Da Aplicação do Princípio da Insignificância nas Infrações Penais de Contrabando e Descaminho

O atual Código Penal brasileiro, no Capítulo II do Título XI, ao dispor sobre os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, nos artigos 334 e 334-A tipificou as infrações...

Crimes que o Direito Penal não pune

O presente artigo aborda o fato dos tribunais deixarem de punir alguns crimes. Isto se deve a uma opção de política criminal, em razão da aplicação do chamado princípio da insignificância ou da...

Quais são os vetores do princípio da insignificância?

O princípio da insignificância encontra-se dentro do contexto da tipicidade. O fato será típico, caso o sujeito ativo, mediante dolo ou culpa, pratique uma conduta descrita na lei penal, tal...

Julio Cotting, Advogado
ano passado

Jovem preso por pequena quantidade de droga irá responder a processo em liberdade

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a um rapaz de 18 anos, preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, o direito de responder ao...

Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância

“A tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo vem se consolidando na 2ª Turma do Supremo Tribunal...

Jorge Assis, Advogado
há 3 anos

A bagatela imprópria e sua aplicação no Direito Militar

A BAGATELA IMPRÓPRIA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO MILITAR Jorge Cesar de Assis [1] Há uma decisão do Superior Tribunal Militar (Apelação 88-44.2014.7.07.0007/PE, relatora a Min. Maria Elizabeth) que...

Princípio da Insignificância

O Direito Penal protege os bens jurídicos mais importantes, ou relevantes para no ordenamento jurídico. O Direito Penal não se preocupa com bagatelas, ou coisas insignificantes. Conforme se sabe,...

Yagho Marshel, Advogado
há 3 anos

Os efeitos da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

A Reincidência se trata da repetição de um ato, fazer algo novamente. No Código Penal a reincidência está prevista no artigo 63 , onde diz que “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo...

Yagho Marshel, Advogado
há 3 anos

O Poder do Estado no controle punitivo e a Insignificância

Jean Jacques Rousseau foi um importante intelectual do século XVIII que trouxe a teoria da constituição de um Estado como contrato social, já que, para ele, o homem por sua natureza nasceria bom, mas...

Cristiane Dick, Advogado
há 4 anos

Programa Artigo 5º debate insignificância penal

Quem furta um alimento deve ser punido ou pode ser beneficiado com a aplicação do princípio da insignificância? Para saber se a medida é cabível, o magistrado deve pesar todos os fatos que envolvem o...

