Cláusula Contratual

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Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
Legislação05/09/1946Presidência da Republica
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
em condições especiais, aprovadas pelo Ministro da Fazenda; IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. § 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito,... de 1987) Art. 103. O aforamento extinguir-se-á: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) I - por inadimplemento de cláusula contratual; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - por acordo... ou (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) V - por interesse público, mediante prévia indenização. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) § 1o Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ; b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular; c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés; d)
Artigo 103 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Legislação05/09/1946Presidência da Republica
Art. 103. O aforamento extinguir-se-á: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - por inadimplemento de cláusula contratual; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - por acordo entre as partes; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) III - pela remissão do foro, nas zonas... indenização. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) § 1o Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado
I - por inadimplemento de cláusula contratual; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - por acordo entre as partes; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem contestação, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o domínio útil à Uniã
Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
Legislação05/09/1946Presidência da Republica
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
público, e desde que não tenha a locação sido feita em condições especiais, aprovadas pelo Ministro da Fazenda; IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. § 1º Nos casos previstos... se extinguirá por inadimplemento de cláusula contratual, por acôrdo entre as partes, ou, a critério do Govêrno, pela remissão do fôro e, quanto às terras de que trata o art. 65 ou quando concedido... com fundamento nos itens ns. 8º, 9º e 10º do art. 105, quando não estiverem as mesmas sendo utilizadas apropriadamente. § 1º Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no atraso do pagamento...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ; b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular; c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés; d)
Artigo 103 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Legislação05/09/1946Presidência da Republica
Art. 103. O aforamento extinguir-se-á: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
I - por inadimplemento de cláusula contratual; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - por acordo entre as partes; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) III - pela remissão do foro, nas zonas... indenização. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) § 1o Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado
I - por inadimplemento de cláusula contratual; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - por acordo entre as partes; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por mais de 5 (cinco) anos, sem contestação, de assentamentos informais de baixa renda, retornando o domínio útil à Uniã
Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943
Legislação01/05/1943Presidência da Republica
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Fica vedada... por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) d) necessidade de comprovação... aos empregados sob o regime de tempo parcial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula...
Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decre
Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Legislação01/05/1943Presidência da Republica
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº
§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do regis
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