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16 de janeiro de 2019
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Gastos Ilícitos de Campanha

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Willian Dias

Willian Dias -

Os Custos Com As Campanhas Eleitorais À Luz Da Reforma Eleitoral De 2015 (Lei N° 13.165/2015)

. Palavras-chave: Campanha Eleitoral. Gastos. Reforma Eleitoral. Transparência. ABSTRACT: The present study sought to... políticos e nas regras do processo eleitoral, assim, estabeleceu-se novo teto para os gastos de cada campanha... próprios em sua campanha até o limite de gastos fixados para o cargo ao qual concorra ...

Andamento do Processo n. 1-87.2017.6.03.0004 - 05/10/2017 do TRE-AP

Processo nº 1-87.2017.6.03.0004 Processo: 1-87.2017.6.03.0004 Protocolo: 23/2017 Objeto: Representação por Captação e Gastos Ilícitos em Campanha Representante: Artur Lima de Sousa - Advogado:

Resultados da busca Jusbrasil para "Gastos Ilícitos de Campanha"

MPE representa candidata eleita em Puxinanã por gasto ilícito em campanha

do Partido Socialista Brasileiro – PSB), por gasto ilícito em campanha. Caso o pedido seja julgado... Eleitoral, logo tal conduta caracteriza gastos ilícitos de recursos de campanha”, explicou. Segundo... ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Paraíba • 05/12/2012

MPPB - MPE representa candidata eleita em Puxinanã por gasto ilícito em campanha

do Partido Socialista Brasileiro - PSB), por gasto ilícito em campanha. Caso o pedido seja julgado... Eleitoral, logo tal conduta caracteriza gastos ilícitos de recursos de campanha”, explicou. Segundo... ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 06/12/2012

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 28448 AM (TSE)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. SENADOR. REPRESENTAÇÃO. ARRECADAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE CAMPANHA. OCORRÊNCIA. SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do art. 30-A da Lei 9.504 /97, qualquer partido político ou coligação (ou, ainda, o Ministério Público Eleitoral, segundo a jurisprudência do TSE) poderá ajuizar representação para apurar condutas em desacordo com as normas relativas à arrecadação e despesas de recursos de campanha. 2. Na espécie, o candidato recorrido arrecadou recursos antes da abertura da conta bancária específica de campanha, bem como foi - no mínimo - conivente com o uso de CNPJ falso em material de propaganda eleitoral, além de não ter contabilizado em sua prestação de contas despesas com banners, minidoors e cartazes. 3. Para a aplicação da sanção de cassação do diploma pela prática de arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha não basta a ocorrência da ilegalidade. Além da comprovação do ilícito, deve-se examinar a relevância do ato contrário à legislação ante o contexto da campanha do candidato. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, não obstante o caráter reprovável das condutas de responsabilidade do recorrido, verifica-se que o montante comprovado das irregularidades (R$ 21.643,58) constitui parcela de pouca significação no contexto da campanha do candidato, na qual se arrecadou R$ 1.336.500,00 e se gastou R$ 1.326.923,08. Logo, a cassação do mandato eletivo não guarda proporcionalidade com as condutas ilícitas praticadas pelo recorrido no contexto de sua campanha eleitoral, razão pela qual se deixa de aplicar a sanção do § 2º do art. 30-A da Lei 9.504 /97.5. Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: judicial nulidade el0233 : matéria processual prova el0392 : campanha eleitoral recursos financeiros... arrecadação e gastos eleitorais leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 14327 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. ART. 1. º, INCISO I, ALÍNEA j DA LEj COMPLR N.º 64 /90. AFASTADA A INELEGIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSODESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O recorrente teve seu diploma cassado por captação e gastos ilícitos de campanha, art. 30-A da Lei n.º 9.504/90, através do Acórdão n.º 6.297, de 9.12.2009, cujos efeitos foram suspensos por liminar concedida pelo TSE, em 24.12.2009,na Ação Cautelar n.º 3967549. Quanto à necessidade ou não do aditamento da ação cautelar para a suspensão dos efeitos da inelegibilidade, creio que se os efeitos do acórdão já estão suspensos, desnecessário seria o pedido para que seja concedido algo que já setem, pois a suspensão do acórdão atinge todos os seus efeitos. Ademais, conforme precedente do TSE (MC n.º 2273), desnecessária a concessão de nova liminar, pois o requisito exigido pelo art. 26-C, da LC n.º 64 /90 já tinha sido cumprido com a liminar já concedida. Assim, sob o mesmo entendimento,reafirmo que a liminar concedida na AC n.º 3.967.549, que suspendeu os efeitos do Acórdão n.º 6.297, de 9.12.2009, se aplica extensivamente, suspendendo também seus efeitos quanto à inelegibilidade decorrente da LC n.º 135 /2010. Recurso desprovido.Mantida a sentença de deferimento do registro da candidatura.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 14327 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. ART. 1. º, INCISO I, ALÍNEA j DA LEj COMPLEMENTAR N.º 64 /90. AFASTADA A INELEGIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.O recorrente teve seu diploma cassado por captação e gastos ilícitos de campanha, art. 30-A da Lei n.º 9.504/90, através do Acórdão n.º 6.297, de 9.12.2009, cujos efeitos foram suspensos por liminar concedida pelo TSE, em 24.12.2009, na Ação Cautelar n.º 3967549.Quanto à necessidade ou não do aditamento da ação cautelar para a suspensão dos efeitos da inelegibilidade, creio que se os efeitos do acórdão já estão suspensos, desnecessário seria o pedido para que seja concedido algo que já se tem, pois a suspensão do acórdão atinge todos os seus efeitos.Ademais, conforme precedente do TSE (MC n.º 2273), desnecessária a concessão de nova liminar, pois o requisito exigido pelo art. 26-C, da LC n.º 64 /90 já tinha sido cumprido com a liminar já concedida. Assim, sob o mesmo entendimento, reafirmo que a liminar concedida na AC n.º 3.967.549, que suspendeu os efeitos do Acórdão n.º 6.297, de 9.12.2009, se aplica extensivamente, suspendendo também seus efeitos quanto à inelegibilidade decorrente da LC n.º 135 /2010. Recurso desprovido. Mantida a sentença de deferimento do registro da candidatura.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 14327 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. ART. 1. º, INCISO I, ALÍNEA j DA LEj COMPLR N.º 64/90. AFASTADA A INELEGIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSODESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. O recorrente teve seu diploma cassado por captação e gastos ilícitos de campanha, art. 30-A da Lei n.º 9.504/90, através do Acórdão n.º 6.297, de 9.12.2009, cujos efeitos foram suspensos por liminar concedida pelo TSE, em 24.12.2009,na Ação Cautelar n.º 3967549. Quanto à necessidade ou não do aditamento da ação cautelar para a suspensão dos efeitos da inelegibilidade, creio que se os efeitos do acórdão já estão suspensos, desnecessário seria o pedido para que seja concedido algo que já setem, pois a suspensão do acórdão atinge todos os seus efeitos. Ademais, conforme precedente do TSE (MC n.º 2273), desnecessária a concessão de nova liminar, pois o requisito exigido pelo art. 26-C, da LC n.º 64 /90 já tinha sido cumprido com a liminar já concedida. Assim, sob o mesmo entendimento,reafirmo que a liminar concedida na AC n.º 3.967.549, que suspendeu os efeitos do Acórdão n.º 6.297, de 9.12.2009, se aplica extensivamente, suspendendo também seus efeitos quanto à inelegibilidade decorrente da LC n.º 135 /2010. Recurso desprovido.Mantida a sentença de deferimento do registro da candidatura.

