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ÀS BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DIREITO DISPONÍVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009961-16.2016.8.07.0007 DF 0009961-16.2016.8.07.0007

DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. INEXISTENTE. INTERESSE... de cláusula contratual estabelecendo a necessidade de anuência da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003294-88.2018.4.04.7115 RS 5003294-88.2018.4.04.7115

EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO... onerosidade . A cláusula contratual que prevê o pagamento de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014053-48.2020.4.04.0000 5014053-48.2020.4.04.0000

DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO... DO PAGAMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. - A cláusula do contrato …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0384384-26.2010.8.06.0001 CE 0384384-26.2010.8.06.0001

POR DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AOS MÓDULOS POSTOS A DISPOSIÇÃO DO ALUNO. CLÁUSULA... CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721196-49.2019.8.07.0001 DF 0721196-49.2019.8.07.0001

IMPUTÁVEL. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. GARANTIA ENLAÇADA À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCAÇÃO VIGENTE POR PRAZO..., descortina a realidade segundo a qual, nos contratos de locação, expirado o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711635-18.2017.8.07.0018 DF 0711635-18.2017.8.07.0018

. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. O contrato de locação celebrado com o poder público rege-se pelo direito comum, não se tratando... indeterminado, situação que implicou a manutenção das demais cláusulas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200265205001 MG

. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREVISÃO EXPRESSA. CLÁUSULA... CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. Considerando que o contrato firmado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1426739 SP 2019/0004849-2

. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão... e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10471120031573001 MG

- NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NÃO PACTUAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA - NÃO INCIDÊNCIA...) - O direito à indenização prevista no contrato é condicionado à ocorrência …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 164077 RJ 2012/0070550-2 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GÁS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, bem como a interpretação de cláusula contratual, o recurso é inviável (STJ, Súmulas nºs 5 e 7). Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 285720 RJ 2013/0012313-8 (STJ)
Jurisprudência10/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5 DOSTJ. 1. Sobre a alegada ofensa ao artigo 267 , VI, do CPC , no presentecaso, necessário seria a interpretação de cláusula do aludido termopara verificar a manutenção da responsabilidade, o que encontraóbice no Enunciado Sumular n. 5 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.
Cláusula contratual genérica não limita direitos
Notícias18/01/2013Consultor Jurídico
Cláusula contratual genérica não pode limitar direito do segurado. Este foi o entendimento da 1ª Turma Recursal do Distrito Federal ao determinar que seguro saúde reembolse integralmente cliente que teve de fazer tratamento com médico que não faz parte da rede credenciada. De acordo com a decisão, a cláusula contratual de reembolso não explicou com clareza como o valor gasto seria pago. O contrato firmado com a seguradora diz que não há obrigatoriedade de reembolso integral e também que o valor ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 300648 RS 2013/0045857-0 (STJ)
Jurisprudência07/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MEDICAMENTO AMBULATORIAL OU DOMICILIAR. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2.- "É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar." (AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/04/2013). 3.- Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1165209 SP 2009/0036106-7 (STJ)
Jurisprudência09/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL E MATERIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TARIFA DE POSTAGEM. INTERPRETAÇÃODE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131, 165 e 535 doCódigo de Processo Civil. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial" (Súmula 7/STJ). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não ensejarecurso especial" (Súmula 5/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 759873 BA (STF)
Jurisprudência22/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – RECURSO IMPROVIDO . - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional , quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes . - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de interpretar cláusula contratual. Precedentes.
RECURSO ESPECIAL REsp 1176320 RS 2010/0008120-3 (STJ)
Jurisprudência26/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIACARDÍACA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONALDECENAL. 1.- Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesasrealizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de "stent", emrazão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, arelação controvertida é de natureza contratual. 2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional,incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 doCódigo Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.3.- Recurso Especial provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 769830 RS (STF)
Jurisprudência04/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. CARÁTER ABUSIVO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO ESPECIAL REsp 1371444 PE 2013/0057803-0 (STJ)
Jurisprudência16/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO. DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZOS CRIMINAL E CÍVEL. 1. O Tribunal a quo decidiu que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e que, tendo sido a ação ajuizada após o lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º , do Decreto n. 20.910 /32, reconheceu a perda do direito de ação. Também consignou que não há falar em interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 200 , do Código Civil , pois a ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual, a ser proposta no juízo cível, não dependia daquilo que seria apurado no juízo criminal. 2. De fato, não se trata de ação civil ex delicto na qual, enquanto pende a incerteza quanto à condenação criminal, não se pode consignar a prescrição de ação a ser proposta no juízo cível. Vale dizer, a reparação do dano ex delicto é consequente, isto é, será proposta de acordo com aquilo que foi decidido na ação penal e, nestes casos, a prescrição é interrompida. 3. O caso dos autos trata de ação de reparação civil proposta contra o Estado por descumprimento de cláusula contratual, sendo que a apuração do fato cível, qual seja, verificação do descumprimento do contrato, em nada depende da ação penal. Recurso especial improvido.
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 799401 SP (STF)
Jurisprudência12/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – RECURSO IMPROVIDO . - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.
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