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20 de janeiro de 2019
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Defesa de autuação de trânsito

ILMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE AUTO DE INFRAÇÃO nº CNH: PLACA: _____________________ , brasileiro(a), solteiro(a), estudante,

Andamento do Processo n. 0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJBA

-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5936274-6/2017, 5927284-3/2017 Autor (s): O M. Público... CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/06/2018, Publicado no DJE: 26/06/2018. Pág.: 123/134) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME...

Andamento do Processo n. 0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2018 do TJBA

-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5936274-6/2017, 5927284-3/2017 Autor (s): O M. Público Reu...

Andamento do Processo n. 0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2018 do TJBA

0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5936274-6/2017, 5927284-3/2017 Autor (s): O M. Público Reu (s): Roque Luiz Dias Dos Santos, Anderson Bela Da Conceicao Gomes

Andamento do Processo n. 0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/10/2018 do TJBA

0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5936274-6/2017, 5927284-3/2017 Autor (s): O M. Público Reu (s): Roque Luiz Dias Dos Santos, Anderson Bela Da Conceicao Gomes

Andamento do Processo n. 0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/08/2018 do TJBA

0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5936274-6/2017, 5927284-3/2017 Autor (s): O M. Público Reu (s): Roque Luiz Dias Dos Santos, Anderson Bela Da Conceicao Gomes

Andamento do Processo n. 0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/08/2018 do TJBA

0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5936274-6/2017, 5927284-3/2017 Autor(s): O M. Público Reu(s): Roque Luiz Dias Dos Santos, Anderson Bela Da Conceicao Gomes JOSÉ

Andamento do Processo n. 0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJBA

0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5936274-6/2017, 5927284-3/2017 Autor (s): O M. Público Reu (s): Roque Luiz Dias Dos Santos, Anderson Bela Da Conceicao Gomes.

Andamento do Processo n. 0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2018 do TJBA

0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5936274-6/2017, 5927284-3/2017 Autor (s): O M. Público Reu (s): Roque Luiz Dias Dos Santos, Anderson Bela Da Conceicao Gomes

Andamento do Processo n. 0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/07/2018 do TJBA

0000001-06.2018.805.0174 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5936274-6/2017, 5927284-3/2017 Autor (s): O M. Público Reu (s): Roque Luiz Dias Dos Santos, Anderson Bela Da Conceicao Gomes

Resultados da busca Jusbrasil para "M. Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1002190 GO 2007/0188215-9 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO, A FIM DE JULGAMENTO DO RESP. ATO, DE REGRA, IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DO M. PÚBLICO. Quanto a argüição de intempestividade do agravo de instrumento não se mostra patente, é de ser mantida a regra segundo a qual contra decisão que dar provimento ao agravo, a fim de julgamento do recurso especial, não cabe recurso. No caso, a intempestividade anunciada esbarra na previsão legal de intimação pessoal do órgão do ministério público. Agravo desprovido.

Encontrado em: 952797 -SP INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - HC 53094 -MG ARTIGO 258, § 2

TJ-PE - Apelação APL 0 PE 43773-2 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PUGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO M. PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 944 , CPC ). PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PREJUDICADO O RECURSO DA DEMANDANTE. 1-Segundo disposição contida no art. 944 do CPC , nas ações de usucapião de terras particulares, a intervenção do M. Público se faz obrigatória, sendo, a inobservância dessa regra, na visão da jurisprudência dominante, causa de nulidade dos atos processuais - máxime quando evidente o prejuízo ocasionado pelo julgamento antecipado da lide, em contrariedade ao requerimento do M. Público de pugnar pela realização de audiência de instrução e julgamento. 2-O acolhimento de recurso interposto pelo M. Público, declarando a nulidade de atos processuais, inclusive a sentença, até a última intervenção do Parquet, leva, necessariamente, ao prejuízo do recurso interposto pela parte perdedora da demanda.

Encontrado em: À unanimidade, deu-se provimento ao apelo do Ministério Público, prejudicado o recurso voluntário.... MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. PREJUÍZO. INTERVENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Apelação APL 0 PE 43773-2 (TJ-PE) Agenor Ferreira de Lima Filho

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1002190 GO 2007/0188215-9 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO, A FIM DE JULGAMENTO DO RESP. ATO, DE REGRA, IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DO M. PÚBLICO. Quanto a argüição de intempestividade do agravo de instrumento não se mostra patente, é de ser mantida a regra segundo a qual contra decisão que dar provimento ao agravo, a fim de julgamento do recurso especial, não cabe recurso. No caso, a intempestividade anunciada esbarra na previsão legal de intimação pessoal do órgão do ministério público. Agravo desprovido.

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