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14 de novembro de 2018
Aplicação da Multa Diária Fixada na Liminar Editar Foto
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110509126 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INTERESSE NO DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES. ALTERAÇÃO DE PROJETO INICIAL DE SHOPPING. REALIZAÇÃO DE OBRAS DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES PARA EXPOSIÇÃO DE MATERIAIS E MERCADORIAS. QUESTÕES ESTRANHAS AO DIREITO POSSESSÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA LIMINAR. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I - ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS IMPEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 405 DO CPC , NÃO MERECE PROVIMENTO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA DA TESTEMUNHA. II - A DISCUSSÃO ACERCA DE POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE SHOPPING CENTER, PARA QUE ESSE PASSASSE A ABRIGAR GRANDES LOJAS DE MÓVEIS NÃO É MATÉRIA ATINENTE À POSSE. III - DA MESMA FORMA, A IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE OBRAS DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL EMBORA JUSTA, É QUESTÃO APRECIÁVEL ATRAVÉS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OU MESMO DE INDENIZATÓRIA, MAS NÃO OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. IV - NO QUE PERTINE À EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS NOS CORREDORES DO SHOPPING, EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE REALMENTE SE VISLUMBRAR UMA TURBAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA OCUPAÇÃO DESAUTORIZADA, AINDA QUE PARCIAL, DE ÁREA COMUM, A PROTEÇÃO DEVE SER INTENTADA CONTRA AQUELE QUE EFETIVAMENTE PRATICA O ATO QUALIFICADO COMO TURBADOR E NÃO CONTRA A ADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO. V - OS PRIMEIROS REQUERIMENTOS DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA LIMINAR, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, FORAM INDEFERIDOS PELO JUIZ A QUO, SEM QUE FOSSE INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRECLUSÃO. JÁ OS PEDIDOS POSTERIORES NÃO FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA VERGASTADA, E NÃO FORAM OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA QUE TAL OMISSÃO FOSSE SUPRIDA. ASSIM, NÃO SE ADMITE QUE O COLEGIADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, SUPRA O JULGADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VI - AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES IMPROVIDOS...

Prefeitura protocola ação contra Sindicato por descumprimento de ordem judicial

Além de pedir a aplicação da multa diária fixada na Liminar, a Prefeitura também pede que seja aumentado o valor... que caracterize o não cumprimento da liminar, o Sindicato deve pagar multa pecuniária no ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Indaiatuba • 02/06/2010

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045324258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA POR PARTE DO BANCO EM RELAÇÃO À LIMINAR QUE VEDOU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM. CABIMENTO. FIXADO TETO PARA SUA APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045324258, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7074951 PR 0707495-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO. ESCOAMENTO DE ÁGUA E LAMA PARA O IMÓVEL VIZINHO EM DIAS DE CHUVA. DEFERIDA LIMINAR ORDENANDO A REGULARIZAÇÃO DO MURO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INÉRCIA DA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUE CULMINOU EM AMEAÇA DE DESABAMENTO DO MURO. INTERDIÇÃO DE UMA DA CASAS CONTRUÍDAS NO IMÓVEL VIZINHO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. DECISÃO DETERMINANDO A DEMOLIÇÃO DO MURO E SUA RECONSTRUÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE SEGURANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRAZO DILATADO EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO ADEQUADAMENTE FIXADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES DE ACORDO COM A SUA FUNÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES EXCESSIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo para cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a natureza do ato a ser praticado, a partir das regras de experiência. 2. A multa diária (astreintes) representa meio de execução indireta das decisões judiciais, se prestando como meio de coerção da vontade da parte, para que cumpra determinada ordem judicial. Em outras palavras, serve como instrumento para dar eficácia aos provimentos jurisdicionais, na medida em que desestimula o seu descumprimento. 3. Verificando que as astreintes foram fixadas de acordo com sua função, mas que seu valor se mostra excessivo - tomando por base os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade -, medida que se impõe é manutenção da multa diária, com redução do seu quantum.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032410771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC .INSURGÊNCIA POR PARTE DO BANCO EM RELAÇÃO À LIMINAR QUE VEDOU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, FIXOU MULTA DIÁRIA, MANTEVE NA POSSE DO BEM O AGRAVADO E DETERMINOU O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032410771, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/09/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70032410771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC .INSURGÊNCIA POR PARTE DO BANCO EM RELAÇÃO À LIMINAR QUE VEDOU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, FIXOU MULTA DIÁRIA, MANTEVE NA POSSE DO BEM O AGRAVADO E DETERMINOU O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032410771, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/09/2009)

