O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o habeas corpus em que a Defensoria Pública de Mato Grosso buscava garantir o comparecimento presencial de um…
Princípios Constitucionais
Veja os processos de Princípios ConstitucionaisSTJ: É desnecessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito que determina o interrogatório como último ato.
, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado ( lex mitior ), visto que assegura maior efetividade a princípios... constitucionais, notadamente aos do contraditório e da ampla defesa. …
Princípios constitucionais:
Princípios constitucionais: UNIVERSIDADE ESTADULA DA PARAÍBA CENTRO DE HUMANIDADES OSMAR DE AQUINO CURSO DE DIREITO... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: FAZENDO UMA RELEITURA DO PR……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0029255-56.2013.8.13.0342 Ituiutaba
. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. I... ecologicamente equilibrado é constitucionalmente garantido a todos, na …
Ponto 2 - O Que é O Direito? E como exercê-Lo!
de Direito. PRINCÍPIOS Os princípios de Direito são constitucionais (art. 5.º CF). São guias definitivos e nos oferecem... exercício de cidadania. Vamos entende-los, então? 1. Princípio do devido …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0188421-65.2019.8.06.0001 CE 0188421-65.2019.8.06.0001
DE EXAME PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OFENSA. MEDIDA LIMINAR... Direito Público 02/12/2020 - 2/12/2020 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES CONS……
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0002877-24.2013.8.06.0127 CE 0002877-24.2013.8.06.0127
DE MONSENHOR TABOSA, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS PARA SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS... sentido de "inexistir violação ao princípio da separação de poderes …
Alteração de Contrato de Trabalho - Filho com deficiência
análise dos princípios e normas constitucionais e legais acima transcritas, é que a atitude da Empresa, no caso apresentado... nos termos da lei! Princípios Fundamentais Um dos princípios …
Tribunal do Júri: (in)compatibilidade com o modelo democrático de processo.
. 868). (g.n.) Isto posto, é possível constatar que, ao violar princípios constitucionais como a ampla defesa e o duplo... proteger dispositivos constitucionais, mas os princípios neles modelados . …
Afinal o que é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana?
de um dos fundamentos da República brasileira e princípio constitucional expresso, que o seja "da dignidade da pessoa humana... e de uma vida digna) e também é norma constitucional expressa (princíp……
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípios Constitucionais"
Princípios Constitucionais
Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Nos princípios constitucionais condensa-se bens e valores considerados fundamentos de validade de todo sistema jurídico. Sabe-se que os princípios, ao lado das regras, são normas jurídicas. Os princípios, porém, exercem dentro do sistema normativo um papel diferente dos das regras. As regras, por descreverem fatos hipotéticos, possuem a nítida função de regular, direta ou indiretamente, as relações j...
D'Urso defende aprovação da PEC 37 como garantidora dos princípios constitucionais
"Esse tema, na verdade, é um tema que foi, ao longo do tempo, completamente desvirtuado. É preciso Esclarecer a opinião pública que vem sendo, lamentavelmente, diante de informações falaciosas, equivocadas, vem fazendo juízo de valor sobre esse tema, com premissas, muitas delas falsas, e consequentemente equivocando-se nas suas conclusões. Vejo manifestações de pessoas que tem responsabilidade na nossa sociedade, formadores de opinião e que opinam, formando opinião de muitos, mas sequer conhecen...
Princípios Constitucionais Tributários
Allan Roberto Vieira Coutinho [1] Samira Fróes Silva [2] Resumo O presente artigo tem como objetivo abordar os princípios tributários trazidos pela Constituição Federal de 1998, no Titulo VI, da Tributação e do Orçamento, Capitulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Palavras- chave: Princípios. Direito Tributário. ...
Princípios constitucionais tributários
Os princípios são um conjunto de normas, tidas como principais que norteiam um determinado sistema jurídico, harmonizando-o, constituindo-se como seu verdadeiro alicerce. Essas regras devem ser respeitadas pelas demais, em nome da homogeneidade do sistema. No direito tributário, principalmente no contexto das limitações ao poder de tributação, esses determinarão como devem ser produzidas as leis tributárias e condicionarão o legislador ao texto constitucional . Acerca do tema, Sérgio Pinto Marti...
Princípios Constitucionais Tributários
Introdução Tributar é fundamental para a arrecadação do Estado, entretanto os entes federativos não podem arrecadar de qualquer maneira, eles têm que atender a vontade da Constituição . Em certos setores quando se pensa em matéria tributária, há uma sobrecarga de tributos. Falando-se em justiça social, todos na realidade deveriam contribuir com o fisco, no entanto, pelo fato da carga tributária ser elevada em certos setores, tal situação acaba levando à sonegação. A Constituição Federal traz mui...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 71551 DF 2011/0255051-4 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Administração Pública pode rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade, anulá-los quando viciados, porém está sujeita às regras constitucionais e à observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5.º, incisos LIV e LV, da CF/88). Tendo a anulação do ato sido efetivada pela Administração sem a observância aos princípios constitucionais, resta configurada a arbitrariedade. Agravo regimental improvido.
Princípios constitucionais penais e Constituição
Considerando-se que a Constituição contém inúmeros preceitos (regras e princípios) que direta ou indiretamente conformam ou modulam o sistema punitivo brasileiro, é dela que devemos extrair os postulados político-criminais que demarcam o âmbito da atuação do legislador (n...
Princípios constitucionais e a urbanização brasileira
RESUMO O presente trabalho identifica, resumidamente, como ocorreu a urbanização brasileira e quais as implicações dessa urbanização com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente. O objetivo é mostrar como as políticas públicas atuais não alcançam os seus propósitos e deixam à mercê a sociedade, sendo as políticas públicas paliativas e insuficientes no que tange ao meio ambiente equilibrado e à moradia. INTRODUÇÃO A crescente urbanização, a partir do século XX, trouxe para as cidades...
A descriminalização da maconha frente aos princípios constitucionais
A Lei traçou critérios em seu artigo 5 que transcreve e facilitam a compreensão dos Direitos infringidos quando o cidadão é impedido de realizar seus atos. Elenca Daniel Sarmento: “(...) todos os ramos do Direito, com suas normas e conceitos, devem sujeitar-se a uma verdadeira filtragem constitucional, para que se conformem à tábua axiológica dos direitos fundamentais” . (SARMENTO, 2006, p. 114). O constitucionalismo influenciou a limitação dos poderes estatais, e acabou por posicionar-se de man...
Princípios Constitucionais da Administração Pública
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública deve zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Legalidade A Administração Pública, bem como seus servidores, estão vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina. Apenas em casos excepcionais (como grave perturbação da ordem ou guerra declarada) poderá o poder público agir sem lei prévia que determine. Impessoalidade...