A limitação do Princípio da praticidade na substituição tributária para frente As relações tributárias estão presentes... de facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos, tendo como base o Pri……
Princípios Constitucionais
Veja os processos de Princípios Constitucionais
Direito de recomeço: o dever do Estado em assegurar o tempo necessário para o reestabelecimento das condições anteriores à pandemia da COVID-19. Violação do contrato social.
, sendo ainda mais certo que a proteção de minorias só possui abrigo constitucional quando verificada a sua hipossuficiência, o que sequer... a sua proteção constitucional como minoria. Para piorar …
STF: Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país.
incompatível com os princípios constitucionais da proteção à criança e à família. A decisão, unânime, foi no julgamento... Tribunal de Justiça (STJ) que havia proibido a expulsão, levando em conta …
A Operação Sangria, o art. 37 e os traidores da República
e constitucionalmente condizente seria rever a eficiência da administração estatal. Enquanto o dinheiro público estiver... Federal de 1988 preconiza os princípios da legalidade, impessoalidade, …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0048534-21.2017.8.06.0071 CE 0048534-21.2017.8.06.0071
IRREGULARIDADE NO MEDIDO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA UNILATERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS...
STF: Polícia científica não pode ser criada como nova corporação policial.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão de 24.06.2020, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2575, em que o Partido Social Liberal (PSL) questiona…
Brasileira extraditada para os EUA tem sentença de prisão perpétua confirmada. Pode isso, STF?
que o transformou em seu trabalho de conclusão de curso [2] , o famoso TCC. 2. O STF cumpriu a norma constitucional... a norma constitucional ao decidir pela extradição de Claudia que foi morar nos …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0181027-04.2020.8.09.0000
. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA VIRAL. RISCO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO... ao grupo de risco de contágio pelo Covid-19. 5) Não há que se …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0224068-21.2020.8.09.0000
COMPROVAÇÃO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA VIRAL. RISCO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS...
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0226624-93.2020.8.09.0000
CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. 1) É... motivação idônea para a concessão da ordem liberatória. 3) Não há …
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípios Constitucionais"
Princípios Constitucionais
Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Nos princípios constitucionais condensa-se bens e valores considerados fundamentos de validade de todo sistema jurídico. Sabe-se que os princípios, ao lado das regras, são normas jurídicas. Os princípios, porém, exercem dentro do sistema normativo um papel diferente dos das regras. As regras, por descreverem fatos hipotéticos, possuem a nítida função de regular, direta ou indiretamente, as relações j...
D'Urso defende aprovação da PEC 37 como garantidora dos princípios constitucionais
"Esse tema, na verdade, é um tema que foi, ao longo do tempo, completamente desvirtuado. É preciso Esclarecer a opinião pública que vem sendo, lamentavelmente, diante de informações falaciosas, equivocadas, vem fazendo juízo de valor sobre esse tema, com premissas, muitas delas falsas, e consequentemente equivocando-se nas suas conclusões. Vejo manifestações de pessoas que tem responsabilidade na nossa sociedade, formadores de opinião e que opinam, formando opinião de muitos, mas sequer conhecen...
Princípios Constitucionais Tributários
Allan Roberto Vieira Coutinho [1] Samira Fróes Silva [2] Resumo O presente artigo tem como objetivo abordar os princípios tributários trazidos pela Constituição Federal de 1998, no Titulo VI, da Tributação e do Orçamento, Capitulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar, garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Palavras- chave: Princípios. Direito Tributário. ...
Princípios constitucionais tributários
Os princípios são um conjunto de normas, tidas como principais que norteiam um determinado sistema jurídico, harmonizando-o, constituindo-se como seu verdadeiro alicerce. Essas regras devem ser respeitadas pelas demais, em nome da homogeneidade do sistema. No direito tributário, principalmente no contexto das limitações ao poder de tributação, esses determinarão como devem ser produzidas as leis tributárias e condicionarão o legislador ao texto constitucional . Acerca do tema, Sérgio Pinto Marti...
Princípios Constitucionais Tributários
Introdução Tributar é fundamental para a arrecadação do Estado, entretanto os entes federativos não podem arrecadar de qualquer maneira, eles têm que atender a vontade da Constituição . Em certos setores quando se pensa em matéria tributária, há uma sobrecarga de tributos. Falando-se em justiça social, todos na realidade deveriam contribuir com o fisco, no entanto, pelo fato da carga tributária ser elevada em certos setores, tal situação acaba levando à sonegação. A Constituição Federal traz mui...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 71551 DF 2011/0255051-4 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Administração Pública pode rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade, anulá-los quando viciados, porém está sujeita às regras constitucionais e à observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5.º, incisos LIV e LV, da CF/88). Tendo a anulação do ato sido efetivada pela Administração sem a observância aos princípios constitucionais, resta configurada a arbitrariedade. Agravo regimental improvido.
Princípios constitucionais penais e Constituição
Considerando-se que a Constituição contém inúmeros preceitos (regras e princípios) que direta ou indiretamente conformam ou modulam o sistema punitivo brasileiro, é dela que devemos extrair os postulados político-criminais que demarcam o âmbito da atuação do legislador (n...
Princípios constitucionais e a urbanização brasileira
RESUMO O presente trabalho identifica, resumidamente, como ocorreu a urbanização brasileira e quais as implicações dessa urbanização com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente. O objetivo é mostrar como as políticas públicas atuais não alcançam os seus propósitos e deixam à mercê a sociedade, sendo as políticas públicas paliativas e insuficientes no que tange ao meio ambiente equilibrado e à moradia. INTRODUÇÃO A crescente urbanização, a partir do século XX, trouxe para as cidades...
A descriminalização da maconha frente aos princípios constitucionais
A Lei traçou critérios em seu artigo 5 que transcreve e facilitam a compreensão dos Direitos infringidos quando o cidadão é impedido de realizar seus atos. Elenca Daniel Sarmento: “(...) todos os ramos do Direito, com suas normas e conceitos, devem sujeitar-se a uma verdadeira filtragem constitucional, para que se conformem à tábua axiológica dos direitos fundamentais” . (SARMENTO, 2006, p. 114). O constitucionalismo influenciou a limitação dos poderes estatais, e acabou por posicionar-se de man...
Princípios Constitucionais da Administração Pública
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública deve zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Legalidade A Administração Pública, bem como seus servidores, estão vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina. Apenas em casos excepcionais (como grave perturbação da ordem ou guerra declarada) poderá o poder público agir sem lei prévia que determine. Impessoalidade...