Depois do NÃO tudo é assédio !

, Assédio Sexual e Estupro ! O artigo 216-A do Código Penal estabelece uma pena de um a dois anos de prisão para o crime... de assédio sexual. Já o crime de importunação sexual é previsto no artigo …

Não é não, especialmente no Carnaval

, da “bebedeira” e da aglomeração, cometam o crime de importunação sexual, sendo que este crime se consuma muitas vezes nas "passadas... de mão" em partes do corpo alheio, encostadas em outra pessoa …

BBB20 revelou algumas problemáticas questões criminais relativas aos crimes sexuais - Parte I: O consentimento.

como "Petrix" em seu seio direito, e em todos havia um título indicando existência de assédio. Existem outras condutas tidas... policiais declararam que houve assédio sem qualquer sombra de …

Andamento do Processo n. 0800020-86.2020.8.02.9002 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do TJAL

-86.2020.8.02.9002 Assédio Sexual Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Impetrante/Def : Ronivalda de Andrade...
SNC Contéudos
há 8 dias

Assédio Sexual e o Compliance Trabalhista

Assédio Sexual e o Compliance Trabalhista  No dia 04 de fevereiro de 2020 o site migalhas comentou uma decisão do TRT... 12, onde foi mantida a condenação de uma rede de varejo em um caso de assédio

Beijinhos e beliscões de gerente em vendedora gera condenação à rede de varejo em Florianópolis

da juíza: “o assédio sexual pode se desenvolver de diversas formas, englobando desde chantagens diretas de superiores... até a prática constante de piadas e incitações sexuais inoportunas por …
Dafyne M, Advogado
há 11 dias

Assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno

Assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno O crime de assédio sexual — definido no artigo 216.... Ele afirmou ainda que o crime de assédio sexual não poderia ser considerado no …

Andamento do Processo n. 0800020-86.2020.8.02.9002 - Habeas Corpus - 11/02/2020 do TJAL

-86.2020.8.02.9002 Assédio Sexual Tribunal Plantonista Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima Impetrante/Def : Ronivalda... necessária para a garantia da ordem pública. O crime de Importunação Sexua…
Jason Fernandes, Advogado
há 14 dias

Carnaval: cantada é crime de importunação sexual?

Público tem se atentado para a gravidade do assédio sexual contra as mulheres, principalmente nesta época do ano...Carnaval: Cantada é crime de importunação sexual? terça-feira, 26 de fevereiro de …
Dica De Ouro, Advogado
há 14 dias

Servidor público que cometeu assédio sexual é condenado a ressarcir empresa por indenização paga à vítima

