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26 de março de 2019
Nelson Ferreira Editar Foto
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Notícia Política • Maceió Agora • 29/11/2010

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7137864 PR 0713786-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITOS RECURSAIS VISANDO ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE A DEFESA DE NELSON PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 33 EM GRAU MÁXIMO. TRÁFICO CARACTERIZADO. A QUANTIDADE E A QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA EM PODER DOS RÉUS IMPEDE A REDUÇÃO DA PENA NO ÍNDICE MÁXIMO. REDUÇÃO APLICADA EM 1/2. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO APELANTE ROBSON. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI , DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343 /06. RECURSO DE NELSON FERREIRA: PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ROBSON JEAN RIBEIRO DA CRUZ: IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. No contexto da Lei de Drogas, especificamente a interação do art. 42 com a sistemática trazida pelo § 4º do art. 33 , extrai-se que embora seja significativa a quantidade de droga ou sua variedade, caso o agente seja primário, não possua antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, seu direito a diminuição de pena não poderá ser afastado. Assim, dentre os limites legalmente estabelecidos para a aplicação do índice de diminuição de pena, o magistrado deve levar em consideração a quantidade e a qualidade (potencial lesivo) do tóxico apreendido para decidir o índice a ser fixado.

Encontrado em: com redução de ofício, de pena; e dar parcial provimento ao Apelo (2) de NELSON FERREIRA. 4ª Câmara

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