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Jurisprudência que cita Golpes Contra o Consumidor

  • TJ-PR - XXXXX20218160182 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260405 SP XXXXX-52.2022.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação indenizatória. Transferência via "Pix" indesejada decorrente do golpe do "Whatsapp" aplicado à demandante. Alegação de falha na prestação de serviços pelo réu, que permitiu abertura de conta corrente irregular. Incidência do CDC por equiparação. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, possibilitou o ilícito. Inteligência da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do STJ. Culpa concorrente da consumidora que não afasta a responsabilidade do banco. Dever de restituição do valor desembolsado. Precedente. Ação ora julgada procedente, nos termos do art. 1013 , do CPC . Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260302 SP XXXXX-26.2021.8.26.0302

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECONHECIMENTO. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira apelante. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com os bancos destinatários (BRB Banco de Brasília S/A e Pagseguro) para buscar o bloqueio da quantia. Ineficiência das instituições financeiras na abertura das contas e na fiscalização das operações PIX, violando-se expressamente normas do BACEN. Descumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, tem-se como demonstrados danos morais passíveis de indenização. Consumidor atingido em sua esfera de direitos pela insegurança do serviço bancário. Ineficiência que lhe acarretou transtornos e aborrecimentos severos. Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada banco réu, sem solidariedade, diante da peculiaridade do caso concreto, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Notícias que citam Golpes Contra o Consumidor

  • Golpes digitais: tudo que o consumidor precisa saber!

    Como o consumidor pode se proteger de eventuais golpes... Quais leis protegem o consumidor de golpes digitais? A internet não é uma terra sem lei... Sabendo disso, vamos entender o que pode ser considerada uma fraude digital, quais leis protegem o consumidor neste tipo de situação e como se proteger de eventuais golpes. Confira

    Gutemberg Do Monte AmorimGutemberg Do Monte Amorim • 25/11/2022

  • Direito do Consumidor - Golpes de locação de imóveis para temporada

    A advogada Laura Falsarella, da área de Direito do Consumidor do Quagliato Advogados, alerta consumidores e empresas da área de turismo para esses golpes... Advogada Laura Falsarella - área de Direito do Consumidor do Quagliato Advogados Os golpes de locação de imóveis para temporada, perpetrados por terceiros, têm ocorrido com bastante frequência, especialmente... Nesse sentido, quanto maior a movimentação de mercado, também aumenta a probabilidade de golpes dessa natureza

    Roncon e Graça ComunicaçõesRoncon e Graça Comunicações • 28/11/2023

  • Golpe no Procon

    Uma possível forma de otimizar esse parágrafo, usando uma linguagem mais formal e ainda assim, acessível ao público, seria: Os consumidores que forem vítimas desse golpe devem tomar as seguintes providências... O golpe se torna mais real quando utilizado videos deepfakes, com imagens de famosos... Fonte: https://portalcbncampinas.com.br/2024/03/criminosos-usam-deepfake-para-aplicar-golpes-em-nome-do-procon/ O que fazer

    Thais MonteiroThais Monteiro • 08/03/2024

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Modelos que citam Golpes Contra o Consumidor

  • [Modelo] Inicial de Indenização por Danos Morais e Materiais pelo Golpe do WhatsApp

    Modelos • 17/02/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    Excelência, nota-se que não deve a empresa transferir o risco do seu negócio aos consumidores, ao alegar culpa exclusiva de terceiro, sendo que o GOLPE somente ocorre por falha na segurança da prestação... O golpista aproveitou-se da boa-fé e do elo de confiança existente para aplicar um golpe, sendo que o golpe somente foi aplicado por oportunidade e falha de segurança da Requerida... O autor teve prejuízo de ordem material, visto que foi vítima de um golpe, e na boa-fé, transferiu o valor de R$ 980,00 reais

  • [Modelo] Petição inicial - Golpe do Pix

    Modelos • 28/11/2022 • Guilherme Valente Almeida Cardoso Guimaraes

    Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 6º , VI , é direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos sofridos... ré se aproveitou da fragilidade do consumidor e impôs um serviço com vícios... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : No que se refere ao caso em questão, a autora encontra-se na posição de consumidor, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. 3º da lei 8.078

  • Ação Indenizatória - Fraude Em Conta Corrente e Cartão de Crédito

    Modelos • 14/06/2020 • Cacholas & Neves Advogados

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. “GOLPE DO MOTO BOY”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... 14/banco-indenizara-cliente-caiu-golpe-motoboy https://www.conjur.com.br/2019-set-14/banco-indenizar-vitima-golpe-motoboy-decide-tj-sp https://www.migalhas.com.br/depeso/311417/o-golpe-do-motoboyea-responsabilidade-das-instituicoes-f... APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

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