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Lei nº 5000 de 14 de julho de 1975 da Goiania
Legislação14/07/1975Câmara Municipal de Goiania
"AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO - PREMEN/GGO, E COM O ESTADO DE GOIÁS, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino - PREMEN/Gerência de Goiás -, bem como com o Estado de Goiás, através de órgão (s) para este fimdesignado, visando: I - a ampliação da rede de estabelecimentos...), tal como está definido do ConvênioMEC- Estado de Goiás. II - o fornecimento dos equipamentos necessários e o treinamento de professores e do pessoal técnico-administrativo indispensáveis aofuncionamento... ao Estado de Goiás dois terrenos urbanos com área de aproximadamente 20.000 m2 cada uma, bem como proceder à execução dos serviços de pavimentação das viasexternas e urbanização dos terrenos. Art. 3º - Para...
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério da Educação e Cultura através do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino - PREMEN/Gerência de Goiás -, bem como com o Estado de Goiás, através de órgão (s) para este fimdesignado, visando: I - a ampliação da rede de estabelecimentos de ensino público de Primeiro e Segundo Grau no Município de Goiânia, concretizada pela construção de
Artigo 1 da Lei nº 5.000 de 14 de Julho de 1975 do Munícipio de Goiania
Artigos14/07/1975Câmara Municipal de Goiania
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênios com o Ministério da Educação e Cultura através do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino - PREMEN/Gerência de Goiás -, bem como com o Estado de Goiás, através de órgão (s) para este fimdesignado, visando:
e Segundo Grau no Município de Goiânia, concretizada pela construção de uma Escola Polivalente Integrada - 1ª a 8ª séries e de um Colégio Polivalente (2º Grau), tal como está definido do ConvênioMEC- Estado...de Goiás.
I - a ampliação da rede de estabelecimentos de ensino público de Primeiro e Segundo Grau no Município de Goiânia, concretizada pela construção de uma Escola Polivalente Integrada - 1ª a 8ª séries e de um Colégio Polivalente (2º Grau), tal como está definido do ConvênioMEC- Estado de Goiás. II - o fornecimento dos equipamentos necessários e o treinamento de professores e do pessoal técnico-administrativo indispensáveis aofuncionamento das referidas unidades escolares.
Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011
Legislação04/05/2011Presidência da Republica
Regulamenta a Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
administrativa da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal. § 1o A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia..., Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais. § 2o Integram-se automaticamente à RIDE os Municípios que vierem a ser constituídos em virtude de desmembramento.... Parágrafo único. Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e de Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as seguintes...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, DECRETA: Art. 1o A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE destina-se à articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal. § 1o A RIDE é constituída p
Artigo 1 do Decreto nº 7.536 de 26 de Julho de 2011
Artigos26/07/2011Presidência da Republica
Art. 1o A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE destina-se à articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal.
§ 1o A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina..., Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas
§ 1o A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais. § 2o Integram-se automaticamente à RIDE os Municípios que vierem a ser constituídos em
Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998
Legislação04/08/1998Presidência da Republica
Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, DECRETA: Art 1º Fica criada, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal..., Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais. § 2º Integram-se automaticamente à RIDE os municípios que vierem a ser constituídos em virtude de desmembramento... os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e de Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as seguintes áreas: I - infra-estrutura; Il - geração...
Revogado pelo Decreto nº 7.469, de 2011 - Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, DECRETA: Art 1º Fica criada, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE. § 1º A RIDE é constituída p
Artigo 1 do Decreto nº 2.710 de 04 de Agosto de 1998
Artigos04/08/1998Presidência da Republica
Art 1º Fica criada, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito Federal, a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.
§ 1º A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina..., Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas
§ 1º A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa, no Estado de Goiás, e de Unaí e Buritis, no Estado de Minas Gerais. § 2º Integram-se automaticamente à RIDE os municípios que vierem a ser constituídos em
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