Atentado Contra a Liberdade de Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Atentado Contra a Liberdade de Trabalho

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PA XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109 , V-A , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratam-se de crimes de aliciamento de trabalhadores, redução a condição análoga à de escravo e atentado contra a liberdade de trabalho, cujo alvo não se limitava a determinado grupo de trabalhadores. 2. Inteligência dos comandos insertos no art. 109 , V-A , VI , da Constituição Federal , no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal . 3. Precedentes do STF e deste STJ. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Marabá, suscitado

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PA XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. CRIME CONTRA DIREITOS HUMANOS. ART. 109 , V-A , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratam-se de crimes de aliciamento de trabalhadores, redução a condição análoga à de escravo e atentado contra a liberdade de trabalho, cujo alvo não se limitava a determinado grupo de trabalhadores. 2. Inteligência dos comandos insertos no art. 109 , V-A , VI , da Constituição Federal , no art. 10, VII, da Lei n. 5.060/66 e no Título IV, da Parte Especial do Código Penal . 3. Precedentes do STF e deste STJ. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Marabá, suscitado.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20238260000 Jacareí

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Atentado contra a liberdade de trabalho, grave ameaça contra trabalhadores de estabelecimento industrial, impedindo o exercício de atividade laboral por determinado lapso temporal - competência da justiça estadual para julgar o feito firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça – nulidade inocorrente. 2. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional, conduta, em tese, típica e que pode vir a caracterizar os crimes pelos quais os pacientes foram denunciados, o que desautoriza a interrupção do feito prematuramente, sendo necessária sua continuidade. 3. Demais apontamentos intrinsicamente atrelados ao mérito suscitados em sede de defesa prévia, insuscetíveis de apreciação como decidido, com acerto, pelo magistrado de origem, devendo ser mantida a audiência de instrução, debates e julgamento designada. Inexistência de Constrangimento ilegal – Ordem denegada

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Peças Processuais que citam Atentado Contra a Liberdade de Trabalho

  • Petição - Ação Atentado contra a liberdade de trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0428 em 13/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Diante das medidas impostas pela medida cautelar, o Requerente está com sem trabalho e passa por dificuldades financeiras.

    Atentado Contra A Liberdade De Trabalho • Crimes Contra A Organização Do Trabalho • Direito Penal

  • Relatório Final - TJSP - Ação Atentado contra a Liberdade de Trabalho - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0001 em 20/08/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    Nº: 9397/2018 NATUREZA: Natureza: Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345)/ Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) PARTE : MAS PARK ESTACIONAMENTO LTDA/ INVESTIGADO: EXMO (A)... locação e que não possuiria débitos, bem como que no dia dos fatos ali compareceu o advogado juntamente com outras pessoas com intenção de soldar o portão de entrada de veículos, inviabilizando seu trabalho

    Atentado Contra A Liberdade De Trabalho • Crimes Contra A Organização Do Trabalho • Direito Penal

  • Petição - TJSP - Ação Atentado contra a Liberdade de Trabalho - Inquérito Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0445 em 06/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Pindamonhangaba, SP

    S/ N°: NATUREZA: crime contra a organização do Trabalho (Código Penal, art.203 e 337-A) VÍTIMA(S): (não localizada) INVESTIGADA: (Falecida) EXMO(A). SR(A). DR(A)... (oficio n°. 007/2019-1-emg - MP 38.0378.0000162/2019-7), requisitou a instauração de inquérito policial para apurar eventual crime contra a organização do Trabalho (Código Penal, art.203 e 337-A), em tese

    Atentado Contra A Liberdade De Trabalho • Crimes Contra A Organização Do Trabalho • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Atentado Contra a Liberdade de Trabalho

  • AAM 21/12/2023 - Pág. 209 - Associação Amazonense de Municípios

    Diários Oficiais • 20/12/2023 • Associação Amazonense de Municípios

    TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO: Atentado contra a liberdade de trabalho, Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, Atentado contra a liberdade... CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL: Estupro, Atentado violento ao pudor, Posse sexual, Atentado ao pudor mediante fraude... CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL: SECÇÃO I: Dos crimes contra a liberdade pessoal: Constrangimento ilegal, Ameaça, Sequestro e cárcere privado, Redução a condição análoga à de escravo

  • AAM 02/01/2024 - Pág. 270 - Associação Amazonense de Municípios

    Diários Oficiais • 01/01/2024 • Associação Amazonense de Municípios

    TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO: Atentado contra a liberdade de trabalho, Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, Atentado contra a liberdade... CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL: Estupro, Atentado violento ao pudor, Posse sexual, Atentado ao pudor mediante fraude... CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL: SECÇÃO I: Dos crimes contra a liberdade pessoal: Constrangimento ilegal, Ameaça, Sequestro e cárcere privado, Redução a condição análoga à de escravo

  • TRT-6 20/12/2023 - Pág. 849 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Oficia de Justiça dos comprovantes de transferência ou da justificativa do que ocorreu, sob pena de aplicação de multa pordesobediência à ordem judicial e atentado à dignidade da justiça a ser aplicada... LIBERDADE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO FERNANDA LUCCHESI CARNEIRO LEAO (OAB: 10894/PE) ADVOGADO MILLENA CRISTHINA DE MELO LUNA (OAB: 38307/PE) ADVOGADO Darla Micaelle da Silva (OAB: 29142/PE)... Oficia de Justiça dos comprovantes de transferência ou da justificativa do que ocorreu, sob pena de aplicação de multa pordesobediência à ordem judicial e atentado à dignidade da justiça a ser aplicada

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