Andamento do Processo n. 0003441-46.2020.8.26.0597 - Medidas Protetivas de Urgência - 28/09/2020 do TJSP

0003441-46.2020.8.26.0597 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Assédio Sexual -T.A.S.C. - Vistos...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2171021-15.2020.8.26.0000 SP 2171021-15.2020.8.26.0000

Criminal 24/09/2020 - 24/9/2020 Camilo Léllis HABEAS CORPUS – ASSÉDIO SEXUAL - Pleito de suspensão do curso da ação...
Mayara Silva, Advogado
há 9 dias

Auxílio Doença à Vítima de Violência Doméstica

O artigo 9º da Lei Maria da Penha, assegura à mulher vítima de violência doméstica o afastamento do trabalho e a garantia de emprego, pelo prazo de 6 meses. Existe na Lei Maria da Penha, uma lacuna,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0278096-74.2019.8.21.7000 RS

SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL. ASSEDIO SEXUAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES... Gonzales APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000446-79.2019.5.13.0024 0000446-79.2019.5.13.0024

14/09/2020 - 14/9/2020 ASSÉDIO SEXUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O assédio sexual caracteriza-se pelo constrangimento..., este deve ser devidamente comprovado. Assim, à míngua da respectiva demonstração …
Wander Fernandes, Advogado
há 18 dias

Justiça defere medidas protetivas da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de "cyberstalking".

em um caso de cyberstalking (uso de ferramentas tecnológicas com o objetivo de perseguir ou assediar uma pessoa... sua residência. O assediador mora perto da casa dela e sabe de suas atividades …
Larissa Arruda, Advogado
há 20 dias

Exemplos de Assédio Sexual no trabalho: empresas e carreiras ficam comprometidas

Exemplos de Assédio Sexual no trabalho: empresas e carreiras ficam comprometidas A Justiça do Trabalho condenou a Caixa... Econômica Federal a pagar uma indenização de dano moral coletivo no valor …

Andamento do Processo n. 0003441-46.2020.8.26.0597 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/09/2020 do TJSP

0003441-46.2020.8.26.0597 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Assédio Sexual - T.A.S.C. - Vistos...

Andamento do Processo n. 0806153-87.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - 09/09/2020 do TJAL

n.º 0806153-87.2020.8.02.0000 Assédio Sexual Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor: Impetrante...

Justiça do Trabalho condena empresa do agronegócio em R$ 45 mil por discriminação sexual

