Taíres Moraes, Estudante de Direito
há 17 dias

A imunidade tributária dos livros eletrônicos

também previu em seu conteúdo a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão..., obstando tributo a eles. Assim sendo como a imunidade é um fato que …
Leonardo Guilherme, Estudante de Direito
há 10 meses

A imunidade tributária dos livros jornais, periodicos e papel destinado à sua impressão face aos meios de moderna tecnologia

A imunidade tributária dos livros jornais, periodicos e papel destinado à sua impressão face aos meios de moderna..., pois a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papel destinado a …
Fernando Franco, Advogado
há 3 anos

STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150 , inciso…

Andamento do Processo n. 0508848-08.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - 03/03/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ MÁRIO SANTOS GOMES (OAB 22190/BA) - Processo 0508848-08.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança -Transporte Terrestre - IMPETRANTE: EDUARDO SANTOS GOMES - IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE…
Hewerthon Lipu, Advogado
há 4 anos

Da aplicação da Imunidade Tributária sobre os Livros Eletrônicos (e-book)

INTRODUÇÃO A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que a imunidade tributária que incide sobre os livros por força do artigo 150 , inciso VI , alínea d da Constituição…

Tributar o conhecimento é fechar as portas para o desenvolvimento.

Tributar o conhecimento é fechar as portas para o desenvolvimento. * Alexandre Pontieri Resumo: O presente artigo faz uma breve análise da decisão proferida em Embargos de Divergência no Recurso…

Tributar o conhecimento é fechar as portas para o desenvolvimento

Foi publicada no DJe nº 72 (divulgado aos 16.04.2015) decisão monocrática do excelentíssimo ministro Celso de Mello, do egrégio Supremo Tribunal Federal, em Embargos de Divergência no Recurso…

Leitor de livros digital não goza da mesma imunidade do livro de papel

TRF3 entendeu que equipamento importado pela Saraiva oferece recursos eletrônicos a usuário, diferenciando-se do papel e do jornal, imunes de tributos federais Os leitores de livros digitais…

Novamente a questão da extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos

Resumo: O presente artigo traz novamente e de forma complementar a opinião pessoal do autor sobre a questão da extensão da imunidade tributária dos livros em papel aos livros eletrônicos.

