Nulidade de Ato Administrativo

Gostaria de acompanhar Nulidade de Ato Administrativo?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Andamento do Processo n. 00139948720048140301 - 18/03/2020 do TJPA

PROCESSO: 00139948720048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410469678 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO A??o: Procedimento Comum Cível em:…

Andamento do Processo n. 0704127-84.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 09/03/2020 do TJDF

N. 0704127-84.2018.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: VANDERSON XAVIER TEIXEIRA. Adv(s).: DF35273 - ODASIR PIACINI NETO, DF42500 - JOHANN HOMONNAI JUNIOR, MG153973 - HUDSON TEIXEIRA PINTO. R: DISTRITO…

Andamento do Processo n. 1000520-44.2016.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - 05/03/2020 do TJSP

Processo 1000520-44.2016.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - Valdeci Benedito Jorge - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO - Vistos. Fl.

Andamento do Processo n. 1002286-53.2019.8.26.0038 - Processo Digital - 03/03/2020 do TJSP

Nº 1002286-53.2019.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Moisés Feitosa Barbosa - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo -…

Andamento do Processo n. 00345558920088140301 - 19/02/2020 do TJPA

PROCESSO: 00345558920088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810975986 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA A??o: Cautelar Inominada em: 05/02/2020---AUTOR:J F DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0000947-06.2018.8.26.0493 - Requisição de Pequeno Valor - 17/02/2020 do TJSP

Processo 0000947-06.2018.8.26.0493/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - Toledo Cerqueira Sociedade de Advogados - A executada realizou o…

Andamento do Processo n. 0001981-79.2019.8.26.0493 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/02/2020 do TJSP

Processo 0001981-79.2019.8.26.0493 (processo principal 1000700-76.2016.8.26.0493) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - Maria…

Andamento do Processo n. 00522148320148140301 - 28/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 00522148320148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Comum Cível em: 17/01/2020---REQUERENTE:SOCIBA PARA COMERCIO…
Marcello Safe, Advogado
há 2 meses

Até quando posso entrar na Justiça contra reprovação no exame psicológico da PMSC (Edital 42/2019)?

O Poder Judiciário deve intervir no controle dos atos da Administração Pública sempre que detectar ilegalidade. A ilegalidade pode ser no sentido estrito (desrespeito às normas pertinentes – o que se…

Andamento do Processo n. 00228154920108140301 - 24/01/2020 do TJPA

PROCESSO: 00228154920108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010342678 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Comum Cível em: 13/01/2020---REQUERENTE:SIDNEY…
Resultados da busca Jusbrasil para "Nulidade de Ato Administrativo"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 677989 PE (STF)
Jurisprudência30/08/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO FISCAL. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 282527 SE 2013/0006615-9 (STJ)
Jurisprudência09/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes. 2. Se a controvérsia foi solucionada nos limites em que proposta, não há falar em violação do art. 128 do Código de Processo Civil . 3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 702079 SP (STF)
Jurisprudência03/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 2. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 781888 RJ (STF)
Jurisprudência09/12/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO: PERÍCIA MÉDICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 680460 SC (STF)
Jurisprudência31/07/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 642414 RO (STF)
Jurisprudência03/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1337611 DF 2012/0165474-9 (STJ)
Jurisprudência10/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA E BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADEPASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SECONCRETIZE. 1. Na origem, trata-se de ação anulatória c/c antecipação de tutelaa fim de impedir a demolição do imóvel situado em área pública. Emface deste fato, foi determinada a demolição de todas asedificações, cercas e muros no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Consta do acórdão recorrido que a notificação demolitóriadecorrente da fiscalização foi realizada pela autarquia distrital.No entanto, o fulcro da ação intentada baseia-se na construção deimóvel em área pública pertencente ao Distrito Federal. Diantedisso, não há como prosperar a alegação do recorrente de que não éparte legítima parte legítima para figurar no pólo passivo.Precedente do STJ. 3. Não há alteração subjetiva da lide, vez que o Distrito Federal jáfoi devidamente citado e portanto já integrou a demanda. Por essarazão, não há que se falar em violação ao princípio da estabilizaçãoda lide disposto no art. 294 do CPC . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1282098 DF 2011/0225276-2 (STJ)
Jurisprudência12/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADEPASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Na origem, trata de ação anulatória com antecipação de tutelainterposta em face do Distrito Federal por meio da qual objetiva asuspensão dos efeitos da intimação demolitória nº 001317-OEU . Emface desta demanda, o Tribunal a quo entendeu pela manutenção do DFno polo passivo do feito2. A notificação demolitória decorrente da fiscalização foirealizada pela autarquia distrital. No entanto, o fulcro da açãointentada baseia-se na construção de imóvel em área públicapertencente ao Distrito Federal.3. Não há como prosperar a alegação do recorrente, Distrito Federal,de que não é parte legítima para figurar no pólo passivo. Apesar doato jurídico de notificação de demolição ter sido originado daAGEFIS - Agência de Fiscalização do Distrito Federal, o que sediscute é a legalidade da construção de imóvel em área pertencenteao Distrito Federal, não havendo como negar o completo interesse doente estatal na ação anulatória do recorrido.4. O Distrito Federal, como ente da administração direta, possuipersonalidade jurídica própria para figurar no pólo de ação, uma vezque a quaestio diz respeito a ato da administração pública, comamparo no seu dever-poder de polícia.5. Agravo regimental não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 344633 MS 2013/0151310-6 (STJ)
Jurisprudência29/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A matéria debatida nos autos não foi prequestionada, nem mesmo implicitamente. Perquirir na via estreita do recurso especial sobre suposta violação da referida norma, sem que o Tribunal de origem tenha analisado as teses que a embargante pretende discutir, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, nos termos do disposto na Súmula 282/STF. 3. A ausência de prequestionamento também impede a admissibilidade do recurso especial pelo fundamento da divergência jurisprudencial, visto não ser possível a realização do confronto de julgados em relação a teses não enfrentadas pelo Tribunal de origem. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
TUCURUÍ: MP ajuíza ações contra prefeitura por improbidade e nulidade de ato administrativo
Os promotores de Justiça Francisca Suência de Sá, Amanda Lobato, Adriana Ferreira e Francisco Teixeira das promotorias de Justiça de Tucuruí e Novo Repartimento respectivamente ajuizaram a ação civil pública por atos de improbidade administrativa e ação civil pública declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e não fazer contra o prefeito Sancler Antônio Ferreira e os demais servidores públicos da prefeitura Elito Pantoja, Jane Rodrigues, Ronaldo Volosk, Ademi...
Buscar mais 506.049 resultados sobre "Nulidade de Ato Administrativo" na busca Jusbrasil