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16 de novembro de 2018
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Apuração de Votos Jurisprudência

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STJ - HABEAS CORPUS HC 125613 PR 2009/0000365-4 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO. ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DOS VOTOS PRONTAMENTE VERIFICADO. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Revela-se irrelevante a ocorrência de erro material na redução a termo dos votos proferidos pelos membros do Conselho de Sentença, prontamente reconhecido, se não paira dúvida de que a tese da legítima defesa foi rechaçada pelos jurados, tanto que considerados prejudicados os quesitos restantes sobre a referida tese defensiva. Ordem denegada.

Encontrado em: convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 04/10/2010 -

TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 710 RO (TSE)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FATOS QUE PRECEDEM À APURAÇÃO DOS VOTOS. INCABÍVEL O RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O recurso contra expedição de diploma com fundamento no art. 262 , III , do Código Eleitoral , só é cabível quando se tratar de erro na própria apuração dos votos. II - A controvérsia, no caso dos autos, precede à apuração dos votos e ao ato de diplomação dos eleitos. A validade da coligação, e a consequente exclusão ou não de partido político que a integra, deverá ser decidida nasrepresentações propostas, ainda sub judice. III - Recurso não conhecido.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator. (08 fls.) DJE

TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AgR-AI 407882 GO (TSE)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO. RELATÓRIO GERAL DE APURAÇÃO DE VOTOS. PEDIDO DE RECONTAGEM PARCIAL. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. JUNTAS APURADORAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 284 DO STF). DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o recurso especial e o agravo de instrumento têm natureza extraordinária, porquanto exaurida a competência da instância ordinária, sendo vedado ao Tribunal Superior Eleitoral, ademais, reexaminar fatos e provas nesta sede recursal. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Súmula 284 do STF se aplica "[...] não só na circunstância de omitir-se a indicação da norma legal violada, mas também quando não se pode perceber, clara e induvidosamente, qual e tal dispositivo legal tenha sofrido vulneração" (REspe nº 14.067/BA, Rel. Ministro NILSON NAVES, publicado na sessão de 17.10.96). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. (04

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