Justiça do Trabalho condena empresa do agronegócio em R$ 45 mil por discriminação sexual A 11ª Câmara condenou... total, R$ 30 mil se referem ao assédio moral de caráter misógino praticado por um …
Resultados da busca Jusbrasil para "Assédio Sexual"
Recurso Ordinário RO 00219846820145040404 (TRT-4)
Jurisprudência25/08/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O assédio sexual é previsto expressamente como crime no art. 216-A do Código Penal . Trata-se do assédio sexual por chantagem, tendo como requisitos a existência de relação hierárquica entre assediador e assediado, bem como a exigência de favores sexuais, em benefício próprio ou de terceiros. Entretanto, no âmbito do Direito do Trabalho, a doutrina mais abalizada já considera existente uma segunda forma de assédio sexual, a qual não caracteriza tipo penal, mas configura uma forma de assédio sexual trabalhista. Essa modalidade é classificada por "intimidação ou ambiental". Diferentemente do crime previsto no art. 216-A do CP , nesta modalidade não se exige superioridade hierárquica do assediador nem favorecimento sexual, mas apenas incitações sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou outras manifestações, verbais ou físicas, de natureza sexual e que gerem ofensa ou intimidação à vítima. Essa modalidade de assédio sexual (por intimidação) ofende os direitos fundamentais do (a) trabalhador (a) que concretizam a dignidade da pessoa humana, bem como tem amparo no conceito de assédio sexual adotado pela Organização Internacional do Trabalho. A questão processual do assédio sexual, por sua vez, exige do operador do direito sensibilidade para observar os indícios e as presunções decorrentes do caso concreto, na medida em que o assediador não age "às claras", mas sim de forma velada. Não se pode exigir que a vítima de assédio sexual produza prova robusta do (s) ato (s), sob pena de jamais ser possível responsabilizar o assediador. Havendo boletim de ocorrência policial, bem como indícios de veracidade da tese da vítima, conclui-se pela ocorrência de assédio sexual, o que justifica a dispensa por justa causa do assediador. Recurso da reclamada provido no item....
00243008620095240076 (TRT-24)
Jurisprudência09/08/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. CARACTERIZAÇÃO. Está caracterizado o assédio sexual quando o empregado de nível hierárquico superior, que tem o poder de decidir sobre a contratação, promoção ou permanência de outro trabalhador no emprego, aproveita-se de sua posição e importância na empresa para fazer propostas que se traduzem em pressões ou ameaças com o objetivo de obter favores sexuais. Recurso não provido.
00011101720155200005 (TRT-20)
Jurisprudência21/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ASSÉDIO SEXUAL - PROVA DOS FATOS - NECESSIDADE - A indenização decorrente de assédio sexual não prescinde da demonstração dos fatos que lhe dão lastro. Assim, é absolutamente necessário que aquele (a) que se diz vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho faça prova das condutas assediantes, dos fatos caracterizadores do assédio, para fazer jus a tal indenização.
00243008620095240076 (TRT-24)
Jurisprudência30/08/2007Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. CARACTERIZAÇÃO. Está caracterizado o assédio sexual quando o empregado de nível hierárquico superior, que tem o poder de decidir sobre a contratação, promoção ou permanência de outro trabalhador no emprego, aproveita-se de sua posição e importância na empresa para fazer propostas que se traduzem em pressões ou ameaças com o objetivo de obter favores sexuais. Recurso não provido.
As "coelhinhas" sofreram assédio sexual ou cantada?
Artigos04/05/2017VALTER
Programa da rede globo - Fantástico (Modelos acusam sócios da revista 'Playboy' brasileira de assédio sexual As mulheres foram contratadas em 2016 para trabalhar como recepcionistas em um evento como personagens clássicas da publicação, as 'coelhinhas'). Sem adentrarmos ao mérito do caso, até porque encontra sub judice ainda. Além, de direcionarmos para todos e não somente, ao tecnicismo jurídico. Dito isto, cabe antes, tentarmos esclarecermos de forma singela o que vem a ser assédio sexual. ASS...
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 712601 7126/01 (TRT-3)
Jurisprudência18/07/2001Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: ASSÉDIO SEXUAL POR INTIMIDAÇÃO. O assédio sexual tem apresentado novos problemas para o Direito do Trabalho, principalmente em face das atitudes culturais que se devem sopesar na elaboração desse conceito. O Código Penal Brasileiro, recentemente, no art. 216-A, tipificou como crime o assédio sexual por chantagem, assim considerado o comportamento que visa "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função". Ocorre que, além do assédio sexual por chantagem enquadrado como crime, não se pode esquecer que existe também o assédio sexual por intimidação, conhecido, ainda, como assédio ambiental. Este último caracteriza-se, segundo a doutrina, "por incitações sexuais importunas, por uma solicitação sexual ou por outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho". Situa-se nesta última hipótese a conduta do empregador que, além de dirigir galanteios e elogios à empregada, sugere-lhe que compareça ao trabalho mais decotada, repetindo por várias vezes que gostava dela e chegando até mesmo a convidá-la para morarem juntos, dizendo-lhe que assumiria sua filha. O comportamento do empregador, sem dúvida, revela assédio sexual por intimidação ou assédio sexual ambiental, acarretando para a empregada constrangimento no trabalho e transtorno em sua vida conjugal. A conseq"uência do comportamento do empregador autoriza a rescisão indireta e a compensação por dano moral.
00244100820155240066 (TRT-24)
Jurisprudência01/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. DIFICULDADE DA PROVA. INDÍCIOS. 1. Não há dúvida de que o assédio sexual, como as condutas ilícitas em geral, é praticado sob o manto da covardia, do que resulta a dificuldade em se produzir prova direta e incontestável da conduta reprovável. 2. Cabe ao Juiz, na instrução do processo, ciente dos percalços em se provar o fato ilícito, analisar e considerar todas as circunstâncias, ainda que indiciárias, para concluir pela ocorrência, ou não, do assédio sexual. 3. Aplica-se, ao caso, o princípio da imediatidade, haja vista que o Julgador que esteve em contato direto com a prova tem melhores condições sensoriais de avaliar a sinceridade e o estado de espírito dos declarantes. Recurso a que se nega provimento.
Parlamentares debatem o assédio sexual nas ruas
Notícias21/12/2014Câmara dos Deputados
A câmara dos deputados analisa uma proposta que criminaliza o assédio sexual, reconhecido como uma das mais cruéis formas de pressão interpessoal Há algum tempo não era comum se falar em assédio. Mais recentemente, práticas que eram chamadas, de perseguição, marcação, implicância, tinham um sentido bem mais sério e consequências muito graves. O assédio é reconhecido como uma das mais cruéis formas de pressão interpessoal. O que dizer quando esse tipo de pressão é sexual? Quais os limites entre a...
Palamentares debatem o assédio sexual nas ruas
Notícias21/12/2014Câmara dos Deputados
A câmara dos deputados analisa uma proposta que criminaliza o assédio sexual, reconhecido como uma das mais cruéis formas de pressão interpessoal Há algum tempo não era comum se falar em assédio. Mais recentemente, práticas que eram chamadas, de perseguição, marcação, implicância, tinham um sentido bem mais sério e consequências muito graves. O assédio é reconhecido como uma das mais cruéis formas de pressão interpessoal. O que dizer quando esse tipo de pressão é sexual? Quais os limites entre a...
00244100820155240066 (TRT-24)
Jurisprudência07/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. DIFICULDADE DA PROVA. INDÍCIOS. 1. Não há dúvida de que o assédio sexual, como as condutas ilícitas em geral, é praticado sob o manto da covardia, do que resulta a dificuldade em se produzir prova direta e incontestável da conduta reprovável. 2. Cabe ao Juiz, na instrução do processo, ciente dos percalços em se provar o fato ilícito, analisar e considerar todas as circunstâncias, ainda que indiciárias, para concluir pela ocorrência, ou não, do assédio sexual. 3. Aplica-se, ao caso, o princípio da imediatidade, haja vista que o Julgador que esteve em contato direto com a prova tem melhores condições sensoriais de avaliar a sinceridade e o estado de espírito dos declarantes. Recurso a que se nega provimento.
Buscar mais 56.670 resultados sobre "Assédio Sexual" na busca Jusbrasil