Resultados da busca Jusbrasil para "Insignificância"
APELAÇÃO APL 00771751420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência06/10/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -TIPICIDADE RECONHECIDA - INSIGNIFICÂNCIA EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -TIPICIDADE RECONHECIDA - INSIGNIFICÂNCIA EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -TIPICIDADE RECONHECIDA - INSIGNIFICÂNCIA EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO -- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -TIPICIDADE RECONHECIDA - INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO A insignificância do resultado leva a doutrina a divergir sobre a sua consequência jurídica, alguns defendendo que o seu reconhecimento acarreta o reconhecimento da atipicidade da conduta, enquanto outros sustentam que deve ser reconhecida a exclusão da ilicitude, sendo a primeira a melhor posição, inclusive sendo admitida pelos Tribunais Superiores. Tal princípio sustenta que o direito penal não deve se preocupar com "bagatelas", devendo ser desconsiderada a tipicidade quando o bem jurídico protegido foi atacado de forma mínima. Penso que não há como aplicar este princípio sem o exame do desvalor da conduta, porquanto a prática de uma série de pequenos furtos, evidentemente, demonstra a necessidade da intervenção do direito penal. Pensamento diverso incentiva à desordem e a criminalidade menor, diminuindo a credibilidade da justiça, porque ficaria impune aquele que se dedica a furtar coisas de valor pequeno. No caso concreto, o acusado agiu na companhia de um adolescente de 15 anos, o que já indica uma maior gravidade da conduta, sem esquecer que tal comportamento não é um fato isolado, inclusive tendo sido posteriormente condenado pela prática de delito de roubo, o que não pode ser considerado no calibre da pena mas deve ser avaliado no exame de eventual atipicidade material em razão do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
Principio da insignificância e Delegado de Polícia
Artigos12/06/2016Luis
A aplicação do principio da insignificância na fase extrajudicial da persecução. O tema não é novidade e o Delegado que se introduz nessa seara sempre teve problemas na aplicação dessa causa supralegal de exclusão da tipicidade (o princípio não tem previsão legal expressa). Até bem pouco tempo, a dogmática penal dominante, a teoria finalista da ação, definia que o tipo não era entendido com dimensões materiais. O tipo possuía apenas uma dimensão descritivo-formal. O fato era ou não típico, tradu...
A Prisão em flagrante e o Princípio da Insignificância
Artigos27/05/2017Rodolfo
A Possibilidade de Aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial. A privação cautelar da liberdade é medida excepcional e deve ser aplicada somente nos casos em que há, realmente necessidade. Portanto deve ser permitido ao delegado de polícia como o primeiro operador do Direito a ter contato com a conduta criminosa e consequentemente com o suspeito de tê-la praticado, decidir a respeito da manutenção ou não desta prisão por parte do individuo apanhado em flagrante, dentro do...
Quais são os vetores do princípio da insignificância?
Artigos02/07/2018Escola
Entenda a aplicação do princípio da insignificância do Direito brasileiro. O princípio da insignificância encontra-se dentro do contexto da tipicidade. O fato será típico, caso o sujeito ativo, mediante dolo ou culpa, pratique uma conduta descrita na lei penal, tal tipicidade, consagrou-se - na doutrina - como tipicidade formal e, hodiernamente, não é o suficiente para restar configurado o delito, posto que ao lado dela, deve restar presente a tipicidade material, expressa no grau de significânc...
Princípio da insignificância à luz do garantismo penal
Notícias24/10/2014Ruchester
Insignificância a la Farrajoli! O Recente informativo nº 548 de 22 de outubro de 2014, foi um um grande avanço no âmbito jurisprudencial. Agiu acertadamente o Superior Tribunal de Justiça em razão de ter considerado a atipicidade material do crime de furto em razão da aplicação do princípio de insignificância, mesmo possuindo o réu uma decisão penal condenatória anterior transitada em julgado. Ora, se o reconhecimento da insignificância gera o reconhecimento da atipicidade, como posso condiciona...
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70043305366 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE UMA BICILETA. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. ABSOLVIÇÃO. O furto simples de uma bicicleta, avaliada em R$ 150,00, a pouca repercussão social do delito frente à consequência para a vida do acusado da condenação, conduz à convicção que deve ser acolhida a insignificância como suporte à absolvição do réu, com base no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70043305366, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia...
O crime de estelionato e a aplicação do princípio da insignificância
Artigos15/07/2019Rogério
O artigo discute sobre a aplicação do princípio da insignificância diante do crime e estelionato O crime de estelionato e a aplicação do princípio da insignificância Rogério Tadeu Romano O artigo 171 do Código Penal tipifica o crime de estelionato: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez conto...
Apelação Criminal APR 10145120000321001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência04/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA CERTA - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA CERTA - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA CERTA - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA - IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA CERTA -- PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA - IMPOSSIBILIDADE. Induvidosa a autoria do delito de furto, atestado pela prova oral e demais elementos probatórios contidos nos autos do processo. O valor da res furtiva não é de ser considerado irrisório, típica a conduta do apelante, não cabendo a aplicação do principio da insignificância. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70032419673 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/12/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INSIGNIFICÂNCIA. FURTO. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. ABSOLVIÇÃO. A subtração de duas camisetas do Grêmio, avaliadas em R$ 190,00, restituídas à vítima, a pouca repercussão social do delito frente à consequência para a vida do acusado da condenação, conduz à convicção que deve ser acolhida a insignificância como suporte à absolvição do réu, com base no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70032419673, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 16/10/2009)
Apelação Crime ACR 70077464030 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/09/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. O caso concreto não autoriza o reconhecimento da insignificância, diante da reiteração criminosa do acusado. PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Mantido o quantum de três meses em razão da agravante da reincidência, por se mostrar o aumento adequado ao caso em exame e em consonância com orientação jurisprudencial do STJ. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70077464030, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 12/09/2018).
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