Luciene  Souza, Advogado
ano passado

A aposentadoria por invalidez é vitalícia, será?

A concessão de aposentadoria por invalidez é destinada ao segurando que além de cumprir a carência exigida pela lei, seja considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação para o exercício de...

Pesquisa indica que 64,3% da população não concorda com cargos vitalícios no STF

Pesquisa divulgada pelo Instituto Paraná Pesquisas revelou que 64,3% da população considera que o mandato do juiz do STF deveria ter um tempo estabelecido; Questionado sobre o tempo desse mandato,...

STJ recebe denúncia contra desembargadores do Tocantins acusados de negociar decisões - aposentadoria compulsória em debate

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Amado Cilton Rosa, que permanecerá afastado de suas funções....

Alterada carga horária obrigatória dos cursos para vitaliciamento de magistrados

As regras relativas aos cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento foram alteradas pela Resolução 9 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). De acordo com o...

A Magistratura e suas garantias constitucionais: vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos

Conforme inteligência do artigo 95 da Carta Magna , os Magistrados gozam das seguintes garantias: vitaliciedade (I), inamovibilidade (II), irredutibilidade de vencimentos (III) dentre outras. Com...

Lideranças associativas mobilizam-se contra aprovação da PEC 53

Lideranças associativas que integram o Movimento Unidade e Valorização da Magistratura fizeram, nesta terça-feira (9 de julho), uma verdadeira peregrinação no Senado federal a fim de conseguirem...

Herbert Carneiro fala sobre a PEC 53 em entrevista a jornal

O Jornal Hoje em Dia traz em sua edição de hoje,9, entrevista com o presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro. Na reportagem, o magistrado fala sobre a PEC 53, que põe fim à vitaliciedade...

Votação da PEC 75/2011 é adiada

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 75/2011, que estava prevista em regime de urgência para amanhã, 3, no Senado, foi adiada. A proposição trata da possibilidade de aplicação...

Pela PEC 75, promotores poderão ser demitidos sem decisão judicial

Mal superou a batalha da PEC 37, o Ministério Público concentra agora suas forças e influência para derrubar outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 75/11, que ameaça a vitaliciedade da...

PEC 75: promotores poderão ser demitidos sem decisão judicial

Mal superou a batalha da PEC 37, o Ministério Público concentra agora suas forças e influência para derrubar outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 75/11, que ameaça a vitaliciedade da...

