Educação e Cidadania: conhecimento da legislação educacional pelos membros da equipe escolar

Há algum tempo venho me dedicando à elaboração de um material sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e os educadores e, em razão disso, fiz algumas reflexões sobre a atuação dos professores e…

O Conselho Tutelar e a Escola: missão conjunta

Muito se fala a respeito da atuação de órgãos, instituições e organizações responsáveis pela proteção aos direitos de crianças e adolescentes , especialmente do Conselho Tutelar , órgão de natureza…
Rodrigo Pereira, Advogado
há 2 anos

Programa de Auxílio ao Doutorado e Mestrado em Educação – PADME – Retomada do antigo programa de bolsas pelo Governo do Estado de São Paulo

Por meio do Decreto 63.803, publicado hoje (14/11/2018), o Governo do Estado de São Paulo indica a retomada de antigo programa para aprimoramento, destinado aos profissionais do Quadro do Magistério.
Rodrigo Pereira, Advogado
há 2 anos

Reorganização Escolar no Estado de São Paulo: o “monstro” só está adormecido

1. Introdução A Secretaria de Estado da Educação, de acordo com seus estudos, em meados do segundo semestre do ano de 2015, decidiu, apoiada pelo Governo do Estado de São Paulo, promover uma…

Duplicidade no art. 318 CLT

Este é um ano de intensas reformas e mudanças na forma de pensarmos sobre todas as três competências de nosso país. Antes de começar a tecer meu ponto de vista, gostaria de dizer que não sou advogado…

Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização

É possível que uma universidade pública cobre mensalidade dos alunos do curso de graduação? NÃO. Essa cobrança violaria o art. 206, IV, da CF/88, que determina que o ensino público no Brasil seja…

Educação: TRF2 permite que estudante antecipe formatura em curso de ensino superior

A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, em seu artigo 47, §2º, a possibilidade de abreviação da duração dos cursos de ensino superior, desde que constatada,…

Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado

Uma instituição de ensino superior de Goiás terá de indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto para implantação do mesmo curso na modalidade…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059222794 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DE MULTA. Ainda que inexista prazo legal para a exedição de diplomas pelas instituições de …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 46689 RJ 2001.51.02.003888-6

