Mercado Imobiliário em tempos de pandemia

Católica de Goiás. Pós-Graduanda em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Atame. Pós-Graduanda em Direito... Condominial pela DALMASS. Membra da Comissão de Direito Imobiliário e …

A importância da elaboração de um bom contrato

e tenha seus direitos resguardados. Em resumo, um contrato bem elaborado evita o conflito entre as partes..., com contencioso desnecessário, e ao mesmo tempo, resguarda e protege os seus direitos. …

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200232361001 MG

DECLARATÓRIA - ASSESSORIA/DESPACHANTE ("TAXA DE ASSESSORIA") - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO... por período superior ao contratado não desafiam restituição. É legítima …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011229-32.2019.5.18.0141 GO 0011229-32.2019.5.18.0141

PIO DE OLIVEIRA "(.) COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200168201001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733491-89.2017.8.07.0001 DF 0733491-89.2017.8.07.0001

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RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO. IMÓVEL... IMOBILIÁRIO - IMÓVEL ALHEIO À CONTRATAÇÃO INCLUÍDO EQUIVOCADAMENTE NO CONTR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027966-97.2014.8.19.0209

e Indenização por Danos Morais. Incontroverso o fato de que os Autores/Apelantes celebraram contrato de financiamento imobiliário... DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Sentença de Parcial Procedência. …
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Apelação APL 9243005332003826 SP 9243005-33.2003.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência11/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração -Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 -STJ. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Descabida a mudança do critério de reajustamento das prestações do financiamento, isto é, alteração do PCR (Plano de Comprometimento de Renda) para o PES (Plano de Equivalência Salarial) - Ausência de previsão contratual e de comprovação da modificação salarial. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correçao do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento -Possibilidade - Súmula 450 -STJ. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Tabela Price (TP) - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO |ÃpTnº 991.03.053165-0 - 2
APELAÇÃO APL 00909849120018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. "ERROR IN PROCEDENDO" NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. "ERROR IN PROCEDENDO" NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. "ERROR IN PROCEDENDO" NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. "ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. A r. sentença contém vício insanável de nulidade, por ausência absoluta de fundamentação jurídica. A nulidade do julgado configura-se insuprível pelo órgão "ad quem", sob pena de supressão de instância, na consideração de que não houve apreciação e julgamento do mérito da lide, em primeiro grau, em respeito aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e de motivação dos atos judiciais, insculpido no art. 93 , IX , da Carta Magna . RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.
Apelação APL 9124859962004826 SP 9124859-96.2004.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência29/03/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -REVISIONAL - Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 -STJ. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO.
Apelação APL 9169812772006826 SP 9169812-77.2006.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência11/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração -Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 -STJ. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento -Possibilidade - Súmula 450 -STJ. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Tabela Price (TP) - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO Inadmissibilidade - Os juros capitalizados não são permitidos no SFH - Precedentes do STJ - A taxa de juros nominal deve ser calculada de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Apelação APL 91425776720088260000 SP 9142577-67.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência03/03/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297-STJ - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento - Possibilidade - Súmula 450-STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.
Apelação APL 187215920078260000 SP 0018721-59.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência06/10/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração continuada -Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 -STJ. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento - Possibilidade - Súmula 450 -STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price (TP) - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - Inadmissibilidade - Os juros capitalizados não são permitidos no SFH - Precedentes do STJ - A taxa de juros nominal deve ser calculada de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Seguro Obrigatório - Taxa de seguro que deve ser reajustada pelo mesmo índice do contrato, por se tratar de acessório. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação APL 00036951920028260510 SP 0003695-19.2002.8.26.0510 (TJ-SP)
Jurisprudência15/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Contrato de trato sucessivo ou de duração - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297-STJ - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Coeficiente de equiparação salarial ( C.E. S.) - Possibilidade de sua incidência diante da expressa previsão contratual - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento - Possibilidade - Súmula 450-STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário – Recálculo das prestações, mediante o Sistema de Amortização Constante (SAC) - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.
Apelação Cível AC 2621290 PR Apelação Cível 0262129-0 (TJ-PR)
Jurisprudência18/03/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: A Taxa Referencial não é índice destinado a reajustar as prestações e o saldo devedor de contratos de financiamento imobiliário e deve ser substituída pelo INPC. A taxa de juros efetiva nos contratos de financiamento imobiliários deve ser de 12% ao ano, segundo o artigo 25 da Lei n.º 8692 /1993. É vedada a cobrança de comissão de concessão de crédito nos contratos de financiamento imobiliário. A comissão de concessão de crédito é encargo equiparado à taxa de juros. A Tabela Price capitaliza juros na amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário e deve ser substituída pelo Sistema de Amortização Constante. É vedada a capitalização de juros no cálculo das prestações e do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário. A revisão de encargos nos contratos de financiamento imobiliário permite a compensação ou a restituição do que for apurado em favor do mutuário.
Apelação APL 9072784122006826 SP 9072784-12.2006.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência08/06/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração continuada - Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 -STJ. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial -PES - Impossibilidade. Ausência de contratação expressa nesse sentido. Proibição expressa de alteração do plano no curso do financiamento. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - Inadmissibilidade - Os juros capitalizados não são permitidos no SFH - Precedentes do STJ - A taxa de juros nominal deve ser de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correçao das prestações e do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento -Possibilidade - Súmula 450 -STJ. RECURSO DESPRovido,
Apelação APL 9194052332006826 SP 9194052-33.2006.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência11/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -REVISIONAL - Contrato de trato sucessivo ou de duração -Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 297 -STJ. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Descabida a mudança do critério de reajustamento das prestações do financiamento, isto é, alteração do PCR (Plano de Comprometimento de Renda) para o PES (Plano de Equivalência Salarial) - Ausência de previsão contratual e de comprovação da modificação salarial. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento -Possibilidade - Súmula 450 -STJ. RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -Tabela Price (TP) - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO Inadmissibilidade - Os juros capitalizados não são permitidos no SFH - Precedentes do STJ - A taxa de juros nominal deve ser calculada de forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA HIPOTECÁRIA -Decreto-lei 70 /66 - Necessidade do controle judicial dos valores em discussão - Execução extrajudicial que pressupõe crédito hipotecário incontroverso, o que não se verifica no caso em discussão - Execução extrajudicial que não pode subsistir. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - Apuração de saldo devedor - Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....
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