TRE-MT - Representação Rp 1571 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO - GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA - PRELIMINAR DECADÊNCIA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MATÉRIA ENFRENTADA - AGRAVO REGIMENTAL - JULGADA PREJUDICADA. PRELIMINAR - CARENCIA DA AÇÃO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - PROCESSOS DISTINTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA - UTILIZAÇÃO DE SAQUES NA BOCA DO CAIXA - CONTABILIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. - A decisão da Corte de origem em processo de prestação de contas dos autores não repercute, por si só, na anterior decisão regional que julgou procedente investigação judicial, fundada em abuso de poder e no art. 30-A da Lei das Eleicoes , uma vez que tais processos são distintos e autônomos- Não há como julgar procedente ação de representação com fundamento no art. 30-A, quando, no conjunto probatório não há sinais do alegado gastos ilícito de campanha. - A severa pena da cassação do diploma, que altera a vontade popular sufragada nas urnas, não pode estar balizada exclusivamente em suposições, exigindo, ao revés disso, prova robusta e incontroversa.

Encontrado em: candidato gastos de campanha el0511 : campanha eleitoral arrecadação ou gastos ilícitos de recursos leg.:

TRE determina prosseguimento de ação contra Hélio Costa por gasto ilícito de campanha

da Coligação Todos Juntos Por Minas, por susposto gasto ilícito de recursos de campanha. A partir da decisão... entre outras questões, que houve gastos de campanha por parte do candidato antes mesmo da emissão de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais • 24/08/2010

Recurso: MP Eleitoral pede condenação de Júlio Campos por gastos ilícitos em campanha

ilícitos na campanha de 2010. Na mesma ação, Júlio Campos também foi acusado de compra de votos.... durante a sessão. Gastos ilícitos Uma investigação conduzida pela Policia Federal concluiu que o filho... a prática ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Mato Grosso • 03/03/2011

TSE anula cassação por gastos ilícitos em campanha e defere registros de candidatos em Goiás

com base na Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10), no ponto que trata de gastos ilícitos de recursos... de campanha. O TRE-GO cassou os diplomas dos dois deputados estaduais, eleitos em 2006, e do suplente... durante a campanha. A ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior Eleitoral • 28/10/2010

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