O simples nacional: aderir ou não?

O simples nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123 /06, é regime de arrecadação compartilhado, que as empresas de pequeno porte que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta superior a…

Empresas inscritas no Simples Nacional: Desnecessidade de pagamento da Contribuição Sindical Patronal

O presente artigo tem como objetivo analisar a importância do Simples Nacional, sistema de tributação que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, substituindo o Simples Federal, suas vantagens e…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei Complementar 123/09"
DEFENSORIA PÚBLICA ORIENTA RECUPERANDOS DA APAC DE PERDÕES
Notícias02/03/2012Defensoria Pública de Minas Gerais
Nesta quarta (29/02), os recuperandos da APAC (Associação de proteção e assistência aos condenados) do município de Perdões, por meio de palestra ministrada pelo Defensor Público Alessandro Carvalho, receberam informações sobre obtenção de benefícios no decorrer da execução penal, alterações na Lei de Execução Penal e o papel da Defensoria Pública no desenvolvimento do processo executivo. Durante a palestra, o Defensor enfatizou a importância do mérito para obtenção de benefícios no decorrer da ...
O simples nacional: aderir ou não?
Artigos08/09/2015Lorena Proprentner
É muito importante analisar o contexto da empresa, em casos em que se possa fazer a opção do regime de tributação, de modo a optar pelo regime mais vantajoso. O simples nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123 /06, é regime de arrecadação compartilhado, que as empresas de pequeno porte que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e microempresas que ...
Prêmio Prefeito Empreendedor será lançado em março com novidades
Notícias11/01/2011Agência Sebrae de Notícias
Brasília - A VII edição do Prêmio Prefeito Empreendedor será lançada em março de 2011. Entre as novidades estarão o foco reforçado na prática da Lei Geral da Micro e Pequena empresa (Lei Complementar 123/09), alterações nos seis destaques temáticos, que vão abordar o tema Acesso dos micro e pequenos negócios ao crédito , e a criação de uma categoria especial para prefeitos de países integrantes do Mercosul. O regulamento ainda está sendo definido. De acordo com a analista de Políticas Públicas d...
DJGO 06/12/2019 - Pág. 10004 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais05/12/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
05 – Origem e natureza do crédito. Origem: SEFAZ Natureza do Crédito: TRIBUTÁRIA Tributo: ICMS Dispositivo legal do tributo: Lei 11.651/1991, artigo 5º, inciso I Processo Administrativo: 2000678711110 Data de lançamento do crédito: 02/11/2012 Data de constituição definitiva do crédito: 05/12/2012 Infração: Art. 1º , da Lei 9.249 /95; artigo 3º, 12/13, 18/21, da Lei Complementar 123/09, artigo 16, da RES CGSN 05/07, artigo 18, da RES CGSN 51/08 Penalidade: Lei 9.430 /1996, art. 61 , (nova redação
TRF-3 20/10/2015 - Pág. 212 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais20/10/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Lei Complementar 123/09 exige, para o seu usufruto, que o contribuinte preencha os requisitos legais determinados, prevendo, expressamente, em seu artigo 17, inciso V, a impossibilidade de inclusão nesse regime das empresas que possuam débito em aberto com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Entretanto, no caso dos autos, depreendo que, considerando a documentação acostada aos autos, a autora quitou o débito objeto da presente ação (impeditivo à sua manutenção no
Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000007348 2011.03.00.000734-8 (TRF3)
PROC. -:- 2011.03.00.000734- 8 AI 428273 D.J. -:- 1/2/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000734-43.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.000734-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DE SOUZA OSTI -ME ADVOGADO : ANDRE BARROS VERDOLINI e outro AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00239162820104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO INDEFI...
Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000007348 2011.03.00.000734-8 (TRF3)
PROC. -:- 2011.03.00.000734- 8 AI 428273 D.J. -:- 1/2/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000734-43.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.000734-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DE SOUZA OSTI -ME ADVOGADO : ANDRE BARROS VERDOLINI e outro AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00239162820104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO INDEFI...
Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000007348 2011.03.00.000734-8 (TRF3)
PROC. -:- 2011.03.00.000734- 8 AI 428273 D.J. -:- 1/2/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000734-43.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.000734-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DE SOUZA OSTI -ME ADVOGADO : ANDRE BARROS VERDOLINI e outro AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00239162820104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO INDEFI...
Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000007348 2011.03.00.000734-8 (TRF3)
PROC. -:- 2011.03.00.000734- 8 AI 428273 D.J. -:- 1/2/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000734-43.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.000734-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DE SOUZA OSTI -ME ADVOGADO : ANDRE BARROS VERDOLINI e outro AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00239162820104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO INDEFI...
Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000007348 2011.03.00.000734-8 (TRF3)
PROC. -:- 2011.03.00.000734- 8 AI 428273 D.J. -:- 1/2/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000734-43.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.000734-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DE SOUZA OSTI -ME ADVOGADO : ANDRE BARROS VERDOLINI e outro AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00239162820104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO INDEFI...
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