Servidor público que cometeu assédio sexual é condenado a ressarcir empresa por indenização paga à vítima Servidor... de segurança do trabalho. Segundo a jovem que o acusou, ele a assediou sexualment…
Resultados da busca Jusbrasil para "Assédio Sexual"
Recurso Ordinário RO 00219846820145040404 (TRT-4)
Jurisprudência25/08/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O assédio sexual é previsto expressamente como crime no art. 216-A do Código Penal . Trata-se do assédio sexual por chantagem, tendo como requisitos a existência de relação hierárquica entre assediador e assediado, bem como a exigência de favores sexuais, em benefício próprio ou de terceiros. Entretanto, no âmbito do Direito do Trabalho, a doutrina mais abalizada já considera existente uma segunda forma de assédio sexual, a qual não caracteriza tipo penal, mas configura uma forma de assédio sexual trabalhista. Essa modalidade é classificada por "intimidação ou ambiental". Diferentemente do crime previsto no art. 216-A do CP , nesta modalidade não se exige superioridade hierárquica do assediador nem favorecimento sexual, mas apenas incitações sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou outras manifestações, verbais ou físicas, de natureza sexual e que gerem ofensa ou intimidação à vítima. Essa modalidade de assédio sexual (por intimidação) ofende os direitos fundamentais do (a) trabalhador (a) que concretizam a dignidade da pessoa humana, bem como tem amparo no conceito de assédio sexual adotado pela Organização Internacional do Trabalho. A questão processual do assédio sexual, por sua vez, exige do operador do direito sensibilidade para observar os indícios e as presunções decorrentes do caso concreto, na medida em que o assediador não age "às claras", mas sim de forma velada. Não se pode exigir que a vítima de assédio sexual produza prova robusta do (s) ato (s), sob pena de jamais ser possível responsabilizar o assediador. Havendo boletim de ocorrência policial, bem como indícios de veracidade da tese da vítima, conclui-se pela ocorrência de assédio sexual, o que justifica a dispensa por justa causa do assediador. Recurso da reclamada provido no item....
00243008620095240076 (TRT-24)
Jurisprudência09/08/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. CARACTERIZAÇÃO. Está caracterizado o assédio sexual quando o empregado de nível hierárquico superior, que tem o poder de decidir sobre a contratação, promoção ou permanência de outro trabalhador no emprego, aproveita-se de sua posição e importância na empresa para fazer propostas que se traduzem em pressões ou ameaças com o objetivo de obter favores sexuais. Recurso não provido.
00011101720155200005 (TRT-20)
Jurisprudência21/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ASSÉDIO SEXUAL - PROVA DOS FATOS - NECESSIDADE - A indenização decorrente de assédio sexual não prescinde da demonstração dos fatos que lhe dão lastro. Assim, é absolutamente necessário que aquele (a) que se diz vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho faça prova das condutas assediantes, dos fatos caracterizadores do assédio, para fazer jus a tal indenização.
00243008620095240076 (TRT-24)
Jurisprudência30/08/2007Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. CARACTERIZAÇÃO. Está caracterizado o assédio sexual quando o empregado de nível hierárquico superior, que tem o poder de decidir sobre a contratação, promoção ou permanência de outro trabalhador no emprego, aproveita-se de sua posição e importância na empresa para fazer propostas que se traduzem em pressões ou ameaças com o objetivo de obter favores sexuais. Recurso não provido.
As "coelhinhas" sofreram assédio sexual ou cantada?
Artigos04/05/2017VALTER
Programa da rede globo - Fantástico (Modelos acusam sócios da revista 'Playboy' brasileira de assédio sexual As mulheres foram contratadas em 2016 para trabalhar como recepcionistas em um evento como personagens clássicas da publicação, as 'coelhinhas'). Sem adentrarmos ao mérito do caso, até porque encontra sub judice ainda. Além, de direcionarmos para todos e não somente, ao tecnicismo jurídico. Dito isto, cabe antes, tentarmos esclarecermos de forma singela o que vem a ser assédio sexual. ASS...
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 712601 7126/01 (TRT-3)
Jurisprudência18/07/2001Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: ASSÉDIO SEXUAL POR INTIMIDAÇÃO. O assédio sexual tem apresentado novos problemas para o Direito do Trabalho, principalmente em face das atitudes culturais que se devem sopesar na elaboração desse conceito. O Código Penal Brasileiro, recentemente, no art. 216-A, tipificou como crime o assédio sexual por chantagem, assim considerado o comportamento que visa "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função". Ocorre que, além do assédio sexual por chantagem enquadrado como crime, não se pode esquecer que existe também o assédio sexual por intimidação, conhecido, ainda, como assédio ambiental. Este último caracteriza-se, segundo a doutrina, "por incitações sexuais importunas, por uma solicitação sexual ou por outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho". Situa-se nesta última hipótese a conduta do empregador que, além de dirigir galanteios e elogios à empregada, sugere-lhe que compareça ao trabalho mais decotada, repetindo por várias vezes que gostava dela e chegando até mesmo a convidá-la para morarem juntos, dizendo-lhe que assumiria sua filha. O comportamento do empregador, sem dúvida, revela assédio sexual por intimidação ou assédio sexual ambiental, acarretando para a empregada constrangimento no trabalho e transtorno em sua vida conjugal. A conseq"uência do comportamento do empregador autoriza a rescisão indireta e a compensação por dano moral.
00244100820155240066 (TRT-24)
Jurisprudência01/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. DIFICULDADE DA PROVA. INDÍCIOS. 1. Não há dúvida de que o assédio sexual, como as condutas ilícitas em geral, é praticado sob o manto da covardia, do que resulta a dificuldade em se produzir prova direta e incontestável da conduta reprovável. 2. Cabe ao Juiz, na instrução do processo, ciente dos percalços em se provar o fato ilícito, analisar e considerar todas as circunstâncias, ainda que indiciárias, para concluir pela ocorrência, ou não, do assédio sexual. 3. Aplica-se, ao caso, o princípio da imediatidade, haja vista que o Julgador que esteve em contato direto com a prova tem melhores condições sensoriais de avaliar a sinceridade e o estado de espírito dos declarantes. Recurso a que se nega provimento.
Parlamentares debatem o assédio sexual nas ruas
Notícias21/12/2014Câmara dos Deputados
A câmara dos deputados analisa uma proposta que criminaliza o assédio sexual, reconhecido como uma das mais cruéis formas de pressão interpessoal Há algum tempo não era comum se falar em assédio. Mais recentemente, práticas que eram chamadas, de perseguição, marcação, implicância, tinham um sentido bem mais sério e consequências muito graves. O assédio é reconhecido como uma das mais cruéis formas de pressão interpessoal. O que dizer quando esse tipo de pressão é sexual? Quais os limites entre a...
Palamentares debatem o assédio sexual nas ruas
Notícias21/12/2014Câmara dos Deputados
A câmara dos deputados analisa uma proposta que criminaliza o assédio sexual, reconhecido como uma das mais cruéis formas de pressão interpessoal Há algum tempo não era comum se falar em assédio. Mais recentemente, práticas que eram chamadas, de perseguição, marcação, implicância, tinham um sentido bem mais sério e consequências muito graves. O assédio é reconhecido como uma das mais cruéis formas de pressão interpessoal. O que dizer quando esse tipo de pressão é sexual? Quais os limites entre a...
00244100820155240066 (TRT-24)
Jurisprudência07/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ASSÉDIO SEXUAL. DIFICULDADE DA PROVA. INDÍCIOS. 1. Não há dúvida de que o assédio sexual, como as condutas ilícitas em geral, é praticado sob o manto da covardia, do que resulta a dificuldade em se produzir prova direta e incontestável da conduta reprovável. 2. Cabe ao Juiz, na instrução do processo, ciente dos percalços em se provar o fato ilícito, analisar e considerar todas as circunstâncias, ainda que indiciárias, para concluir pela ocorrência, ou não, do assédio sexual. 3. Aplica-se, ao caso, o princípio da imediatidade, haja vista que o Julgador que esteve em contato direto com a prova tem melhores condições sensoriais de avaliar a sinceridade e o estado de espírito dos declarantes. Recurso a que se nega provimento.
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