Benefício de Prestação Continuada

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Andamento do Processo n. 307075-05.2016.8.09.0107 - Acao Previdenciaria - 26/09/2019 do TJGO

O PREVIDENCIARIA - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - S E N T E N C A - AGUIDA DE OLIVEIRA MARTINS, QUALIFICADA, PROPOS A PRESENT... A REQUERENTE A CONDENACAO DA AUTARQUIA A IMPLANTACAO DE BENEFICI…
Anne Oliveira, Advogado
há 2 meses

BPC e a Subjetividade do Requisito de Miserabilidade no âmbito Judiciário

BPC e a Subjetividade do Requisito de Miserabilidade no âmbito Judiciário  O BPC é um benefício assistencial... regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Nº8.742/1993) com o …

Andamento do Processo n. 279075-92.2016.8.09.0107 - Acao Previdenciaria - 12/08/2019 do TJGO

- BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - S E N T E N C A - JOVELINO ALVES DOMINGOS, QUALIFICADO, PROPOS A PRESENTE ACAO... A CONDENACAO DA AUTARQUIA A IMP LANTACAO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA,…

O valor do BPC recebido por deficiente e a (não) integração do cálculo da renda per capita

O valor do BPC recebido por deficiente e a (não) integração do cálculo da renda per capita O benefício de prestação... continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é um ben…

Andamento do Processo n. 210186-52.2017.8.09.0107 - Acao Previdenciaria - 30/07/2019 do TJGO

- INSS NATUREZA: AC AO PREVIDENCIARIA - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - S E N T E N C A - MARIZETI QUIRUBI.... (...). BENEFICIO AS SISTENCIAL DE PRESTACAO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI …

Andamento do Processo n. 222045-65.2017.8.09.0107 - Acao Previdenciaria - 30/07/2019 do TJGO

SOCIAL - INSS NATUREZA: ACAO P REVIDENCIARIA - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - S E N T E N C A - IDALINA MARIANO..., PREJUDICADA A CONCESSAO DO BENEFICIO. NESSE SENTIDO: PREVIDENCIARIO. (...). …

Andamento do Processo n. 210732-10.2017.8.09.0107 - Acao Previdenciaria - 29/07/2019 do TJGO

PREVIDENCIARIA - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - S E N T E N C A - ELSA APARECIDA DA SILVA FERREIRA, QUALIFICADA.... O BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E DEVIDO A PESSOA COM DEFICIE NCIA E AO …

Andamento do Processo n. 210732-10.2017.8.09.0107 - Acao Previdenciaria - 28/07/2019 do TJGO

PREVIDENCIARIA - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - S E N T E N C A - ELSA APARECIDA DA SILVA FERREIRA, QUALIFICADA.... O BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E DEVIDO A PESSOA COM DEFICIE NCIA E AO …

Andamento do Processo n. 210732-10.2017.8.09.0107 - Acao Previdenciaria - 27/07/2019 do TJGO

PREVIDENCIARIA - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - S E N T E N C A - ELSA APARECIDA DA SILVA FERREIRA, QUALIFICADA.... O BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E DEVIDO A PESSOA COM DEFICIE NCIA E AO …

Andamento do Processo n. 210732-10.2017.8.09.0107 - Ação Previdenciaria - 26/07/2019 do TJGO

PREVIDENCIARIA - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - S E N T E N C A - ELSA APARECIDA DA SILVA FERREIRA, QUALIFICADA.... O BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E DEVIDO A PESSOA COM DEFICIE NCIA E AO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Benefício de Prestação Continuada"
O benefício de prestação continuada
Notícias03/12/2012Atualidades do Direito
É dever do Estado e direito do cidadão ter acesso aos mínimos sociais não cobertos pela Previdência Social, que atende tão somente àqueles que contribuem ou seus dependentes. Referido papel pertence à Assistência Social. A palavra-chave em matéria de Assistência Social é necessidade , ou seja, o cidadão encontra-se em situação de indigência, penúria, miséria, inópia e compete ao Estado colaborar para o seu sustento ou para sua recuperação. Não é necessária contribuição direta do beneficiário/ass...
Benefício de Prestação Continuada poderá começar aos 60 anos
Notícias24/05/2013Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota nesta quarta-feira (29) projeto de lei que garante ao idoso que não tenha condição de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo, a partir dos 60 anos. Atualmente, esse benefício, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), é pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência sem meios próprios de sustento. A redução na idade dos beneficiários foi pr...
Seminário abordou benefício de Prestação Continuada em Sergipe
Notícias28/05/2013OAB - Sergipe
Foi realizado na manhã desta terça-feira, 28, o seminário Benefício de Assistência Social Aspectos técnicos e jurídicos do BPC/Loas à pessoa com deficiência e ao idoso, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe , que apoiou o evento. O secretário geral da OAB/SE, Sérgio Aragão, destacou a importância do tema do seminário. O evento trouxe como objeto de discussão um dos benefícios mais importantes, que são os ligados à assistência social, dedicados às pessoas mais vulnerávei...
OAB/SE apoia Seminário sobre o Benefício de Prestação Continuada em Sergipe
Notícias22/05/2013OAB - Sergipe
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe apoia a realização do Seminário Benefício de Assistência Social Aspectos técnicos e jurídicos do BPC/Loas à pessoa com deficiência e ao idoso, que acontece na próxima terça-feira, dia 28, das 8 às 13 horas no auditório da OAB/SE, localizado na Caixa de Assistência do Advogado (CAA), travessa Martinho Garcez, 71 Centro (antiga sede da OAB/SE), em Aracaju. O seminário é promovido pela Escola da Advocacia Geral da União em Sergipe (EAGU), OAB/SE, Tr...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 35670 SP 2011/0192324-0 (STJ)
Jurisprudência07/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO.RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA 211 /STJ).BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. TERMOINICIAL. CITAÇÃO (PRECEDENTES). 1. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido porviolado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 /STJ). 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termoinicial do benefício assistencial de prestação continuada deve ser adata da citação. 3. Agravo regimental improvido.
O conceito de miserabilidade para fins de obtenção do Benefício de Prestação Continuada
Notícias03/12/2012Atualidades do Direito
Interessante questão que envolve o benefício assistencial de prestação continuada relaciona-se ao conceito legal de miserabilidade. Como visto no artigo anterior, a lei estabelece um critério praticamente objetivo para a concessão do benefício, considerando necessitado o idoso maior de 65 anos ou o deficiente incapaz de prover ou ter provida pela família a sua manutenção, e cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. A partir daí, indaga-se se outra condiçã...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 537616 PR (STF)
Jurisprudência03/02/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Salário de contribuição e benefício de prestação continuada. Equivalência dos reajustes. Preservação do valor real. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos na lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável em recurso extraordinário a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal . Incidência da Súmula nº 636 /STF. 3. Agravo regimental não provido.
CDH examina pagamento de 13º salário a quem recebe benefício de prestação continuada
Notícias11/12/2012Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) está reunida para deliberar sobre projetos de lei que asseguram direitos a idosos, crianças, mulheres e pessoas com deficiência. Entre os projetos que poderão ser votados nesta terça-feira (11), está o que garante gratificação natalina (13º salário) para quem recebe o benefício de prestação continuada, medida prevista no PLS 165/2010. Tal benefício é concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 70 anos que não podem pro...
Benefício de Prestação Continuada - BPC
Notícias27/12/2010Direito Doméstico
O benefício de prestação continuada, ou BPC, está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme disposto em lei.   Pensamos que a denominação é imprópria porque a maioria dos benefícios é de prestação continuada, ou seja, pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final. A explicação reside no fato de que todos os demais benefí...
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