Resultados da busca Jusbrasil para "Vitaliciedade"
Processo Administrativo PA 85000190320158060078 CE 8500019-03.2015.8.06.0078 (TJ-CE)
Jurisprudência03/09/2015Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE. JUIZ SUBSTITUTO. COMARCA DE FORTIM-CE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VITALICIEDADE CONCEDIDA. 1. Trata-se de procedimento administrativo em que o MM Juiz Substituto da Comarca de Fortim requer que seja declarada sua vitaliciedade com a consequente investidura no cargo de Juiz de Direito. 2. In casu, encontram-se presentes os requisitos previsto no artigo 158 do Código de Organização Judiciária deste Estado Lei nº 12.342/1994, sendo imprescindível a concessão da garantia de vitaliciedade ao Juiz Substituto, como previsto pelo artigo 95 da Constituição Federal . 3. Vitaliciedade concedida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder a vitaliciedade pretendida, tudo de conformidade com o voto da e. Relatora.
Processo Administrativo PA 85000274620158060056 CE 8500027-46.2015.8.06.0056 (TJ-CE)
Jurisprudência03/09/2015Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE. JUÍZA SUBSTITUTA. COMARCA DE CAPISTRANO-CE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VITALICIEDADE CONCEDIDA. 1. Trata-se de procedimento administrativo em que a MM Juíza Substituta da Comarca de Capistrano requer que seja declarada sua vitaliciedade com a consequente investidura no cargo de Juíza de Direito. 2. In casu, encontram-se presentes os requisitos previsto no artigo 158 do Código de Organização Judiciária deste Estado Lei nº 12.342/1994, sendo imprescindível a concessão da garantia de vitaliciedade à Juíza Substituta, como previsto pelo artigo 95 da Constituição Federal . 3. Vitaliciedade concedida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder a vitaliciedade pretendida, tudo de conformidade com o voto da e. Relatora.
85000227020188060136 CE 8500022-70.2018.8.06.0136 (TJ-CE)
Jurisprudência26/04/2018Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE. JUIZ SUBSTITUTO. COMARCA DE PACAJUS-CE. REQUISITOS PRESENTES. VITALICIEDADE CONCEDIDA. 1. Encontrando-se presentes os requisitos previsto no artigo 158 do Código de Organização Judiciária deste Estado – Lei nº 12.342/1994, é imperiosa a concessão da garantia de vitaliciedade ao Juiz Substituto, como previsto pelo artigo 95 da Constituição Federal . 2. A concessão da vitaliciedade ao Juiz Substituto pressupõe consequente nomeação ao cargo de Juiz de Direito de entrância inicial, se demonstrada a aptidão do magistrado em exercer função judicante. 3. A vitaliciedade, por previsão constitucional, é garantia atribuída após o transcurso do biênio referente ao estágio probatório, contados desde o efetivo exercício, devendo, portanto, retroagir à data em que o período foi alcançado. 4. No presente caso, restou demonstrado que o requerente atendeu todos os critérios exigidos à aquisição de vitaliciedade. 5. Vitaliciedade concedida ao magistrado ALFREDO ROLIM PEREIRA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Aquisição de Vitaliciedade de nº 8500022-70.2018.8.06.0136, em que figura como requerente ALFREDO ROLIM PEREIRA. ACORDAM os membros integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONCEDER A VITALICIEDADE pretendida, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 26 de abril de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator
Apelação Civel AC 24950117747 ES 024950117747 (TJ-ES)
Ementa: VITALICIEDADE. 1 O POLI- CIAL MILITAR NAO DETEM A GARANTIA DA VITALICIEDADE. 2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Processo Administrativo PA 85000663820158060090 CE 8500066-38.2015.8.06.0090 (TJ-CE)
Jurisprudência19/11/2015Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE. JUIZ SUBSTITUTO. COMARCA DE ICÓ-CE. REQUISITOS PRESENTES. VITALICIEDADE CONCEDIDA. 1. Encontrando-se presentes os requisitos previsto no artigo 158 do Código de Organização Judiciária deste Estado – Lei nº 12.342/1994, é imperiosa a concessão da garantia de vitaliciedade ao Juiz Substituto, como previsto pelo artigo 95 da Constituição Federal . 2. A concessão da vitaliciedade ao Juiz Substituto pressupõe consequente nomeação ao cargo de Juiz de Direito, demonstrada a aptidão do magistrado em exercer função judicante. 3. A vitaliciedade, por previsão constitucional, é garantia atribuída após o transcurso do biênio referente ao estágio probatório, contados desde o efetivo exercício, devendo, portanto, retroagir à data em que o período foi alcançado. 4. Vitaliciedade concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Aquisição de Vitaliciedade de nº 8500066-38.2015.8.06.0090 desta Comarca de Fortaleza, em que figura o requerente acima indicado, ACORDAM os membros integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONCEDER A VITALICIEDADE pretendida, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de novembro de 2015. PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator
