Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200244200001 MG

- RESSARCIMENTO - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. É vedada a inovação recursal pelo ordenamento jurídico, não podendo a parte... da isonomia e segurança jurídica. Em sendo o imóvel interditado pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702140785982005 MG

: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADIANTAMENTO DE DESPESA COM HONORÁRIOS PERICIAIS E ASSISTENTE TÉCNICO - RESSARCIMENTO - JUROS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200533743001 MG

DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO - RESSARCIMENTO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017010-09.2018.4.04.7205 SC 5017010-09.2018.4.04.7205

. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. RESSARCIMENTO. 1. Os Decretos que modificam as alíquotas referentes... do art. 942 do CPC. 2. Sendo o REINTEGRA regime que permite que a pessoa …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0366259-88.2017.8.09.0002

CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SUBSÍDIOS DE VEREADORES. REAJUSTE. RECEBIMENTO A MAIOR. AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL... DECLARADA EM CONTROLE CONCENTRADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. 1. …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7003243-33.2017.822.0005 RO 7003243-33.2017.822.0005

. Internação. Ressarcimento. Despesas médicas. Não comprovação da negativa de atendimento do Estado. Início da obrigação... cientificado da pretensão do paciente. 2. A opção do paciente por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200240711001 MG

. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. A previsão legal existente (artigos 389...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003581-38.2019.4.04.7108 RS 5003581-38.2019.4.04.7108

integrante do presente julgado. SEXTA TURMA JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. INEXIGIBILIDADE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015224-40.2020.4.04.0000 5015224-40.2020.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. PAD. RESIDÊNCIA MÉDICA. BOLSA DE EDUCAÇÃO. RESSARCIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I... iminente de a Administração adotar medidas de ressarcimento (cobrança …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Processo Administrativo : PA 0600037929 BELÉM - PA

. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO... providenciar o ressarcimento ao Erário dos valores pagos a maior. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ressarcimento"
Sócios de empresa que faliu sem entregar mercadorias terão de ressarcir clientes
Notícias23/10/2012Ministério Público Federal
A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) obteve a manutenção da sentença que condenou os sócios da Leasingshop Utilidades Domésticas Ltda a ressarcir todos os clientes representados nos autos e prejudicados por 'consórcio ilegal exercido pela empresa e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. No recurso, a defesa pedia a reforma da decisão alegando que a empresa foi à falência. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a empresa...
RECURSO ESPECIAL REsp 1330491 MA 2012/0128386-1 (STJ)
Jurisprudência13/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MALVERSAÇÃO DE VERBASREPASSADAS POR CONVÊNIO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. 1. O Município detém legitimidade ativa para pleitear ressarcimentocontra ex-prefeito por malversação de verbas repassadas porconvênio, porquanto incorporadas ao ente federativo local.Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.
DILIGÊNCIA EM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE SER RESSARCIDA.
Fonte: Conjur O adicional pago a oficiais de Justiça como ressarcimento de despesas, previsto na Lei Estadual 5624/79, cobre diligências feitas em ações que tem justiça gratuita. Assim decidiu 4ª Câmara de Direito Público ao julgar a ação de um oficial de Justiça de Anchieta que pretendia o ressarcimento de valores contra o estado de Santa Catarina. O servidor informou que cumprira 333 mandados, representados por 478 diligências nas cidades de Anchieta e Romelândia, no oeste catarinense. Em deco...
RECURSO ESPECIAL REsp 1176320 RS 2010/0008120-3 (STJ)
Jurisprudência26/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIACARDÍACA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONALDECENAL. 1.- Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesasrealizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de "stent", emrazão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, arelação controvertida é de natureza contratual. 2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional,incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 doCódigo Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.3.- Recurso Especial provido.
MPF/SP quer que CPFL reanalise pedidos de ressarcimento indeferidos por falta de laudos e orçamentos
Notícias13/11/2012Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal em Bauru (SP) protocolou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) revise todos os pedidos de ressarcimento dos danos em aparelhos elétricos provocados por falhas no fornecimento de energia elétrica, negados por falta de laudos ou orçamentos. A medida pode beneficiar 1.032 consumidores, segundo registros dos últimos cinco anos fornecidos pela própria CPFL. A ação também quer que a Agência Nacional de Energia El...
MPF em Bauru quer que CPFL reanalise pedidos de ressarcimento indeferidos por falta de laudos e orçamentos
O Ministério Público Federal em Bauru protocolou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) revise todos os pedidos de ressarcimento dos danos em aparelhos elétricos provocados por falhas no fornecimento de energia elétrica, negados por falta de laudos ou orçamentos. A medida pode beneficiar 1.032 consumidores, segundo registros dos últimos cinco anos fornecidos pela própria CPFL. A ação também quer que a Agência Nacional de Energia Elétric...
RECURSO ESPECIAL REsp 1312071 RJ 2012/0044877-1 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. Precedentes também da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 2. Recurso Especial não provido.
Temporal: donos de carros devem ser ressarcidos, diz advogado
Notícias19/02/2013G1 - Globo.com
Donos de carros que foram avariados por conta das fortes chuvas e que estavam estacionados em estabelecimentos particulares devem ser ressarcidos. A afirmação é do advogado especialista em direito do consumidor, Laudicir Zamai Junior. Segundo ele, o acordo entre as partes deve ocorrer de forma amigável. Caso contrário, a pessoa que se sentir lesada pode procurar o Procon ou a Justiça comum. "Os donos de estabelecimento, principalmente aqueles que cobram estacionamento, são os responsáveis pelos ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1196321 DF 2010/0100482-4 (STJ)
Jurisprudência13/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. ASSALTO. RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, suprir os vícios apontados pelo aresto embargado que obstaram o processamento do apelo especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível
Notícias23/05/2013Consultor Jurídico
É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou sentença que havia extinguido ação de indenização por danos materiais movida pelo estado contra particular cujo veículo se chocou contra viatura policial, sob o fundamento de estar prescrito o direito estatal. Em seu voto, o relator, desembargador Kildare Carvalho, cita o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal que diz que será estab...
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