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14 de novembro de 2018
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Andamento do Processo n. 0525501-56.2015.8.05.0001 - 22/05/2018 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0000047-10.2015.8.26.9035 - Base de Cálculo - 08/05/2018 do TJSP

Nº 1001619-31.2017.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado - Regente Feijó - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Dario Alberto Fernandes - Magistrado (a) Paulo Gimenes

Andamento do Processo n. 0067779-08.2010.8.05.0001/50002 - 27/03/2018 do TJBA

PROCESSO Nº 0067779-08.2010.8.05.0001/50002 CLASSE - ASSUNTO: Embargos de Declaração - Gratificações e Adicionais EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA EMBARGADOS: AGONALDO DA SILVAALVES E OUTROS Tendo em

Adicional Noturno

Todo trabalho prestado no período noturno será remunerado em valor superior ao trabalho diurno. Esse adicional, se pago com habitualidade, integra o salário do empregado, da seguinte forma: a)

Adicionais - Insalubridade, periculosidade; penosidade.

Os adicionais vem explicitar que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, visando preservar a saúde e a aptidão física, constitui direito fundamental albergado expressamente no inciso XXII do

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Andamento do Processo n. 9004532-40.2017.8.21.0022 - 19/12/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 9006567-70.2017.8.21.0022 - 19/12/2017 do TJRS

9006567-70.2017.8.21.0022(CNJ) - BEATRIZ HELENA DE PINHO ANTUNES (ROGERIO BATISTA 57452/RS) XMUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. ISSO POSTO, COMFULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33139 MG 2010/0189756-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. HIDRELÉTRICA. VALOR ADICIONADO. BARRAGEM. UNIDADEGERADORA DE ENERGIA. 1. Hipótese em que se discute distribuição de parcela do ICMS emrelação a usinas hidrelétricas. 2. É incontroversa a tese jurídica base: conforme a jurisprudênciado STJ, o valor adicionado para fins de distribuição do ICMSrelativo às usinas hidrelétricas deve ser computado exclusivamenteem favor do Município em que a energia é gerada. O que se discute ése a barragem pode ser considerada elemento caracterizador do localonde a energia é produzida, como fez o Tribunal Estadual. 3. O lugar da geração da energia, que indica o Município beneficiadopelo valor adicionado, é aquele onde estão "a unidade geradora, omotor primário, o gerador e todo o respectivo equipamento auxiliar",ou seja, "o local onde se encontram os operadores da usina, bem comoequipamentos de medição, que caracterizam o exercício da atividade"(REsp 811.712/SP, Rel. Castro Meira). 4. A parcela da barragem, localizada em Berilo-MG, não pode ser tidacomo "unidade geradora de energia elétrica", de modo que talMunicípio não faz jus à contabilização do valor adicionado relativoao ICMS a ser distribuído. 5. Recurso Ordinário provido.

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