Processo Administrativo PA 85001130220158060158 CE 8500113-02.2015.8.06.0158 (TJ-CE)
Jurisprudência03/09/2015Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE. JUIZ SUBSTITUTO. COMARCA DE RUSSAS-CE. REQUISITOS PRESENTES. VITALICIEDADE CONCEDIDA. 1. Encontrando-se presentes os requisitos previsto no artigo 158 do Código de Organização Judiciária deste Estado – Lei nº 12.342/1994, é imperiosa a concessão da garantia de vitaliciedade ao Juiz Substituto, como previsto pelo artigo 95 da Constituição Federal . 2. A concessão da vitaliciedade ao Juiz Substituto pressupõe consequente nomeação ao cargo de Juiz de Direito de entrância inicial, se demonstrada a aptidão do magistrado em exercer função judicante. 3. A vitaliciedade, por previsão constitucional, é garantia atribuída após o transcurso do biênio referente ao estágio probatório, contados desde o efetivo exercício, devendo, portanto, retroagir à data em que o período foi alcançado. 4. Vitaliciedade concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder a vitaliciedade pretendida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de setembro de 2015 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator
Processo Administrativo PA 85000083020158060027 CE 8500008-30.2015.8.06.0027 (TJ-CE)
Jurisprudência20/08/2015Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE. JUIZ SUBSTITUTO. COMARCA DE ACARAPE-CE. REQUISITOS PRESENTES. VITALICIEDADE CONCEDIDA. 1. Encontrando-se presentes os requisitos previsto no artigo 158 do Código de Organização Judiciária deste Estado Lei nº 12.342/1994, é imperiosa a concessão da garantia de vitaliciedade ao Juiz Substituto, como previsto pelo artigo 95 da Constituição Federal . 2. A concessão da vitaliciedade ao Juiz Substituto pressupõe consequente nomeação ao cargo de Juiz de Direito de entrância inicial, se demonstrada a aptidão do magistrado em exercer função judicante. 3. A vitaliciedade, por previsão constitucional, é garantia atribuída após o transcurso do biênio referente ao estágio probatório, contados desde o efetivo exercício, devendo, portanto, retroagir à data em que o período foi alcançado. 4. Vitaliciedade concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder a vitaliciedade pretendida, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 20 de agosto de 2015 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86010 BA (STF)
Jurisprudência30/06/1978Supremo Tribunal Federal
Ementa: A VITALICIEDADE NÃO IMPORTA NA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA QUE TEVE MANTIDA SUA VITALICIEDADE PODE SER POSTO, POR EXTINÇÃO DE CARGO, EM DISPONIBILIDADE, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 86010 BA (STF)
Jurisprudência30/06/1978Supremo Tribunal Federal
Ementa: A VITALICIEDADE NÃO IMPORTA NA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA QUE TEVE MANTIDA SUA VITALICIEDADE PODE SER POSTO, POR EXTINÇÃO DE CARGO, EM DISPONIBILIDADE, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
85000044720188060169 CE 8500004-47.2018.8.06.0169 (TJ-CE)
Jurisprudência27/04/2018Tribunal de Justiça do Ceará
Ementa: PEDIDO DE VITALICIEDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO. VITALICIEDADE CONCEDIDA. 1. A vitaliciedade garantia constitucional, é reconhecida ao Juiz pelo Tribunal a que esteja vinculado, após 02 (dois) anos de exercício no cargo. 2. Na hipótese sob análise, o douto magistrado completou o lapso temporal exigido, uma vez que, desde a data de 25 de fevereiro de 2016, exerce a função de Juiz substituto, cumprindo, pois, a exigência contida na Lei Maior. 3. No mais, cumpriu a exigência do inc. IV do art. 93 , da Constituição Federal , ao participar e concluir o Curso de Formação Inicial de Juízes Substitutos, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), curso este credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), conforme certificação colacionada às fls. 25/26. 4. Satisfez, ainda, os requisitos fixados no parágrafo 4º, do art. 158, do Código de Organização Judiciária deste Estado, ao coligir aos autos a prova de residência na Comarca, da quitação de suas obrigações perante a Corregedoria Geral de Justiça e Conselho da Magistratura, que, inclusive, se manifestaram pela aquisição da vitaliciedade. 5. VITALICIEDADE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONCEDER A VITALICIEDADE PRETENDIDA, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Desembargadora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora
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