As imunidades tributárias aos livros eletrônicos sob a ótica dos Tribunais

1. As imunidades tributárias aos livros eletrônicos sob a ótica dos Tribunais Os Tribunais brasileiros já se posicionaram sobre o tema das Imunidades Tributárias das novas mídias eletrônicas. As…
Resultados da busca Jusbrasil para "Imunidade Tributária de Livros, Jornais e Periódicos"
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27198 1999.02.01.039263-7 (TRF-2)
Jurisprudência08/10/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, PREVISTA NO ART. 150 , VI , ''D'', DA CF/88 . 1) O fato dos livros fazerem parte de coleção e virem embalados em conjunto a CDs e fitas de videocassetes não impede a incidência da imunidade objetiva conferida pela Constituição Federal no art. 150 , VI , letra ''d''. 2) Ainda que agregadas a outras mercadorias, o livro não perde a característica que o identifica; A despeito de a autoridade coatora afirmar que os CDs e as fitas de videocassetes determinam a essencialidade do produto final, é facilmente verificável que o produto essencial é o fascículo (livro) e não a fita que compõe o “Kit”. 3) Ademais, atendendo a finalidade da norma constitucional inserta no art. 150 , VI , ''d'', da CF/88 , que visa à preservação da cultura, sendo o “Kit”, composto por um fascículo e uma fita, uma unidade didática, está o mesmo contemplado pela Imunidade Tributária de Livros, Jornais e Periódicos, prevista no art. 150, VI, ''d'', da CF/88 . 4) Apelação e Remessa Necessária improvidas, para manter a sentença monocrática que reconheceu como indevida a cobrança do Imposto de Importacao sobre o “Kit”, considerando-o como verdadeira unidade didática.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199902010392637 RJ 1999.02.01.039263-7 (TRF-2)
Jurisprudência08/10/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, PREVISTA NO ART. 150 , VI , ''D'', DA CF/88 . 1) O fato dos livros fazerem parte de coleção e virem embalados em conjunto a CDs e fitas de videocassetes não impede a incidência da imunidade objetiva conferida pela Constituição Federal no art. 150 , VI , letra ''d''. 2) Ainda que agregadas a outras mercadorias, o livro não perde a característica que o identifica; A despeito de a autoridade coatora afirmar que os CDs e as fitas de videocassetes determinam a essencialidade do produto final, é facilmente verificável que o produto essencial é o fascículo (livro) e não a fita que compõe o “Kit”. 3) Ademais, atendendo a finalidade da norma constitucional inserta no art. 150 , VI , ''d'', da CF/88 , que visa à preservação da cultura, sendo o “Kit”, composto por um fascículo e uma fita, uma unidade didática, está o mesmo contemplado pela Imunidade Tributária de Livros, Jornais e Periódicos, prevista no art. 150, VI, ''d'', da CF/88 . 4) Apelação e Remessa Necessária improvidas, para manter a sentença monocrática que reconheceu como indevida a cobrança do Imposto de Importacao sobre o “Kit”, considerando-o como verdadeira unidade didática.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20961 97.02.41771-6 (TRF-2)
Jurisprudência10/11/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, PREVISTA NO ART. 150 , VI , ''D'', DA CF/88 , NÃO SE ESTENDE AOS MAQUINÁRIOS IMPORTADOS DESTINADOS À IMPRESSÃO DO JORNAL. 1) A norma constitucional do art. 150, VI, letra ''d'', que contempla, livros, jornais e periódicos, com o fim de garantir o acesso à população às informações, barateando seu custo, facilitando sua aquisição, por ser exceção ao poder de tributar se interpreta restritivamente. 2) Dessa forma, tal imunidade tributária não se estende ao maquinário importado, destinado à sua impressão. 3) Apelação improvida, para manter a sentença monocrática que reconheceu como devida a cobrança do Imposto de Importacao e do IPI sobre o maquinário, destinado à impressão do jornal.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9702417716 RJ 97.02.41771-6 (TRF-2)
Jurisprudência10/11/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, PREVISTA NO ART. 150 , VI , ''D'', DA CF/88 , NÃO SE ESTENDE AOS MAQUINÁRIOS IMPORTADOS DESTINADOS À IMPRESSÃO DO JORNAL. 1) A norma constitucional do art. 150, VI, letra ''d'', que contempla, livros, jornais e periódicos, com o fim de garantir o acesso à população às informações, barateando seu custo, facilitando sua aquisição, por ser exceção ao poder de tributar se interpreta restritivamente. 2) Dessa forma, tal imunidade tributária não se estende ao maquinário importado, destinado à sua impressão. 3) Apelação improvida, para manter a sentença monocrática que reconheceu como devida a cobrança do Imposto de Importacao e do IPI sobre o maquinário, destinado à impressão do jornal.
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RG AI 749128 SP SÃO PAULO (STF)
Jurisprudência05/02/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos. Fatos geradores anteriores e posteriores à Constituição Federal de 1988. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos, relativamente ao FINSOCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 170717 PR (STF)
Jurisprudência08/05/1998Supremo Tribunal Federal
Ementa: Imunidade tributária: livros, jornais e periódicos: Finsocial devido, já sob a Carta de 69, pela empresa que os comercializa. Malgrado configurasse imposto sob a Carta de 69, a contribuição para o Finsocial já não estava coberta pela imunidade tributária de livros, jornais e periódicos: é imunidade objetiva, que não protege a receita bruta da empresa, a qual, embora produto de sua comercialização, não se confunde com a circulação das publicações - esta, sim, imune -, nem repercute sobre o seu preço de venda.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 170717 PR (STF)
Jurisprudência08/05/1998Supremo Tribunal Federal
Ementa: Imunidade tributária: livros, jornais e periódicos: Finsocial devido, já sob a Carta de 69, pela empresa que os comercializa. Malgrado configurasse imposto sob a Carta de 69, a contribuição para o Finsocial já não estava coberta pela imunidade tributária de livros, jornais e periódicos: é imunidade objetiva, que não protege a receita bruta da empresa, a qual, embora produto de sua comercialização, não se confunde com a circulação das publicações - esta, sim, imune -, nem repercute sobre o seu preço de venda.
1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
Notícias03/10/2017JurisWay
Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (3), a maioria dos ministros reafirmou entendimento da Corte de que a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. A discussão foi levantada na análise de recursos no Agravo de Instrumento (AI) 713014, apresentado pela Verdade Editora Ltda., e no Recurso Extraordinário (RE) 739085, interposto pelo Jornal O Valeparaibano Ltda. O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, v...
1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
Notícias03/10/2017Âmbito Jurídico
Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (3), a maioria dos ministros reafirmou entendimento da Corte de que a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. A discussão foi levantada na análise de recursos no Agravo de Instrumento (AI) 713014, apresentado pela Verdade Editora Ltda., e no Recurso Extraordinário (RE) 739085, interposto pelo Jornal O Valeparaibano Ltda. O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, v...
1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
Notícias03/10/2017Supremo Tribunal Federal
Na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça-feira (3), a maioria dos ministros reafirmou entendimento da Corte de que a imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários, nem insumos. A discussão foi levantada na análise de dois recursos: Agravo de Instrumento (AI) 713014, apresentado pela Verdade Editora Ltda., e o Recurso Extraordinário (RE) 739085, interposto pelo Jornal O Valeparaibano Ltda. O relator da matéria, ministro Marco Aurélio,...
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