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EDUCACIONAL. CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. CURSO DE DIREITO. PORTARIA Nº 1.886 /94. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança tendo como …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Administrativo e Direito Educacional"
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 52691 ES 2002.50.02.000261-4 (TRF-2)
Jurisprudência30/11/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EDUCACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ARTIGO 99 , LEI 8.112 /90. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 1. Cuida-se de mandado de segurança tendo como objeto a suposta ilegalidade ou abuso no ato praticado pela autoridade impetrada que negou a transferência de servidor estudante de instituição de ensino, independentemente de vaga. 2. No caso, o servidor público do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo foi removido de Comarca, e, por isso, requereu a transferência de matrícula em instituição de ensino congênere. Não havendo outra instituição nas imediações do novo domicílio funcional do estudante, era de rigor a aplicação do artigo 99 , da Lei 8.112 /90. 3. Remessa necessária conhecida e improvida
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52132 RJ 2003.51.01.001273-3 (TRF-2)
Jurisprudência16/12/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EDUCACIONAL. SELEÇÃO PARA CURSO TÉCNICO (NÍVEL MÉDIO) DA UFRRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança tendo como objeto a suposta ilegalidade ou abuso no ato praticado pela autoridade impetrada de negar efetivar a matrícula da impetrante no curso técnico da UFRRJ, levando em conta a não-apresentação de toda a documentação exigida no momento designado. 2. O mandado de segurança objetivou a correção do ato supostamente ilegal ou abusivo, o que não restou demonstrado. Com efeito, o edital tinha regra clara acerca da necessidade de apresentação de documentação contendo certificado de conclusão e histórico escolar. Há dúvidas fundadas a respeito da apresentação de tal documentação, a ensejar o reconhecimento de que não havia direito líquido e certo a ser conhecido em sede de mandado de segurança. 3. Apelação da impetrante conhecida e improvida
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46689 RJ 2001.51.02.003888-6 (TRF-2)
Jurisprudência19/12/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EDUCACIONAL. CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. CURSO DE DIREITO. PORTARIA Nº 1.886/94. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança tendo como objeto a ilegalidade na negativa de atribuição de grau universitário, considerando que a autoridade impetrada entendeu que a estudante não poderia concluir a Faculdade de Direito em prazo inferior a cinco anos. 2. Não é razoável que o estudante, tendo concluído todas as obrigações acadêmicas, fique obrigado a ficar matriculado mais um semestre tão somente para o fim de completar o prazo de cinco anos. Se a própria Instituição de Ensino Superior permite, na prática, a conclusão do curso em prazo inferior a cinco anos, por óbvio que deverá ser atribuído grau ao concluinte. 3. No caso, a exigência legal é quanto ao número mínimo de horas nas atividades acadêmicas, o que foi preenchido pela impetrante, sendo certo que a Portaria nº 1.252/2001 ressalvou a aplicação da Portaria nº 1.886/94 para os estudantes que ingressaram no curso superior no ano de 1998, o que não era o caso da impetrante. 4. Assim, havia direito líquido e certo da impetrante à colação de grau. 5. Remessa necessária e Apelação conhecidas e improvidas, mantendo-se a r. sentença
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28611 RJ 1999.02.01.049583-9 (TRF-2)
Jurisprudência16/12/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EDUCACIONAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE ESCOLARIDADE SUFICIENTE. ART. 44 , LEI Nº 9.394 /96. ART. 208 , V , CF/88 . 1. Cuida-se de mandado de segurança tendo como objeto a suposta ilegalidade na negativa de matrícula do impetrante no curso de Direito da Universidade Estácio de Sá, aprovado no exame vestibular, por não ter concluído o ensino médio. 2. Nos termos do art. 208 , inciso V , da Constituição Federal , é assegurado aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um (critério de mérito), mas obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96). 3. No caso, inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência de comprovação de escolaridade correspondente ao ensino médio, de acordo com o art. 44 , da Lei nº 9.394 /96, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais brasileiros. 4. Assim, não havia direito líquido e certo do impetrante à matrícula, conforme foi reconhecido na sentença. 5. Apelação conhecida e improvida
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 55940 RJ 2004.51.06.000261-2 (TRF-2)
