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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Invasão de Domicílio

Invasão de Domicílio

Violação de domicílio

Crime consistente em entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

Andamento do Processo n. 63131-70.2019.8.09.0158 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

DE LESAO CORPORAL E INVASAO DE DOMICILIO, CONTRA SUA FILHA, NO AMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA. DECIDO. AB I NITIO, VERIFICO... A O TRATA-SE DE OFERECIMENTO D E DENUNCIA EM DESFAVOR DE NELSON ALVES DE SOUZA, POR TER SUPOSTAM ENTE COMETIDO OS CRIMES... SSARIAS; QUALIFICOU PERFEITAMENTE O SUPOSTO AUTOR E SUBSUMIU OS F ATO...

Projeto aumenta penas no crime de invasão de domicílio

Projeto aumenta penas no crime de invasão de domicílio O Projeto de Lei 1342/19 aumenta as penas de detenção no caso... do crime de invasão de domicílio. O texto insere dispositivos no Código Penal ( Decreto-Lei 2.848/40 ). A proposta...-PENAS-NO-CRIME-DE-INVASAO-DE-DOMICILIO.html Leia a íntegra do Projeto: "PROJETO DE...

Violação de domicílio em tráfico de drogas

Violação de domicílio em tráfico de drogas Tema muito atual é a violação de domicílio em processos de tráfico de drogas... socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Vemos, portanto, que a inviolabilidade de domicílio é a regra... o entendimento de Roberto Delmanto Júnior que, ao analisar a questão do flagr...

Violação de domicílio em tráfico de drogas

prestar socorro; e por determinação judicial, durante o dia. Violação de domicílio em tráfico de drogas No caso... que possibilita a violação domiciliar a qualquer hora do dia ou da noite sem autorização judicial, afirmou que: Seriam...Violação de domicílio em tráfico de drogas Por Pedro Magalhães Ganem Tema muito atu...

Bruna Camargo

Bruna Camargo -

Entrada em residência, sem mandado judicial, no crime de tráfico de drogas

Entrada em residência, sem mandado judicial, no crime de tráfico de drogas:  São muitas as opiniões e decisões... sem a autorização do morador . Uma delas é o flagrante delito, além da autorização judicial, é claro (o famoso mandado... (por meio do MP) demonstrar que o réu é realmente culpado com base em provas que sej...

Andamento do Processo n. 0002283-38.2018.8.22.0014 - Ação Penal – Procedimento Sumário - 17/04/2019 do TJRO

DA JUSTIÇA PRAZO: 15 DIAS Proc.: 0002283-38.2018.8.22.0014 Ação:Ação Penal – Procedimento Sumário (Réu Solto) - Violação... de Domicílio Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro...

Andamento do Processo n. 0744767-58.2007.815.2002 - 29/03/2019 do TJPB

- Violacao De Domicilio (Art. 150) Apelante: William Raposo Guedes, Defensor: Iara Bonazzoli, Apelado: Justica Publica... Alves Teodosio, Apelacao - Crimes De Trafico Ilicito E Uso Indevido De Drogas Apelante: Jose Maciel Santos Da Silva..., Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Diego Alves Jesuino,...

Andamento do Processo n. 0621500-70.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus - 27/03/2019 do DJCE

. 3. FLAGRANTE EM DELITO PERMANENTE (TRÁFICO). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE... PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM OUTRAS ATIVIDADES ILÍCITAS QUE ESTÃO ABALANDO A ORDEM... DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL AUTORIZANDO O INGRESSO NA RESIDÊNCIA EM QUE SE ENCONTR...

Tamara Silva

Tamara Silva -

Inviolabilidade do Domicílio: Fundadas Razões à brasileira.

a preliminar aduzindo que: DA BUSCA DOMICILIAR. O crime de tráfico de drogas caracteriza-se como delito permanente... de domicílio, frisa-se a violação é estampada nos autos, são consideradas legais e o acusado é condenado com base em uma prova... recentemente (18/07/2018) decidiu que: Inexistência de fundadas razões ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Invasão de Domicílio"

STF - HABEAS CORPUS HC 114133 MG (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SÚMULA 719 DO STF. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou desfavorável ao réu a circunstância do delito relativa à invasão de domicílio, o que é perfeitamente apto a justificar a majoração ora questionada. II – A imposição de regime mais rigoroso do que o previsto para o quantum de pena aplicada deve ser acompanhada da devida fundamentação, tal como ocorreu. III – Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 203097 MT 2011/0079105-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO,AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONDUTAS TÍPICAS SUFICIENTEMENTEDEMONSTRADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N.º 438 DO STJ. HABEASCORPUS DENEGADO. 1. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, descreve aexistência do crime em tese, bem como a participação dos acusados,com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal,possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa. 2. A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicadano futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida comveemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergadapelo ordenamento jurídico pátrio. Incidência do enunciado sumularn.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208957 SP 2011/0128946-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DEENTORPECENTE EM RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO.INCIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL. NULIDADE AFASTADA.INGRESSO CONSENTIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime detráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorteque a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecenteestiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em talhipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não hajamandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide aexcepcionalidade inscrita no art. 5º , inciso XI , da CF , a afastar ainviolabilidade do domicílio. 2. Outrossim, não há falar em vício na operação policial, se houvera permissão de entrada dos policiais na residência do investigado, adescaracterizar a inviolabilidade de domicílio, que pressupõe,justamente, o não consentimento do morador. 3. Ordem denegada.

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