Cláusula Contratual

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 164077 RJ 2012/0070550-2 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GÁS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, bem como a interpretação de cláusula contratual, o recurso é inviável (STJ, Súmulas nºs 5 e 7). Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 285720 RJ 2013/0012313-8 (STJ)
Jurisprudência10/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5 DOSTJ. 1. Sobre a alegada ofensa ao artigo 267 , VI, do CPC , no presentecaso, necessário seria a interpretação de cláusula do aludido termopara verificar a manutenção da responsabilidade, o que encontraóbice no Enunciado Sumular n. 5 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1176320 RS 2010/0008120-3 (STJ)
Jurisprudência26/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIACARDÍACA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONALDECENAL. 1.- Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesasrealizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de "stent", emrazão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, arelação controvertida é de natureza contratual. 2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional,incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 doCódigo Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.3.- Recurso Especial provido.
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