Menor Inimputável em Todos os documentos

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONCURSO DE PESSOAS. ADOLESCENTE INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua realização, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (art. 159 do CPP ), a prova testemunhal não supre sua ausência (Precedentes). II - Reconhece-se a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, ainda que o crime tenha sido praticado em concurso com menor inimputável, uma vez que a norma incriminadora tem natureza objetiva e não faz menção à necessidade de se tratarem todos de agentes capazes. III - No caso, em que pese o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, remanesce a figura do delito de furto qualificado, porquanto o crime foi praticado em concurso de agentes. Writ parcialmente concedido.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E JUNTADA DE DEPOIMENTO PRESTADO NOS AUTOS DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA – ADOLESCENTE COAUTOR ARROLADO COMO TESTEMUNHA PELA DEFESA – APLICAÇÃO DO ART. 202 DO CPP – ADOLESCENTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL – RELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – RELAÇÃO DE PARENTESCO A SER CONFIRMADA – POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO INFORMANTE – JUNTADA DO DEPOIMENTO – CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL E NA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA – PERTINÊNCIA – PLENITUDE DE DEFESA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – ORDEM CONCEDIDA. Inexiste óbice para a oitiva de adolescente em plenário, pois “toda pessoa poderá ser testemunha”, nos termos do art. 202 do CPP . A impossibilidade de o corréu ser arrolado como testemunha não se estende ao adolescente infrator, uma vez que o mesmo não integra a relação processual. Não se mostra possível antever se o adolescente coautor irá delatar ou eximir o paciente de participação no delito, de modo que a valoração de seu testemunho compete aos jurados. O adolescente pode ser ouvido como informante, caso confirmada a relação de parentesco – cunhado – com o paciente. Considerada a afirmação de segredo de Justiça dos respectivos autos, a merecer fé pública, apresenta-se pertinente o traslado do depoimento do adolescente diante da correlação entre os fatos apurados na ação penal e na ação socioeducativa. Impõe-se assegurar aos acusados o direito de se defender com a maior amplitude possível, mormente nos processos de competência do Tribunal do Júri.