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23 de janeiro de 2019
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Higidez

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Andamento do Processo n. 1652-88.2000.8.06.0170/0 - Execução - 19/05/2016 do TJCE

2) 1652-88.2000.8.06.0170/0 - Nº Antigo: 0000093000286 - EXECUÇÃO AUTOR.: BANCO DO ESTADO DO CEARÁ -BEC REU.: MARIA TEODORA DE PAULA SANTOS. “OS PRESENTES AUTOS DE EXECUÇÃO TRAMITAM DESDE O DIA 07 DE

Resultados da busca Jusbrasil para "Higidez"

Higidez do judiciário não pode estar sob suspeição prévia

informais de advogados que se escondem do/no parentesco. A higidez das instituições judiciárias não pode

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 18/02/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 234151 RS 2012/0201319-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HIGIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2. Agravo regimental não provido.

STM - EMBARGOS EMB 73820117020202 DF 0000007-38.2011.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. LESÕES CORPORAIS. VALIDADE DO EXAME DE HIGIDEZ FÍSICA. Na comprovação do crime de lesões corporais, é válido como meio de prova o Exame de Higidez Física realizado por dois oficiais médicos nomeados como peritos, mormente quando atendidos os requisitos dos Arts. 48 e 328 do CPPM . Embargos Infringentes rejeitados. Decisão por maioria.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960875 AL 2007/0137933-5 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. ALAGOAS. REGULARIDADE. CDA. HIGIDEZ. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Decreto Federal 2.181 /97 veio a regulamentar a forma de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor 2. O artigo 4º desse diploma legal determina que o órgão de defesa de consumidor seja criado na forma lei – artigo 55 da Lei 8.078 /90 – não havendo vedação que seja substituído por decreto estadual ou municipal, mormente quando já existente no momento da edição do Codecon ou do decreto federal. 3 . Não cabe aferir a higidez da CDA em recurso especial, quando a revisão demandar reexame fático-probatório dos elementos do processo, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1219093 PR 2010/0200049-6 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EMPROCESSO DISTINTO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INVIABILIDADE. CARTADE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.EXPROPRIAÇÃO SOB A TUTELA JURISDICIONAL. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DATITULAÇÃO DO ARREMATANTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando acontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível àhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Após a expedição da carta de arrematação, não pode adesconstituição da alienação ser feita nos próprios autos deexecução, mas sim por meio de ação própria. 3. Tendo a expropriação sido efetivada sob a tutela jurisdicional,no curso de processo judicial, presume-se a higidez da titulação doarrematante. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 107593 RJ (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PACIENTE BENEFICIÁRIA DAS PARCELAS INDEVIDAS. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HIGIDEZ DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Em tema de estelionato previdenciário, o Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência firme quanto à natureza binária da infração. Isso porque é de se distinguir aquele que, em interesse próprio, recebe o benefício ilicitamente daquele que comete uma falsidade para permitir que outrem obtenha a vantagem indevida. No primeiro caso, a conduta, a despeito de produzir efeitos permanentes no tocante ao beneficiário da indevida vantagem, materializa, instantaneamente, os elementos do tipo penal. Já naquelas situações em que a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva. Precedentes. 2. No caso, a recorrente (paciente) recebeu, indevidamente, durante quase oito anos (de setembro de 1995 a julho de 2003), benefício previdenciário a que não fazia jus. É falar: em proveito próprio, ela cometeu a fraude contra a autarquia federal. Donde ressai a natureza permanente da infração, a atrair a incidência do inciso III do art. 111 do Código Penal . 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044073005 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DÉBITO. HIGIDEZ. 1.A ausência de notificação da cessão (artigo 290 do código civil ) não inquina este negócio jurídico de nulidade, ou mesmo influi na existência do crédito cedido. 2.Portanto, havendo comprovação da origem do débito, não se pode declarar a inexistência daquele, porquanto a conseqüência do descumprimento do precitado artigo 290 dá-se no plano da eficácia, restringindo-se a possibilidade de o devedor exonerar-se do débito mesmo com o pagamento ao cedente Negado provimento ao...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043401306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. FALTA DE ASSINATURA NA MINUTA DE ACORDO, RESTANDO PREJUDICADA SUA HIGIDEZ. A ausência de tal requisito (assinatura das partes envolvidas no acordo) suscita dúvida acerca da veracidade da declaração de vontade consubstanciada no pacto, restando prejudicada sua higidez, mormente quando indisponível a natureza do litígio. Sentença desconstituída. DESCONTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70043401306, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine,...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1073860 PR 2008/0155213-8 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. NULIDADE DE TESTAMENTO. PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL.VÍCIOS FORMAIS INCAPAZES DE COMPROMETER A HIGIDEZ DO ATO OU POR EMDÚVIDA A VONTADE DO TESTADOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máximapreservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação devício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato,máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasiãodo ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do quedispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, com suporte em amplacognição das provas produzidas nos autos, assentou, de modoincontroverso, que a escritura pública de testamento reflete asdisposições de última vontade do testador. 4. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 86273820115120037 8627-38.2011.5.12.0037 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIGIDEZ DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS . Diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor. O art. 37 , XVI e XVII , da Constituição Federal alcança apenas os detentores de regime próprio de previdência social - servidores civis (art. 40), militares (art. 42) e membros das Forças Armadas (art. 142), na disposição específica do § 10 do mesmo art. 37 da Lei Maior. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e desprovido .

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