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21 de outubro de 2017
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Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

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Sentença proferida após acordo judicial entre as partes é nula, diz TRF-3

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Banco é indenizado por falta de cumprimento de acordo judicial

Consumidor moveu ação em face de uma instituição financeira por entender inexigível valor lançado em sua conta corrente de aproximadamente R$ 1.600,00. Em audiência de conciliação, no Juizado

Resultados da busca Jusbrasil para "Acordo Judicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 232434 PB 2012/0198729-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão relativa à gratuidade da justiça não foi debatida nemrecebeu decisão por parte do Tribunal de origem, o que conduz àausência de prequestionamento, ante a incidência da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com ampla cogniçãofático-probatória, assentou que os autores não juntaram qualquerelemento capaz de comprovar que realizaram acordo judicial. Logo, arevisão do tema, em Recurso Especial, atrai a aplicação da Súmula7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 27708 BA (STF)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justiça atribuições simplesmente administrativas, revela-se imprópria declaração a alcançar acordo judicial.

Acordo judicial parcela indenização

do Trabalho em Campina Grande, na presença do juiz Francisco de Assis Barbosa Junior. O acordo judicial foi

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Regi.. • 22/03/2013

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