TJ-MS - Agravo AGV 30154 MS 2009.030154-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIORMENTE EXPEDIDA, CONSISTENTE EM DESBLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA E EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE QUE A NOVA RESTRIÇÃO NÃO DIZ RESPEITO AO MESMO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA - FATOS ALEGADOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO FORAM ELIDIDOS PELA EMPRESA-AGRAVADA - ORIGEM DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIAFIXADA EM DECISÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE EM PERSISTINDO A RESISTÊNCIA À ORDEM JUDICIAL - EXIGÊNCIA, CONTUDO, A SER OBJETO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, APURANDO-SE O VALOR POR ARBITRAMENTO E PROMOVENDO-SE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, NA FORMA DOS ARTIGOS 475 -J, N e O, DO CPC . RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo AGV 30154 MS 2009.030154-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIORMENTE EXPEDIDA, CONSISTENTE EM DESBLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA E EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE QUE A NOVA RESTRIÇÃO NÃO DIZ RESPEITO AO MESMO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA - FATOS ALEGADOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO FORAM ELIDIDOS PELA EMPRESA-AGRAVADA - ORIGEM DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIAFIXADA EM DECISÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE EM PERSISTINDO A RESISTÊNCIA À ORDEM JUDICIAL - EXIGÊNCIA, CONTUDO, A SER OBJETO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, APURANDO-SE O VALOR POR ARBITRAMENTO E PROMOVENDO-SE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, NA FORMA DOS ARTIGOS 475 -J, N e O, DO CPC . RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 578473 SC 2008.057847-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS EM AMBAS AS DEMANDAS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. APELO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA EM DESFAVOR DO BANCO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA E INSTITUIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO. INVIABILIDADE. COMINAÇÃO QUE PODE SER FIXADA E REVOGADA DE OFÍCIO PELO ESTADO JUIZ. RÉU QUE NÃO SUPORTOU QUALQUER PREJUÍZO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUTOR QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO INICIALMENTE APLICADA PELA MULTA DESCRITA NO ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. DEMANDA REVERSA QUE EMBORA ALBERGADA NÃO IMPORTOU EM CONDENAÇÃO DO RECONVINDO. ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO COM ESPEQUE NO ART. 20 , §§ 4º E 3º , ALÍNEAS A, B E C DO CPC E COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RACIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AÇÃO DE ORIGEM PROPOSTA PELO ALIENANTE DO IMÓVEL EM FACE DO ADQUIRENTE. APELO OFERECIDO PELO BANCO, QUE POR TER INICIADO AS TRATATIVAS DE FINANCIAMENTO COM O RÉU, SOFREU SANÇÃO POR DESCUMPRIR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPROVADO INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. INCONFORMADO QUE FIGURA COMO TERCEIRO INTERESSADO. INEQUÍVOCA LEGITIMIDADE PARA APELAR. EXEGESE DO ART. 499 DO CPC . AVENTADA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O ÔNUS DE FORNECER...

TJ-SC - Apelação Cível AC 578466 SC 2008.057846-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS EM AMBAS AS DEMANDAS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. APELO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA EM DESFAVOR DO BANCO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO NA SENTENÇA E INSTITUIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO. ALMEJADO RESTABELECIMENTO. INVIABILIDADE. COMINAÇÃO QUE PODE SER FIXADA E REVOGADA DE OFÍCIO PELO ESTADO JUIZ. RÉU QUE NÃO SUPORTOU QUALQUER PREJUÍZO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUTOR QUE CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO INICIALMENTE APLICADA PELA MULTA DESCRITA NO ART. 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. DEMANDA REVERSA QUE EMBORA ALBERGADA NÃO IMPORTOU EM CONDENAÇÃO DO RECONVINDO. ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO COM ESPEQUE NO ART. 20 , §§ 4º E 3º , ALÍNEAS A, B E C DO CPC E COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RACIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AÇÃO DE ORIGEM PROPOSTA PELO ALIENANTE DO IMÓVEL EM FACE DO ADQUIRENTE. APELO OFERECIDO PELO BANCO, QUE POR TER INICIADO AS TRATATIVAS DE FINANCIAMENTO COM O RÉU, SOFREU SANÇÃO POR DESCUMPRIR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPROVADO INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. INCONFORMADO QUE FIGURA COMO TERCEIRO INTERESSADO. INEQUÍVOCA LEGITIMIDADE PARA APELAR. EXEGESE DO ART. 499 DO CPC . AVENTADA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O ÔNUS DE FORNECER...

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