Acao Adjudicacao Compulsoria Contra Espolio em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Acao Adjudicacao Compulsoria Contra Espolio

  • TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX20158090069

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR.AÇÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO EM JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. I - A ação de adjudicação compulsória é o remédio processual destinado a promover o registro imobiliário, quando houver recusa por parte do promitente vendedor. II - A ação de adjudicação compulsória caracteriza-se por obrigação de natureza pessoal, não havendo de falar em discussão de direito sucessório, uma vez que não existe a vis attratctiva ao juízo universal do inventário. III - É perfeitamente possível ajuizar ação de adjudicação compulsória em desfavor do espólio para que o promitente comprador obtenha a escritura pública da compra e venda a que tem direito. V - Impõe-se o provimento do apelo e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. VI - Fica prejudicado o pedido de condenação em juros e honorários advocatícios, em vista de que a relação processual não fora formada e, também, porque não houve análise do mérito da questão ora imposta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO DO PROMITENTE VENDEDOR. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ANOS ANTES DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. No presente caso, tendo o pagamento do contrato de promessa de compra e venda se findado no ano de 2002, e tendo o promitente vendedor falecido no ano de 2016, não há falar na necessidade de abertura de inventário, porquanto o bem não mais pertencia ao patrimônio do de cujus, ainda que oficialmente não houvesse ocorrido a transmissão de titularidade na matrícula do imóvel. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70081069486, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 23/05/2019).

  • TJ-GO - XXXXX20218090164

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEGUIDAS DE VÁRIAS CESSÕES. REQUISITOS COMPROVADOS. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I ? Dispõem os artigos 1.417 e 1.418 , ambos do Código Civil , que o promitente comprador obtém o direito real à aquisição do imóvel mediante promessa de compra e venda, celebrada por instrumento público ou particular e registrada no cartório de registro de imóveis, na qual não se pactuou arrependimento. II ? Pode o promitente comprador, titular do direito real, exigir do promitente vendedor ou de terceiros, a quem os direitos tiverem sido cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, e, se houver recusa, requerer judicialmente a adjudicação do imóvel. III ? Nessa conformidade, para que haja a adjudicação do imóvel adquirido, o promitente comprador deve comprovar que a obrigação deriva de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual não haja a previsão de pacto de arrependimento, a recusa do promitente vendedor ou do cessionário, bem como, a quitação integral da obrigação contratual. IV - É válida e eficaz a cessão de promessa de compra e venda quitada, como no caso dos autos, de modo que o cessionário é parte legítima para pedir a adjudicação compulsória do imóvel perante a cedida/promitente vendedora. V ? Demonstrada, satisfatoriamente, a regularidade da cadeia dominial através das cessões, bem como a prova da quitação integral do preço ajustado, deve ser autorizada a adjudicação compulsória do imóvel pretendida. Assim, observa-se que o autor se desincumbiu do ônus de provar o pagamento integral do imóvel, sobretudo considerando a quitação lançada nos autos pela vendedora/credora, consoante previsão do art. 373 , I do CPC . VI ? Com a reforma da sentença, devem os requeridos suportar os ônus sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Modelos que citam Acao Adjudicacao Compulsoria Contra Espolio

  • [Modelo] Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Antecipação de Tutela

    Modelos • 06/01/2022 • Angelo Lira Figueiredo

    No que tange a adjudicação compulsória, vejamos o que diz o art. 1.418 do CC : “Art. 1.418... A adjudicação compulsória, trata-se de remédio processual que visa a transferência obrigatória de um imóvel ao comprador, desde que firmada uma promessa de compra e venda, seja particular ou pública, e... Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito

  • Ação de Adjudicação Compulsória

    Modelos • 12/06/2023 • Gabriel Gonzales

    Com relação à adjudicação compulsória, vejamos o que diz o art. 1.418 do CC : “Art. 1.418... Nessa toada, a adjudicação compulsória, trata-se de remédio processual que visa a transferência obrigatória de um imóvel ao comprador, desde que firmada uma promessa de compra e venda, seja particular... DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA e o faz com fulcro no que dispõe o artigo 825 I do C.P.C , artigos 1417 e 1418 do CC e súmula 239 do STJ contra o ESPÓLIO DE xxxxxxx representado pelos herdeiros xxxxxxxxxxx

  • [Modelo] Ação de Adjudicação Compulsória

    Modelos • 13/02/2016 • Amanda Sebaio

    Exa., propor, como de fato propõem, com fundamento no art. 16 do Decreto-Lei nº 58 de 10/12/37, com a redação que foi dada pela Lei nº 6.014 , de 27/12/73, uma AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - de rito... Necessitando os Autores formalizarem o seu domínio sobre o lote de terras, e considerando o EXPOSTO, propõem a presente Ação de Adjudicação Compulsória, de Rito Sumário, requerendo a citação dos Réus... cujo inventário ainda tramita, tem como representante de seu espólio, o Inventariante,..., tudo como se infere dos documentos aqui juntados

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Peças Processuais que citam Acao Adjudicacao Compulsoria Contra Espolio

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0039 em 09/06/2021 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra , brasileira, viúva, aposentada, CPF: , residente e domiciliada no CEP: , com endereço no corredor da Lapinha, nº: 02, 1º andar, Lapinha, Salvador, Bahia, e o Espólio... AÇAO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA CONTRA ESPÓLIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM VIDA PELO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS... AÇAO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA CONTRA ESPÓLIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM VIDA PELO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. 1

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória contra Espólio de Antônio Gasques Gonçalves, Representado por Ilza Moreira Gasques Gonçalves e Leandro Aparecido Moreira Gasques, ambos Residentes e Domiciliados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0108 em 03/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Cajamar da Comarca de Jundiaí, SP

    Exa., ajuizar AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA contra ESPÓLIO DE ANTÔNIO GASQUES GONÇALVES, representado por ILZA MOREIRA GASQUES GONÇALVES e , ambos residentes e domiciliados na Cep. , Umuarama, Paraná... Elcio Trujillo - Publicação DOe 02/03/2018) Preenchidos os requisitos autorizadores do ajuizamento da ação e de sua procedência, a autora pretende a adjudicação compulsória do bem descrito acima, para... Vide ementa de julgado recentíssimo: Adjudicação compulsória - Ação julgada procedente - Preenchidos os requisitos para que o imóvel seja adjudicado à autora - Instrumento de compromisso de compra e venda

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória Contra, Espólio de Paulo Wisling - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002 em 27/11/2015 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    de Adjudicação Compulsória contra, ESPÓLIO de PAULO WISLING, representado pela viúva , brasileira, viúva, bibliotecária, nascida em São Paulo/SP, titular da cédula de identidade RG nº e inscrita no CPF... de Adjudicação Compulsória, para obter o domínio do imóvel compromissado. 6 - Assim preceitua os art. 466 -letra B do Código de Processo Civil : Art. 466-B... Expeça-s carta de adjudicação. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, recolhidas as eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos

    Despesas Condominiais • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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