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14 de novembro de 2018
Posse Mansa e Pacífica Editar Foto
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Posse Mansa e Pacífica

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Andamento do Processo n. 0147011-37.2013.8.06.0001 - Apelação - 01/08/2018 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0147011-37.2013.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Ana Lia de Souza Silva Mendes. Def. Público: Defensoria

REMESSA EX OFFICIO: REO 200351010074088 RJ 2003.51.01.007408-8

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente a pretensão para declarar a aquisição pela autora, por usucapião, da propriedade do imóvel situado na Rua Geraldo...

Resultados da busca Jusbrasil para "Posse Mansa e Pacífica"

STJ - HABEAS CORPUS HC 174677 RJ 2010/0098728-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ADEQUADAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. CONSUMAÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. EXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade a ser reconhecida se foram consideradas condenações diversas na primeira e na segunda fase da dosimetria. A falta de certidão cartorária não impede a aplicação da agravante da reincidência, o que pode ser feito com base na folha de antecedentes. 3. Para a consumação do crime de roubo, prescindível a posse mansa e pacífica da res. E não há como alterar, nesta via estreita, a conclusão da Corte estadual de que houve a efetiva retirada do bem da esfera de vigilância da vítima. 4. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178245 SP 2010/0122861-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMAÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. EXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA Nº 440/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Para a consumação do crime de roubo, prescindível a posse mansa e pacífica da res. E não há como alterar, nesta via estreita, a conclusão da Corte estadual de que houve a efetiva subtração da coisa e o emprego da grave ameaça, com a retirada da esfera de vigilância da vítima. 3. Quanto ao regime prisional, inaplicável a Súmula nº 440 desta Corte, pois foram ressaltadas as peculiaridades do caso em tela, haja vista que "o roubo foi praticado por dois agentes que ingressaram no veículo da vítima, dominando-a". Destacou-se, ainda, a "preparação e audácia especiais" e o "dolo acentuado". Tal motivação mostra-se concreta e bastante para justificar o regime prisional mais gravoso. 4. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 159349 RJ 2010/0005459-5 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. CONCURSOMATERIAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. EXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO.CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS.DELITOS CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. EXTORSÃO.CRIME FORMAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. O reconhecimento de crime único entre os delitos de roubo eextorsão, afastando-se o concurso material, assim como a incidênciada continuidade delitiva, demandaria revolvimento fático-probatório,não condizente com a via do writ. 3. Se o magistrado de primeiro grau concluiu pela existência de"desígnios autônomos direcionados à violação de duas normas penais",asseverando que a extorsão "foi cometida em momento temporaldiverso", inviável a inversão do decidido nesta sede. 4. Conforme entendimento desta Corte, não há continuidade delitivaentre os delitos de roubo e extorsão, porque de espécies diferentes. 5. Hipótese em que o Juiz a quo reconheceu a consumação do crime,assentando "a retirada da res furtivae da esfera de disponibilidadede seu titular", sendo inviável alterar tal conclusão nesta viaestreita. E esta Corte entende que, para a consumação do crime deroubo, é prescindível a posse mansa e pacífica dos bens. Quanto aocrime de extorsão, foi ressaltada sua natureza formal, tese nãoimpugnada pela Defesa. 6. Writ não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 193338 SP 2010/0229603-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMAÇÃO. OCORRÊNCIA.DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMOLEGAL. PACIENTE RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR AQUATRO ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSDENEGADA. 1. Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que oagente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa epacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que oobjeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentesdo STJ e do STF. 2. O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réureincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos.Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 165983 SP 2010/0048938-0 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES ERESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MOMENTO CONSUMATIVO.DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA.APREENSÃO DE ARMA DE FOGO INAPTA PARA DISPAROS. EXCLUSÃO DAMAJORANTE. REAJUSTAMENTO DAS SANÇÕES. REGIME SEMIABERTO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal se consolidouno sentido da desnecessidade da posse mansa e pacífica da resfurtiva para a consumação do crime de roubo. 2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dosEmbargos de Divergência no Recurso Especial nº 961.863/RS, firmou oentendimento de que a majorante de emprego de arma do roubo pode sercomprovada pela palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento detestemunhas. Daí que não se torna indispensável a apreensão da arma,com a posterior perícia, a fim de se constatar a sua potencialidadelesiva. 3. Não obstante, no caso em apreço, a arma de fogo foi devidamenteapreendida e periciada, ficando demonstrado que não se encontravaapta a realizar disparos. 4. A jurisprudência cristalizada neste Superior Tribunal de Justiçaé indevida a exasperação levada a efeito acima do patamar mínimo comesteio unicamente na alusão ao número de majorantes do roubo. 5. Ordem parcialmente concedida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1166253 RJ 2009/0217614-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA.DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido deque o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se tornapossuidor da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, aindaque haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que oobjeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 239921 MG 2012/0079492-7 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO SIMPLES. CONSUMAÇÃO. OCORRÊNCIA.DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA. IMPOSIÇÃO DE REGIMEPRISIONAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 04 ANOS E INFERIOR A 08. RÉUREINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que oagente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa epacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que oobjeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentesdo STJ e do STF. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto reconhecida apresença de circunstância judicial desfavorável ao réu, portador demaus antecedentes e reincidente, é cabível infligir regime prisionalmais gravoso. Precedentes do STJ. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1031793 RS 2008/0033590-1 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PENAL. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. 1. Considera-se consumado o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e pacífica, bastando que cessem a clandestinidade e a violência. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. OUTROS MEIOS A ATESTAR A EFICÁCIA DO INSTRUMENTO. MAJORANTE DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP . APLICAÇÃO. 1. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, mormente quando há depoimento firme e coerente da vítima, policial militar, dando conta de seu efetivo uso. Precedentes do STJ. SANÇÃO FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal pela presença de atenuante, nos termos da Súmula 231 deste Sodalício. 2. Recurso especial provido a fim de restabelecer a sentença condenatória.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1291491 SP 2011/0267686-6 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RESFURTIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA CORRESPONDENTE À TENTATIVA. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA.CÁLCULO MATEMÁTICO. 1. O reconhecimento do crime consumado impõe, necessariamente, aexclusão da causa especial de diminuição de pena correspondente àtentativa. 2. Sendo o cálculo meramente matemático, é desnecessário suaexplicitação na fundamentação do decisum. Tal operação pode,inclusive, ser realizada pelo Juiz das execuções. 3. Um vez acolhida, totalmente, a tese do recurso especial, faltainteresse recursal ao recorrente. 4. Agravo regimental não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 235912 RJ 2012/0050882-0 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSUMAÇÃO DO CRIME. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PROVA DE PREJUÍZO AO RÉU. AUSÊNCIA. SÚMULA 523/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito : HC n. 109.956/PR , Primeira Turma, Ministro Março Aurélio, DJe 11/9/2012; HC n. 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC n. 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC n. 146.933/MS , Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2. A análise do pedido de nulidade com a consequente desconstituição da decisão impugnada implica o aprofundado reexame dos fatos e provas constantes nos autos, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, remédio heróico, caracterizado por não comportar dilação probatória. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que a consumação do crime de roubo dispensa a posse mansa e pacífica da res furtiva, sendo suficiente que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (precedentes do STJ e do STF). 4. Não se pode confundir ausência de defesa com deficiência na defesa. Esta configura nulidade relativa, devendo ser provado o prejuízo ao réu. Aquela constitui nulidade absoluta (Súmula 523/STF). Não há falar em ausência de defesa quando, nos autos, existem atos que demonstram que ela esteve presente durante o trâmite processual. 5. Habeas corpus não conhecido....

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