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24 de novembro de 2017
Afastamento de Dirigente Sindical Editar Foto
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Afastamento de Dirigente Sindical Jurisprudência

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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9086320105040101 RS 0000908-63.2010.5.04.0101 (TRT-4)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INELEGIBILIDADE DE ASSOCIADO QUE NÃO MAIS PERTENCE À CATEGORIA PROFISSIONAL. AFASTAMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL. A competência da Assembléia Geral para destituir do cargo dirigente sindical investido em mandato eletivo de forma irregular, não é capaz de, por si só, afastar o direito de ação de associado interessado em sanar eventual irregularidade. Contudo, não há nos autos qualquer indicativo no sentido de que o reclamante tenha pleiteado junto à Assembléia Geral o afastamento do dirigente sindical referido na petição inicial, como permitido pelo Estatuto da entidade, restando ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, na medida em que desnecessário o pronunciamento jurisdicional em situações em que sequer há uma pretensão resistida, a caracterizar a lide. Recurso ao qual se nega provimento. (...)

TRT-16 - 268200900016000 MA 00268-2009-000-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO - SENTENÇA QUE AFASTOU DIRIGENTE SINDICAL SEM A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO ESTATUTÁRIO QUE CONDICIONA A MEDIDA A APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL - PROCEDÊNCIA. Havendo previsão no estatuto do sindicato de que, para seus dirigentes perderem o mandato, além de praticarem alguma das faltas previstas, deveria ocorrer deliberação da assembléia geral, o seu presidente não pode ser afastado sem tal deliberação, estando presente o fumus boni iuris, pois o caso concreto não justifica tamanha relativização da liberdade sindical. Por outro lado, a concessão de tutela antecipada em sentença, providência que se considera descabida, revela a iminência do seu cumprimento, demonstrando a presença do periculum in mora. Assim, deve ser julgada procedente ação cautelar inominada incidental para que seja atribuído efeito suspensivo a recurso ordinário que visa reformar sentença que determinou o imediato afastamento de presidente de sindicato, independentemente de deliberação assemblear, mesmo havendo tal condicionamento no estatuto. Ação cautelar conhecida e julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação cautelar inominada, em que figuram como requerente e requerido, respectivamente, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA e MARIA DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA PACHECO, acordam os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer da cautelar para julgá-la procedente, nos termos deste voto.

TST - ACAO ANULATORIA AA 3776700322002500 3776700-32.2002.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA QUE CONDICIONA O AFASTAMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL COM ÔNUS, À EXTINÇÃO DE AÇÕES QUE TENHAM O MESMO OBJETO - INEXISTÊNCIA DE ATENTADO AO ACESSO AO JUDICIÁRIO, POR CESSAÇÃO DA EVENTUAL LESÃO. Se o objeto das ações cuja extinção é condição para o gozo da vantagem prevista em cláusula de acordo coletivo de trabalho é o mesmo do direito erigido na cláusula, -in casu-, o afastamento com ônus dos dirigentes sindicais, então o reconhecimento do direito na cláusula faz cessar a lesão que justificaria a disputa judicial. Assim, inexistente a lesão, não há que se falar em vedação de acesso ao Judiciário ( CF , art. 5º , XXXV ) ou atentado a liberdades individuais ou coletivas (LC 75 /93, art. 83 , IV ), a par de que o trabalhador não está dispondo de direito, uma vez que este já está sendo reconhecido espontaneamente pelo empregador.Ação anulatória julgada improcedente.

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