Jurisprudência19/12/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EDUCACIONAL. DEFESA DE MONOGRAFIA. ART. 5º , LEI 9.870 /99. COLAÇÃO DE GRAU. 1.Cuida-se de mandado de segurança tendo como objeto a suposta ilegalidade ou vício de conduta do REITOR DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS que se negou a admitir a defesa da monografia jurídica dos impetrantes sob o fundamento de que, nos termos do art. 5º , da Lei nº 9.870 /99, os mesmos não teriam direito à rematrícula por se encontrarem inadimplentes quanto ao pagamento de créditos referentes a períodos anteriores. 2.A regra contida no art. 5º , da Lei nº 9.870 /99, tem como finalidade autorizar a instituição de ensino negar a renovação de matrícula de estudante que não vem pagando regularmente os valores devidos a título de contraprestação pelos serviços educacionais prestados pelo estabelecimento de ensino. A mensagem é clara: ninguém pode ser obrigado a contratar com pessoa que notoriamente não tem a rotina de adimplir suas obrigações pecuniárias. 3.De outro lado, a própria legislação não permite que a IES (instituição de ensino superior) aplique determinadas sanções pedagógicas (e educacionais) para o fim de forçar o cumprimento da prestação pecuniária por parte do aluno. Não se pode, através de medidas restritivas ou proibitivas no campo pedagógico, criar formas de cobrança. A limitação de negar a defesa de monografia configura restrição pedagógica não-amparada no ordenamento jurídico brasileiro. 4. Remessa conhecida e improvida
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 895881 RJ 2006/0154049-0 (STJ)
Jurisprudência26/11/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EDUCACIONAL - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ESPECIALIDADE MÉDICA - REQUISITOS - RESERVA DE MERCADO - LEGITIMIDADE DO ATO. 1. O estabelecimento de requisitos necessários à admissão em curso formador de especialistas em Ciências Médicas é prerrogativa do órgão profissional competente, não sendo possível confrontar a justiça desses critérios em exame fático, mormente quando se observa a eventual necessidade de dilação probatória, incabível em mandado de segurança. 2. O confronto de uma resolução do Conselho Federal de Medicina e o art. 20 da Lei da Defesa da Concorrência não torna possível vislumbrar-se negativa de vigência ao específico direito infraconstitucional. Seria até razoável imaginar o debate em torno da compatibilidade da norma corporativa com o primado da liberdade de exercício profissional, assentada na Constituição da República (art. 5º, inciso XII). Todavia, em sede estreita de recurso especial, essa controvérsia é insusceptível de cognição no STJ. 3. Há de ser respeitada a autonomia normativa dos conselhos de classe e de órgãos afins, no tocante às especialidades profissionais. A qualidade dos serviços prestados à população, notadamente os misteres relativos à Saúde, deve pautar a intervenção do Poder Judiciário. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 895881 RJ 2006/0154049-0 (STJ)
Jurisprudência26/11/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO EDUCACIONAL - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ESPECIALIDADE MÉDICA - REQUISITOS - RESERVA DE MERCADO - LEGITIMIDADE DO ATO. 1. O estabelecimento de requisitos necessários à admissão em curso formador de especialistas em Ciências Médicas é prerrogativa do órgão profissional competente, não sendo possível confrontar a justiça desses critérios em exame fático, mormente quando se observa a eventual necessidade de dilação probatória, incabível em mandado de segurança. 2. O confronto de uma resolução do Conselho Federal de Medicina e o art. 20 da Lei da Defesa da Concorrência não torna possível vislumbrar-se negativa de vigência ao específico direito infraconstitucional. Seria até razoável imaginar o debate em torno da compatibilidade da norma corporativa com o primado da liberdade de exercício profissional, assentada na Constituição da República (art. 5º, inciso XII). Todavia, em sede estreita de recurso especial, essa controvérsia é insusceptível de cognição no STJ. 3. Há de ser respeitada a autonomia normativa dos conselhos de classe e de órgãos afins, no tocante às especialidades profissionais. A qualidade dos serviços prestados à população, notadamente os misteres relativos à Saúde, deve pautar a intervenção do Poder Judiciário. Agravo regimental improvido
Agravo de Instrumento AI 70059222794 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DE MULTA. Ainda que inexista prazo legal para a exedição de diplomas pelas instituições de ensino, deve-se levar em conta critérios de razoabilidade para o fornecimento da documentação, o que incorreu no caso, restando preenchidos os requisitos para a antecipação de tutela concedida à agravada. Multa reduzida. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059222794, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 08/04/2014)
Duplicidade no art. 318 CLT
Artigos26/05/2017João Paulo
Este é um ano de intensas reformas e mudanças na forma de pensarmos sobre todas as três competências de nosso país. Antes de começar a tecer meu ponto de vista, gostaria de dizer que não sou advogado e estou longe de me equiparar a um jurista. Toda visão que coloco aqui, é fruto de meu estudo e consecutivamente minha hermenêutica. Em meio a algumas mudanças, uma em particular me chamou muito a atenção. Como trabalho em um meio educacional, preciso ficar de olho nas mudanças que este setor vem so...
Educação: TRF2 permite que estudante antecipe formatura em curso de ensino superior
Notícias10/05/2017CRISTIANA
Sétima Turma Especializada do (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), confirmando a sentença que garantiu ao estudante M.M.a antecipação da sua formatura, por ter sido aprovado em concurso público A Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, em seu artigo 47 , § 2º , a possibilidade de abreviação da duração dos cursos de ensino superior, desde que constatada, por meio de provas e o...
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