Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Desclassificação do Crime de Homicídio para o de Lesão Corporal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Desclassificação do Crime de Homicídio para o de Lesão Corporal Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
1ª Câmara Criminal nega recurso a mulher acusada de tentar matar criança com golpes de enxada

Foi negado, à unanimidade, provimento ao recurso em sentido estrito, interposto por uma acusada de tentativa de homicídio na comarca de Rolim de Moura, em Rondônia. A defesa pediu a desclassificação

: 8058359 PR 805835-9 (Acórdão)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: DENILSON DO NASCIMENTO RELATOR: JUIZ MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO CRIME ­ HOMICÍDIO SIMPLES ­ ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA ­ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ EXLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE ­ AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ANIMUS N...

Resultados da busca Jusbrasil para "Desclassificação do Crime de Homicídio para o de Lesão Corporal"

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 770820078170780 PE 0022603-73.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II , III E IV DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensa desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal não deve ser analisada na fase de pronúncia uma vez que exige exame aprofundado de provas, o que seria inadmissível por suprimir a competência do Tribunal do Júri. 2. Em se tratando de sentença de pronúncia é suficiente ao Juiz o convencimento quanto à materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 3. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201200010019783 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELOS RÉUS ANTÔNIO FRANCISCO MARQUES DE ARAÚJO E JONH LENNON RODRIGUES MARINHO DA SILVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. CONFISSAO FORÇADA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PARA O RECORRENTE ANTÔNIO FRANCISCO MARQUES DE ARAÚJO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU ISMAEL GALDINO PINTO. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE POR CERCEAMENTE DE DEFESA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. MÉRITO. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELOS RÉUS ANTÔNIO FRANCISCO MARQUES DE ARAÚJO E JONH LENNON RODRIGUES MARINHO DA SILVA. Preliminar. Do direito de apelar em liberdade. Tese prejudicada diante da soltura dos réus no HC nº 2012.0001.002923-5.2. Mérito. A defesa não logrou êxito em demonstrar a coação sofrida para a confissão dos recorrentes.3. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, devidamente demonstrados na pronúncia do réu.4. Para desclassificar o crime de homicídio para lesão corporal é necessário a análise do animus necandi, ou seja, se o agente tinha, ou não, a intenção de matar. Nos autos, resta comprovada essa intenção, não podendo desclassificar o crime em questão.5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU ISMAEL GALDINO PINTO. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o fato de não ter perícia no objeto do crime não invalida a sentença de pronúncia. 6. Não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação. A pronúncia do réu invocou elementos concretos acerca da materialidade e indícios de autoria, inexistindo provas suficientes para a impronúncia do acusado. 7. Impossibilidade de desclassificação para homicídio simples. As circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. No caso dos autos, não se vislumbra os elementos probatórios aptos a excluírem, de plano, as qualificadoras do motivo torpe e da prática do crime mediante emboscada. Recurso conhecido e improvido....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6957648 PR 0695764-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , IV , C.C. O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - 1º FATO), HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL - 2º FATO), EM CONCURSO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE QUESITOS RELATIVOS À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (1º. FATO) E TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (2º. FATO), OU AINDA LEGITIMA DEFESA, E, EM ÚLTIMA TESE, DESQUALIFICAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NO TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO - OUTROSSIM, VERIFICA-SE A PRESENÇA DA TESE DESCLASSICATÓRIA FORMULADA NO 4ª QUESITO A RESPEITO DO 1º FATO E NO 3º. QUESITO EM RELAÇÃO AO 2º FATO - JURADOS QUE OPTARAM POR RECONHECER A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Consta da ata de julgamento que o magistrado leu os quesitos explicando o significado legal de cada um, tendo as partes concordado com a formulação dos quesitos (f. 305), estando, assim, preclusa a matéria por falta de oportuna alegação. - De qualquer modo, admitindo-se apenas para argumentar, que não houve a preclusão e que se poderia cogitar de nulidade absoluta, em decorrência da ausência de formulação de quesitos obrigatórios, não procede a alegação de que não se submeteu aos jurados a apreciação da tese de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal leve (1º fato) e do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte (2º fato).

