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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Invasão de Domicílio

Invasão de Domicílio

Violação de domicílio

Crime consistente em entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

Andamento do Processo n. 00039028020168140083 - 12/05/2017 do TJPA

com o seu consentimento e não chegou a amaçá-la de morte, desconfigurando, portanto, oa crimes de ameaça e violação de domicílio... qualquer elemento de prova que configurasse a prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CPB) e violação de domicílio (art. 150... condenação do réu apenas no crime do art. 129, § 9º do CP...

O STF e a violação do domicílio: enfim, uma decisão conforme a CF

se tiver mandado judicial de busca e apreensão ou se houver fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local...O STF e a violação do domicílio: enfim, uma decisão conforme a CF Surpreendeu-nos, de forma extremamente positiva..., sem a existência de mandado judicial, fizeram busca na sua residência, ocasião em q...

STF extingue ação por tráfico porque policiais invadiram casa sem mandado judicial
STF extingue ação por tráfico porque policiais invadiram casa sem mandado judicial

STF extingue ação por tráfico porque policiais invadiram casa sem mandado judicial Na sessão desta terça-feira (18... sem mandado judicial de busca e apreensão. A polícia relatou t...

STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica

Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com esse entendimento, a Quinta Turma do

Andamento do Processo n. 1001807-15.2017.8.26.0011 - 08/03/2017 do TJSP

Processo 1001807-15.2017.8.26.0011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Violação de domicílio - Eunice Vasconcelos de Oliveira - Vistos etc. A ação penal privada

Andamento do Processo n. 1001807-15.2017.8.26.0011 - 02/03/2017 do TJSP

Processo 1001807-15.2017.8.26.0011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Violação de domicílio - Eunice Vasconcelos de Oliveira - Diga o Ministério Público. Após,

Andamento do Processo n. 1000217-73.2015.8.22.0014 - 23/01/2017 do TJRO

Proc: 1000217-73.2015.8.22.0014 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Delegacia de Polícia Civil de Vilhena-RO (Autor) Sebastião Rose (Autor do fato), Eliseo Antonio Rose (Autor do fato),

Decisões recentes do STF: Seria o fim dos direitos sociais previstos pela Constituição Federal?
Decisões recentes do STF: Seria o fim dos direitos sociais previstos pela Constituição Federal?

O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconheci...

4 medidas que o Lula Molusco pode tomar para se livrar do Bob Esponja
4 medidas que o Lula Molusco pode tomar para se livrar do Bob Esponja

Olá JusAmiguinhos! Hoje, vamos falar do vizinho mais mala de todos, o Bob Esponja. Talvez você se identifique muito com o Lula Molusco, o cara que só quer viver a vida dele em paz,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Invasão de Domicílio"

STF - HABEAS CORPUS HC 114133 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SÚMULA 719 DO STF. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou desfavorável ao réu a circunstância do delito relativa à invasão de domicílio, o que é perfeitamente apto a justificar a majoração ora questionada. II – A imposição de regime mais rigoroso do que o previsto para o quantum de pena aplicada deve ser acompanhada da devida fundamentação, tal como ocorreu. III – Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 203097 MT 2011/0079105-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO,AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONDUTAS TÍPICAS SUFICIENTEMENTEDEMONSTRADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N.º 438 DO STJ. HABEASCORPUS DENEGADO. 1. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve aexistência do crime em tese, bem como a participação dos acusados,com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal,possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. 2. A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicadano futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida comveemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergadapelo ordenamento jurídico pátrio. Incidência do enunciado sumularn.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208957 SP 2011/0128946-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DEENTORPECENTE EM RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO.INCIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL. NULIDADE AFASTADA.INGRESSO CONSENTIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime detráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorteque a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecenteestiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em talhipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não hajamandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide aexcepcionalidade inscrita no art. 5º , inciso XI , da CF , a afastar ainviolabilidade do domicílio. 2. Outrossim, não há falar em vício na operação policial, se houvera permissão de entrada dos policiais na residência do investigado, adescaracterizar a inviolabilidade de domicílio, que pressupõe,justamente, o não consentimento do morador. 3. Ordem denegada.

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