Restrição Administrativa no Detran Bloqueio em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Restrição Administrativa no Detran Bloqueio

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260236 SP XXXXX-88.2021.8.26.0236

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    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão voltada ao levantamento de restrição administrativa inserida no cadastro do veículo pela autoridade de trânsito. Ordem denegada na origem. Apelo do impetrante. Cabimento. Aquisição do veículo pelo impetrante no dia 23 de julho de 2020. Propriedade indisputável, evidenciada por posse e titulação no CRLV acostado aos autos. Restrição inserida no sistema do DETRAN somente em 21 de setembro de 2020, quase dois meses após a aquisição do automóvel pelo apelante. Informações da autoridade coatora que apontam irregularidades perpetradas por servidor do DETRAN, com instauração de investigação interna e da Polícia Civil. Ausência de demonstração de ato ilícito por parte do impetrante. Presunção de boa-fé. Levantamento da restrição administrativa que não impede a continuidade da investigação interna, com eventual adoção das providências cabíveis. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20198260451 SP XXXXX-10.2019.8.26.0451

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    REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Restrições sobre veículos. Inseridas pela DIVISÃO DE CRIMES DE TRÂNSITO DO DETRAN-SP. Pretensa exclusão dos bloqueios, de modo a autorizar o licenciamento. Sentença que concede a segurança. Manutenção que se impõe. 1. Ausência de esclarecimento acerca dos apontamentos. Autoridade coatora intimada a esclarecer o motivo das restrições, por duas vezes, mas que preferiu o silêncio. Bloqueio inserido no sistema há onze anos, e que não impediu a aquisição dos bens à época das alienações. Restrição administrativa que prejudica o pleno exercício da propriedade. 2. Impossibilidade de imputar aos autores que façam prova negativa. Inexistência de indícios de conduta ilegal ou reprovável dos autores. Confirmação do veredito que ordenou a exclusão dos bloqueios para autorizar o licenciamento dos automóveis, desde que pagos os valores devidos. 3. Remessa necessária desacolhida.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260071 SP XXXXX-92.2018.8.26.0071

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    APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL. Restrição administrativa imposta ao veículo de propriedade da parte autora em virtude de suposta prática de crime de adulteração de chassi. O autor, diante da infrutífera solução da controvérsia na via administrativa, obteve a tutela jurisdicional que assegurasse o desbloqueio do prontuário do veículo nos cadastros internos do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP em processo autuado sob o nº XXXXX-71.2014.8.26.0071 . Configuração da falha estatal. Informação prestada pela Polícia Técnico Científica do Estado indica a higidez da numeração do chassi e do motor do veículo em questão. Arquivamento do inquérito policial que averiguava a suposta prática de crime de adulteração por falta de justa causa. Persistência do bloqueio por falha do Estado. Lentidão imotivada. Ilícito civil caracterizado. Inatividade da Administração diante do legítimo requerimento da parte. Fato reúne potencial e aptidão para determinar a repercussão moralmente danosa. Dano moral que transcende a esfera do mero dissabor. Demora injustificada por longo lapso temporal em que o autor permaneceu impedido de regularizar a documentação do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Precedentes desta Corte em relação ao dever de indenizar o dano moral. Provimento deste capítulo da impugnação. Reforma parcial da sentença. DANO MATERIAL. A parte não controverte que transitou em via pública com o referido veículo durante o período em que ainda havia bloqueio inserido em seu prontuário, incidindo na infração de trânsito prevista no artigo 230 , inciso V , do CTB . Apreensão do veículo realizada por autoridade policial, em conduta que não se repita ilegal ou revestida de abuso de poder. Impossibilidade de imputar a responsabilidade ao Departamento de Estadual de Trânsito pelo pagamento das despesas relativas à estadia do veículo no pátio de empresa terceirizada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vitória da parte autora em apenas um, dos dois pedidos formulados. Caracterização de sucumbência recíproca. Fixação da verba honorária em R$8.000,00, cabendo metade ao advogado da apelante e metade aos procuradores do Estado, já considerado o trabalho desenvolvido em sede recursal (art. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Modelos que citam Restrição Administrativa no Detran Bloqueio

  • Procuração para terceiro utilizar o veículo e realizar diligências em órgãos públicos

    Modelos • 22/06/2021 • Vinicius Brogiato

    e/ou restrição administrativa, requerer desbloqueio, assinar os competentes termos de transferência (DUT), enfim praticar todos os atos necessários para o fiel cumprimento do presente mandato REFERENTE... :_____________________________ CPF:______________________________ COM PODERES PARA: representar-me junto ao DETRAN (ou outro órgão) e todos e quaisquer órgãos e repartições públicas federais, estaduais... quitações, se necessário for, quitar saldo devedor mesmo por antecipação, requerer baixa de alienação fiduciária, requerer e receber carta de quitação, requerer desalienação, retirar qualquer tipo de bloqueio

  • Peça- Obrigação de Fazer

    Modelos • 05/05/2021 • Aline Santos Pereira

    RESPONSABILIDADE DO DETRAN... isto é, a probabilidade do direito, comprovada por toda a documentação acostada, pela narração dos fatos e o perigo de dano, pois, o requerente teme ver suspenso o direito de dirigir, assim como ter restrições... Ao procurar o DETRAN foi informado que foi retirada uma segunda via do recibo de compra e venda do veículo, que com isso o DUT eletrônico foi cancelado

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