Benefício de Prestação Continuada

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Andamento do Processo n. 1000657-31.2016.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJSP

de condenar a Autarquia a conceder em favor da autora BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA o benefício assistencial...-31.2016.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V …

Guia Completo do Pente Fino INSS – Convocado ou Benefício Cessado/ Suspenso - Saiba o que fazer

ou o benefício de prestação continuada, também chamado como LOAS ou BPC. Se for o caso de suspeita de fraude em benefício... que o problema de saúde continua e o segurado continua incapacitado e …

Andamento do Processo n. 0727334-84.2019.8.07.0016 - Interdição - 07/11/2019 do TJDF

de prestar contas, tendo em vista o interditado receber, exclusivamente, Benefício de Prestação Continuada, o que não supri...
Cássio Furlan, Advogado
há 4 meses

O INSS pode negar benefício assistencial ao estrangeiro?

de prestação continuada ao idoso (art. 20, da LOAS). Contudo, as tentativas não foram frutíferas em razão do INSS não...O INSS pode negar benefício assistencial ao estrangeiro? Semana passada fui …
Rayanne Moraes, Advogado
há 4 meses

Benefício Assistencial negado pelo INSS. Qual o motivo?

Benefício Assistencial negado pelo INSS. Qual o motivo? O Benefício de Prestação Continuada - BPC, popularmente também... conhecido como LOAS, é um benefício de assistência concedido pelo INSS sem a …

Andamento do Processo n. 307075-05.2016.8.09.0107 - Acao Previdenciaria - 26/09/2019 do TJGO

O PREVIDENCIARIA - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - S E N T E N C A - AGUIDA DE OLIVEIRA MARTINS, QUALIFICADA, PROPOS A PRESENT... A REQUERENTE A CONDENACAO DA AUTARQUIA A IMPLANTACAO DE BENEFICI…
Anne Oliveira, Advogado
há 6 meses

BPC e a Subjetividade do Requisito de Miserabilidade no âmbito Judiciário

BPC e a Subjetividade do Requisito de Miserabilidade no âmbito Judiciário  O BPC é um benefício assistencial... regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Nº8.742/1993) com o …

Andamento do Processo n. 279075-92.2016.8.09.0107 - Acao Previdenciaria - 12/08/2019 do TJGO

- BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - S E N T E N C A - JOVELINO ALVES DOMINGOS, QUALIFICADO, PROPOS A PRESENTE ACAO... A CONDENACAO DA AUTARQUIA A IMP LANTACAO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA,…

O valor do BPC recebido por deficiente e a (não) integração do cálculo da renda per capita

O valor do BPC recebido por deficiente e a (não) integração do cálculo da renda per capita O benefício de prestação... continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é um ben…

Andamento do Processo n. 210186-52.2017.8.09.0107 - Acao Previdenciaria - 30/07/2019 do TJGO

- INSS NATUREZA: AC AO PREVIDENCIARIA - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA - S E N T E N C A - MARIZETI QUIRUBI.... (...). BENEFICIO AS SISTENCIAL DE PRESTACAO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI …
Resultados da busca Jusbrasil para "Benefício de Prestação Continuada"
O benefício de prestação continuada
Notícias03/12/2012Atualidades do Direito
É dever do Estado e direito do cidadão ter acesso aos mínimos sociais não cobertos pela Previdência Social, que atende tão somente àqueles que contribuem ou seus dependentes. Referido papel pertence à Assistência Social. A palavra-chave em matéria de Assistência Social é necessidade , ou seja, o cidadão encontra-se em situação de indigência, penúria, miséria, inópia e compete ao Estado colaborar para o seu sustento ou para sua recuperação. Não é necessária contribuição direta do beneficiário/ass...
Benefício de Prestação Continuada poderá começar aos 60 anos
Notícias24/05/2013Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota nesta quarta-feira (29) projeto de lei que garante ao idoso que não tenha condição de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo, a partir dos 60 anos. Atualmente, esse benefício, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), é pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência sem meios próprios de sustento. A redução na idade dos beneficiários foi pr...
Seminário abordou benefício de Prestação Continuada em Sergipe
Notícias28/05/2013OAB - Sergipe
Foi realizado na manhã desta terça-feira, 28, o seminário Benefício de Assistência Social Aspectos técnicos e jurídicos do BPC/Loas à pessoa com deficiência e ao idoso, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe , que apoiou o evento. O secretário geral da OAB/SE, Sérgio Aragão, destacou a importância do tema do seminário. O evento trouxe como objeto de discussão um dos benefícios mais importantes, que são os ligados à assistência social, dedicados às pessoas mais vulnerávei...
OAB/SE apoia Seminário sobre o Benefício de Prestação Continuada em Sergipe
Notícias22/05/2013OAB - Sergipe
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe apoia a realização do Seminário Benefício de Assistência Social Aspectos técnicos e jurídicos do BPC/Loas à pessoa com deficiência e ao idoso, que acontece na próxima terça-feira, dia 28, das 8 às 13 horas no auditório da OAB/SE, localizado na Caixa de Assistência do Advogado (CAA), travessa Martinho Garcez, 71 Centro (antiga sede da OAB/SE), em Aracaju. O seminário é promovido pela Escola da Advocacia Geral da União em Sergipe (EAGU), OAB/SE, Tr...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 35670 SP 2011/0192324-0 (STJ)
Jurisprudência07/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO.RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE (SÚMULA 211 /STJ).BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. TERMOINICIAL. CITAÇÃO (PRECEDENTES). 1. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido porviolado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 /STJ). 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termoinicial do benefício assistencial de prestação continuada deve ser adata da citação. 3. Agravo regimental improvido.
O conceito de miserabilidade para fins de obtenção do Benefício de Prestação Continuada
Notícias03/12/2012Atualidades do Direito
Interessante questão que envolve o benefício assistencial de prestação continuada relaciona-se ao conceito legal de miserabilidade. Como visto no artigo anterior, a lei estabelece um critério praticamente objetivo para a concessão do benefício, considerando necessitado o idoso maior de 65 anos ou o deficiente incapaz de prover ou ter provida pela família a sua manutenção, e cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. A partir daí, indaga-se se outra condiçã...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 537616 PR (STF)
Jurisprudência03/02/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Salário de contribuição e benefício de prestação continuada. Equivalência dos reajustes. Preservação do valor real. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos na lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. 2. Inviável em recurso extraordinário a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal . Incidência da Súmula nº 636 /STF. 3. Agravo regimental não provido.
CDH examina pagamento de 13º salário a quem recebe benefício de prestação continuada
Notícias11/12/2012Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) está reunida para deliberar sobre projetos de lei que asseguram direitos a idosos, crianças, mulheres e pessoas com deficiência. Entre os projetos que poderão ser votados nesta terça-feira (11), está o que garante gratificação natalina (13º salário) para quem recebe o benefício de prestação continuada, medida prevista no PLS 165/2010. Tal benefício é concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 70 anos que não podem pro...
Benefício de Prestação Continuada - BPC
Notícias27/12/2010Direito Doméstico
O benefício de prestação continuada, ou BPC, está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme disposto em lei.   Pensamos que a denominação é imprópria porque a maioria dos benefícios é de prestação continuada, ou seja, pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final. A explicação reside no fato de que todos os demais benefí...
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