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21 de julho de 2018
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Princípio do Consensualismo Editar

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Marcelo Madureira

Marcelo Madureira -

Afinal há possibilidade de limitação de descontos de empréstimos não consignados?

, visto que decorrente de plena liberalidade das partes, ao que deve ser respeitado o princípio do consensualismo... que sabia que não ia receber". Nota-se, portanto, um prevalecimento do princípio do consensualismo e da autonomia...

Contratos Atípicos

Contratos atípicos O Contrato, enquanto negócio jurídico bilateral, se forma pelo consenso de vontades. Ou seja, a vontade individual deixa o íntimo dos contratantes que, por meio quase dialético,

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio do Consensualismo"

TJ-SP - Apelação APL 9176917712007826 SP 9176917-71.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: *Ação Declaratória Inexigibilidade de duplicatas Inadmissibilidade Resilição unilateral tempestiva do contrato Inocorrência. I O princípio do consensualismo e da liberdade das formas (art. 107 do CC ) tem natureza de regra geral, sofrendo exceções legais. O art. 473 excepciona a regra geral ao exigir "denúncia notificada à outra parte", no caso de resilição unilateral de contrato de duração. Na espécie, a cláusula contratual 11.1 tão-somente especifica regras concretas para a emissão da "denúncia notificada", harmonizando-se com o seu regime jurídico. II No caso concreto, os requisitos de validade da resilição unilateral não foram atendidos. A ausência de notificação protocolada fere a forma prescrita em contrato (inc. III do art. 104 do CC c/c cláusulas contratuais). Além disso, a ausência dos representantes das sociedades implica a falta de capacidade dos agentes envolvidos no negócio jurídico de resilição unilateral (inc. I do art. 104 do CC ). III Não prospera a alegação de abusividade de cláusula-mandato para a emissão de duplicata. Trata-se de procedimento padrão previsto em lei. A emissão de duplicatas é necessariamente realizada pelo credor, sem necessidade de cláusula-mandato, como resulta do seu tipo negocial (art. 1º c/c art. 2º da Lei Nº 5.474 /68). Apelação não provida.*

TJ-SP - Apelação APL 994051013934 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -Rescisão - Deferimento tácito do benefício da assistência judiciária gratuita - Princípio do consensualismo - Devolução dos valores desembolsados - Inadimplemento por parte dos compromissários compradores - Retenção de 30% dos valores pagos - Aluguel pela ocupação do imóvel a partir da caracterização do inadimplemento absoluto (1% do valor do imóvel por mês de ocupação indevida) -Rescindido o contrato, retornam as partes ao"statu quo ante" - Afastada a condenação dos compromissários compradores no pagamento das parcela em atraso - Reconvenção improcedente - Ação principal parcialmente procedente - Sucumbência recíproca -Recursos parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2684814400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: CARÊNCIA DA AÇÃO - Não ocorrência - Pedido de demissão que não configura transação - Interesse de agir do autor pela divergência quanto à forma do reembolso de parcelas pagas - Rejeição. COOPERATIVA HABITACIONAL - Compra e venda de imóvel - Saída de cooperado - Não há no ordenamento jurídico meios de se obrigar alguém a manter-se vinculado a um contrato (princípio do consensualismo) - Instrumento cujo conteúdo não tem características de ato cooperativo próprio - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Pretensão da ré à restituição de valores pagos segundo o estatuto, com parcelamento num prazo máximo de 60 meses - Abuso - Desconto de 30% de taxa de administração, afastados outros descontos - Princípio que veda locupletamento sem causa - Recurso desprovido. .

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