiscais e financeiros de ICMS e, por conseguinte, ocasione risco de desequilíbrio ao pacto federativo, por configurar a chamada guerra fiscal. 2.

Página 287 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2021

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho Superior do Cinema será exercida pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Art. 7º Os membros do Conselho Superior do Cinema e dos…

Andamento do Processo n. 5.186 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/03/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.186 (412) ORIGEM : ADI - 5186 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2021

multitudinárias”. No mérito, pede seja dada interpretação conforme à Constituição ao dispositivo impugnado. 4. Em 15.12.2014, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. 5. A Presidência da…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4001843-81.2016.1.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 15/03/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.551 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S)…

Andamento do Processo n. 5.223 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/03/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.223 (1062) ORIGEM : ADI - 5223 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : TIAGO CEDRAZ…