Cláusula Contratual

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STJ 18/03/2013 - Pág. 2802 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais18/03/2013Superior Tribunal de Justiça
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. CONTRATO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. DISACUSIA. COBERTURA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A análise do contrato de seguro de vida em grupo ou ac
DJPE 24/08/2012 - Pág. 66 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais24/08/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. 2. Assim, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta?. (TJPE. Agravo nº 0234932-6/01, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, 1ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 05/04/2011). ?PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO
STJ 29/10/2012 - Pág. 2510 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais29/10/2012Superior Tribunal de Justiça
AGRAVADO : CONDOR ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA ADVOGADO : SHALOM HAIM E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo Condomínio Edifício Scangarelli, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: " APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMINISTR
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