O simples nacional: aderir ou não?

O simples nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123 /06, é regime de arrecadação compartilhado, que as empresas de pequeno porte que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta superior a…

Empresas inscritas no Simples Nacional: Desnecessidade de pagamento da Contribuição Sindical Patronal

O presente artigo tem como objetivo analisar a importância do Simples Nacional, sistema de tributação que entrou em vigor no dia 01 de julho de 2007, substituindo o Simples Federal, suas vantagens e…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei Complementar 123/09"
DEFENSORIA PÚBLICA ORIENTA RECUPERANDOS DA APAC DE PERDÕES
Notícias02/03/2012Defensoria Pública de Minas Gerais
Nesta quarta (29/02), os recuperandos da APAC (Associação de proteção e assistência aos condenados) do município de Perdões, por meio de palestra ministrada pelo Defensor Público Alessandro Carvalho, receberam informações sobre obtenção de benefícios no decorrer da execução penal, alterações na Lei de Execução Penal e o papel...
Prêmio Prefeito Empreendedor será lançado em março com novidades
Notícias11/01/2011Agência Sebrae de Notícias
Brasília - A VII edição do Prêmio Prefeito Empreendedor será lançada em março de 2011. Entre as novidades estarão o foco reforçado na prática da Lei Geral da Micro e Pequena empresa (Lei Complementar 123/09), alterações nos seis destaques temáticos, que vão abordar o tema Acesso dos micro e pequenos negócios ao crédito , e a criação de uma categoria especial para prefeitos de países integrantes do Mercosul. O regulamento ainda está sendo definido. De acordo com a analista de Políticas Públicas d...
DJCE 12/11/2014 - Pág. 63 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diários Oficiais12/11/2014Diário de Justiça do Estado do Ceará
Total de processos a julgar: 52 Fortaleza, 11 de novembro de 2014. ALEXANDRE RAMOS GARCIA Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação. 2ª Câmara Criminal EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Serviço de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000248-52.2007.8.06.0171/50000 - Embargos de Declaração . Embargante: Antonio Marcos Alves Morais. Advogad
TRF-3 10/12/2013 - Pág. 69 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais10/12/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016 /2009. Custas ex lege.Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. 0017633-81.2013.403.6100 - TRANSPORTES GOVEZZI LTDA - EPP (SP204396 - ANDRÉIA LOPES DE CARVALHO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (Proc. 1218 -LEONARDO HENRIQUE BOR
TRF-3 06/03/2013 - Pág. 120 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais06/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
deverá atualizar os cálculos apresentados pela União e aceitos pelos embargados (fls. 290/291). Quanto a cálculos não apresentados, deverá a contadoria proceder aos cálculos devidos, levando em conta as retenções e as cópias dos procedimentos administrativos constantes dos autos. Na hipótese de inexistência nos autos de procedimentos administrativos, deverão, pelas razões acima explanadas, ser observadas as retenções (e demais documentos relacionados que se encontrem acostados).Deverá, também, a
TRF-3 13/09/2011 - Pág. 23 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais13/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do Brasil em Osasco alegou que não houve prorrogação do prazo para adesão ao parcelamento e que não é possível a inclusão dos débitos do Simples Nacional no parcelamento (fls. 63/76). O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (fls. 117/119). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo Procurador-Chefe da Fazenda Nacional em São Paulo e pelo Procurador da Fazenda Naciona
TRF-3 27/01/2012 - Pág. 152 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais27/01/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
seria baixado do sistema da Receita Federal (fls. 156/165).O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (fls. 167).A impetrante noticiou o descumprimento da decisão judicial às fls. 169/172.Instadas as autoridades impetradas a manifestar, o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional alegou ser parte ilegítima para a providência determinada (fls. 177/184) e o Delegado da DERAT alegou que a impetrante consta como optante do Simples Nacional desde 01/07/2007.A União Federal comprovou
TRF-3 06/09/2011 - Pág. 191 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais06/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
fruição do privilégio fiscal. Nesse sentido, a vedação ao recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional, pelas microempresas ou a empresas de pequeno porte, ao invés de constituir restrição inconstitucional, significa proteção ao erário público, uma vez que, não arcando com suas obrigações pecuniárias em relação aos Poderes Públicos, não faz jus a pessoa jurídica ao tratamento diferenciado de tributação, não havendo ofensa ao princípio da isonomia. São situações diversas - a da pessoa j
Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000007348 2011.03.00.000734-8 (TRF3)
PROC. -:- 2011.03.00.000734- 8 AI 428273 D.J. -:- 1/2/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000734-43.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.000734-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DE SOUZA OSTI -ME ADVOGADO : ANDRE BARROS VERDOLINI e outro AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00239162820104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO INDEFI...
Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000007348 2011.03.00.000734-8 (TRF3)
PROC. -:- 2011.03.00.000734- 8 AI 428273 D.J. -:- 1/2/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000734-43.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.000734-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DE SOUZA OSTI -ME ADVOGADO : ANDRE BARROS VERDOLINI e outro AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00239162820104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP DECISÃO INDEFI...
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