Thalyta Chediak, Advogado
há 13 dias

Restrições de direitos em tempos de pandemia

a liberdade de locomoção. Recentemente a discussão sobre a restrição de garantias fundamentais surge com grande repercussão... como o justificativa capaz de autorizar a restrição de direitos …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0015318-74.2017.8.10.0001 MA 0003342019

. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DOS INCISOS I... indivíduos), uso de armas de fogo na intimidação das vítimas e restrição

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0012475-69.2020.8.16.0000 PR 0012475-69.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS... e dinheiro, em concurso de agentes, mediante ameaça de morte com arma de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10398170009342001 MG

DE AGENTES - CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO ENVOLVENDO TRÊS PESSOAS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - MAJORANTE NÃO CONFIGURADA...-se das próprias declarações das vítimas que a restrição da liberdade por elas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708741-52.2019.8.07.0001 DF 0708741-52.2019.8.07.0001

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. EXTORSÃO MAJORADA. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001147-28.2019.8.07.0001 DF 0001147-28.2019.8.07.0001

. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA..., concernente à prática de roubo, com emprego de arma de fogo, restrição da lib…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170597744001 MG

, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - ART. 70 , PRIMEIRA PARTE DO CP - DELITO DO ART. 329 , § 1º E ART. 69... - UM DOS EVENTOS - VÍTIMA - PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - AUSENCIA NO LOCAL DOS …
Arnor Criston, Advogado
há 5 meses

“Fim da vacatio legis” – Está valendo a lei de abuso de autoridade (lei n° 13.869/2019) – Aplicabilidade.

Publicada em 05 de setembro de 2019, a nova lei de abuso de autoridade (lei nº 13.869 /2019) revogou a lei 4.898/1965 e trouxe grandes inovações sobre a matéria, bem como alterações na lei de prisão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024180488249002 MG

DO ART. 70 DO CP - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - RECONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO - PROVIMENTO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004652-46.2018.8.07.0006 DF 0004652-46.2018.8.07.0006

CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. PENA..., uma vez que esta não guarda proporcionalidade com a pena privativa de l…
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Apelação Crime ACR 7172252 PR 0717225-2 (TJ-PR)
Jurisprudência10/02/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE QUE TÃO SOMENTE TERIA PARTICIPADO COMO A PESSOA QUE CONDUZIU UMA DAS VÍTIMAS NO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA NA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, NEM NA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AGRAVADA PELA ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "No roubo praticado em concurso, basta que um dos agentes se encontre armado para que a qualificadora do emprego de arma se estenda aos demais" (TJSC - JCAT 91/430).
00011686320145200002 (TRT-20)
Jurisprudência04/05/2016Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: MOTORISTA- USO DE CELULAR- RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - PAGAMENTO DE SOBREAVISO. Constatando-se nos autos que o reclamante, único motorista da empresa, ficava de posse de celular institucional, em todos os finais, resta configurada a sua restrição de liberdade, o que implica o pagamento da parcela de sobreaviso.
20160110725565 0032099-95.2016.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prova de que a vítima, após a subtração foi obrigada a entrar no veículo juntamente com os autores do roubo, durante a fuga, para garantir a impunidade e eficácia deste, enseja o reconhecimento da majorante relativa à restrição da liberdade da vítima. 2. Apelação conhecida e improvida.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00015079520175170003 (TRT-17)
Jurisprudência30/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. O só fornecimento de aparelho celular ou outro instrumento informatizado ao empregado não faz caracterizar o regime de sobreaviso, sendo necessária a demonstração de efetiva restrição à liberdade de locomoção. Não demonstrada essa restrição, não pode prosperar o pedido.
APELAÇÃO APL 00012586120038190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência31/01/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE. ROUBO SIMPLES. AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE. ROUBO SIMPLES. AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE. ROUBO SIMPLES.- AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL.- RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE. -Estando satisfatoriamente demonstrado que o agente para a prática do fato utilizou arma de fogo, que possuía capacidade de produzir disparos, o reconhecimento da majorante se impõe, sendo irrelevante que a mesma esteja desmuniciada. Não demonstrada, de forma clara, que a vitima teve sua liberdade restringida, impossível o acolhimento da majorante, mormente quando não descrita de modo induvidoso na peça acusatória. -Nos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, com emprego de arma de fogo, o regime prisional deve o mais severo. - Recurso parcialmente provido.
00817003420025170000 (TRT-17)
Jurisprudência21/03/2003Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: RESTRIÇÃO À LIBERDADE. COAÇÃO ILEGAL. A Lei 8.099/95, que define os crimes de menor potencial ofensivo, impede a pena de restrição da liberdade (art. 61 e parágrafo único do art. 69). Se o juiz não observa o procedimento imposto na referida lei, pratica coação ilegal de que cogita o art. 648 , I do Código de Processo Penal , eis que não há justa causa para que se efetive a restrição da liberdade de ir e vir do paciente. Habeas Corpus concedido. (TRT 17ª R., HC 0081700-34.2002.5.17.0000, Pleno, Rel. Juíza Sônia das Dores Dionísio, DEJT 21/03/2003).
APR APR 76244120088070005 DF 0007624-41.2008.807.0005 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS - CONSUMAÇÃO DO ROUBO - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. 1. CARACTERIZA-SE O ROUBO CONSUMADO QUANDO O AGENTE, MESMO QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DETÉM A POSSE DA RES FURTIVA. 2. MANTÉM-SE A CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES QUANDO EXISTEM PROVAS FIRMES NOS AUTOS ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA, COMO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. 3. A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR PERÍODO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONFIGURA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VDO § 2º DO ART. 157 DO CP . 4. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU PARA REDUZIR A PENA APLICADA.
Apelacao Criminal APR 17425 MS 2008.017425-1 (TJ-MS)
Jurisprudência25/08/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE BEM CARACTERIZADA - PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.
Apelacao Criminal ACR 17425 MS 2008.017425-1 (TJ-MS)
Jurisprudência25/08/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE BEM CARACTERIZADA - PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO APL 00016385620058190077 RIO DE JANEIRO SEROPEDICA 1 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência25/07/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO MINISTERIAL-RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A RESTRIÇÃO À LIBERDADE- REGIME INICIAL FECHADO: RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.PRECARIEDADE DA PROVA. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL-RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A RESTRIÇÃO À LIBERDADE- REGIME INICIAL FECHADO: RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.PRECARIEDADE DA PROVA. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL-RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A RESTRIÇÃO À LIBERDADE- REGIME INICIAL FECHADO: RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.PRECARIEDADE DA PROVA. ROUBO QUALIFICADO.- RECURSO MINISTERIAL-RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A RESTRIÇÃO À LIBERDADE- REGIME INICIAL FECHADO: RECURSO DEFENSIVO.- ABSOLVIÇÃO.PRECARIEDADE DA PROVA. - Indemonstrado de forma cabal a restrição à liberdade, impossível o reconhecimento da causa especial de aumento respectiva. - Não havendo emprego de arma, incabível o regime mais gravoso. - Estando demonstrados todos os elementos caracterizadores do roubo, impossível a absolvição. - Recursos improvidos. -
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