Encontrado em: de acordo com o voto do relator. 1ª Câmara Criminal DJ: 582 Apelação Crime ACR 6957648 PR 0695764-8 (TJ-PR) Luiz Osorio Moraes Panza

TJ-PR - 8254893 PR 825489-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: PRONÚNCIA ­ HOMICÍDIO (ART. 121 -"caput", CP) ­ PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ­ INVIABILIDADE ­ EXAME AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI. Para que o Magistrado possa acolher o pedido de desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal, é necessário que haja prova cabal, incontroversa, irretorquível de que o Réu agiu com animus laedendi, o que não se verifica no caso. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 335662010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a decisão de pronúncia, basta que existam provas da existência do fato e indícios de autoria, porquanto encerra mero juízo de admissibilidade da acusação. 2. Não há que se falar em excesso de linguagem quando, na decisão de pronúncia, o julgador se limita a apontar, de forma comedida, e com base nos elementos de prova constante dos autos, a materialidade do crime e os indícios veementes de autoria. 3. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, a absolvição sumária só tem lugar quando comprovada, cabalmente, a excludente de ilicitude alegada. 4. A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal demandaria uma profunda análise das provas, usurpando a competência do Tribunal do Júri para analisar a questão. 5. Existente qualquer dúvida propiciada pelas provas coligidas, esta deverá ser dirimida pelo conselho de Sentença, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - 8322161 PR 832216-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: PRONÚNCIA ­ HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121 -§ 2º-IV, CP ). I ­ ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ­ INADMISSIBILIDADE ­ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Não é necessário para a pronúncia do Acusado a certeza da autoria, apenas a existência de indícios; cabendo ao Conselho de Sentença, Juiz natural da causa, solucionar possíveis conflitos de provas. II ­ DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ­ INVIABILIDADE ­ EXAME AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI. Para que o Magistrado possa acolher o pedido de desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal, é necessário que haja prova cabal, incontroversa, irretorquível de que o Réu agiu com animus laedendi, o que não se verifica no caso. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 3895518 PR 0389551-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO TENTADO E LESÃO CORPORAL LEVE - AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL - NULIDADE ABSOLUTA CONSTATADA DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL LEVE, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO EVIDENCIADA - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO - EXEGESE DO ART. 185 , CAPUT, DO CPP (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792 /2003) E ART. 88 , DA LEI N.º 9.099 /95. (1) As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, no processo penal, só podem ser observadas se houver a conjunção inequívoca da autodefesa (embora essa seja disponível) com a indisponível defesa técnica, em todas as fases processuais, desde o interrogatório, no mínimo. (2) Desse modo, a defesa técnica obrigatoriamente deve se fazer presente também e principalmente no ato de interrogatório judicial, pois dele é elemento essencial. Aliás, é forma de materialização do próprio princípio do devido processo penal legal. Assim, a providência de o juiz possibilitar, mais que isso, exigir a presença de defensor, constituído ou nomeado, no ato de interrogatório, além de constituir obediência à exigência legal, inserta no art. 185 do CPP , é formalidade essencial corolária dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, característicos de um Estado Constitucional e Democrático de Direito, cuja observância é medida de rigor imperiosa. (3) No presente caso, verifica-se do termo de interrogatório judicial, às f. 52/53, a ausência de defensor, o que se constata pela inexistência de respectiva assinatura, bem como de qualquer manifestação defensiva, como, por exemplo, reperguntas da defesa. A esse fato, some-se a confissão do acusado, nos termos da denúncia. Tal binômio (ausência...

TJ-DF - RSE RSE 6862820118070004 DF 0000686-28.2011.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. DECISÃO PRESERVADA. 1. NA FASE DE PRONÚNCIA, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. 2. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, SEM FAZER CONSIDERAÇÕES DE MÉRITO, AFIRMA A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA, NÃO DE FORMA TÃO SUCINTA A PONTO DE FERIR O ARTIGO 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NEM TÃO APROFUNDADA A EXTRAPOLAR OS LIMITES DO ARTIGO 413 , DO CPP . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RSE 12127 RN 2009.012127-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDOS SUCESSIVOS: 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL. 3) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RSE 121277 RN 2009.012127-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PEDIDOS SUCESSIVOS: 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL. 3) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

×