Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180976052002 MG

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705221-84.2019.8.07.0001 DF 0705221-84.2019.8.07.0001

TEÓFILO CAETANO DIREITO CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO... BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0056873-15.2020.8.21.7000 RS

Almeida AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA... com a memória discriminada dos valores pleiteados. 2. Decorrência lógica do …
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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114772 SP 2010/0202938-1 (STJ)
Jurisprudência23/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO DETELEFONIA MÓVEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. Compete à 1ª Seção do STJ o julgamento de ações que buscamafastar cláusulas de fidelização em contratos de telefoniacelebrados entre assinantes e empresas concessionárias. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Seção.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1431396 GO 2012/0225065-7 (STJ)
Jurisprudência24/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À SÚPLICA DO AUTOR. INCONFORMISMO DO MUTUÁRIO. 1. A interposição de recurso ordinário, ao invés de recurso especial, contra sentença de improcedência proferida em ação revisional de mútuo bancário, constitui erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 889820 RS 2006/0212763-4 (STJ)
Jurisprudência14/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 382 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 2. Agravo regimental a que se dá provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1300209 MS 2011/0202243-0 (STJ)
Jurisprudência04/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DEABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADEDA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO NARELAÇÃO JURÍDICA. 1.- Admite-se a declaração de abusividade na cobrança das taxas deabertura de crédito e de emissão de boleto bancário nos termos dalegislação consumerista, mas não pode esta ser presumida, devendoser demonstrada no caso concreto o desequilíbrio na relaçãojurídica, o que não ocorreu no presente caso. 2.- Recurso Especial conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1235160 RS 2011/0025790-3 (STJ)
Jurisprudência12/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO.LIQUIDEZ DO TÍTULO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DO SFH. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O possível julgamento de ação revisional não retira a liquidezínsita ao contrato de financiamento habitacional, demandando-se,apenas, adequação da execução ao montante apurado na açãorevisional. Precedentes do STJ. 3. Não há iliquidez no título quando os valores podem serdeterminados por meros cálculos aritméticos. 4. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1208036 RS 2010/0151807-8 (STJ)
Jurisprudência23/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Aplicada a penalidade do art. 359 do CPC em razão da inércia da instituição financeira em apresentar o contrato sub judice, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média de mercado. Precedentes. 2. Ante a não juntada do contrato, inviável presumir-se pactuados os encargos de capitalização mensal de juros e comissão de permanência. 3. Honorários advocatícios. Possibilidade de aplicação do artigo 20 , § 3º , do CPC . Diante da sucumbência recíproca, admite-se a compensação na forma do artigo 21 do CPC . Súmula 306/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente provido para admitir a compensação dos honorários advocatícios.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1247415 SP 2009/0214183-2 (STJ)
Jurisprudência07/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REEXAME DE FATOS. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais emrecurso especial são inadmissíveis. - Agravo não provido.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110996 MG 2010/0045459-0 (STJ)
Jurisprudência29/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. 1. A teor do art. 103 do CPC , "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir". 2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o mesmo contrato de mútuo -, prudente a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões contraditórias. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1247577 SC 2011/0076899-7 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à possibilidade de revisão judicial dos contratos bancários. 2. Consoante jurisprudência desta eg. Corte, é cabível a compensação/repetição do indébito sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. 3. Não há como examinar a questão da caracterização da mora, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. 4. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes ( CPC , art. 21 ), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 63478 SC 2011/0242142-5 (STJ)
Jurisprudência14/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS , Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetidoao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ),assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superiorao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressapactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3- Agravo regimental provido.
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