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25 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 0018566-64.2015.8.19.0002 - 08/05/2017 do TJRJ

TALITA SOUZA GOMES Despacho: Inadmissivel a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais nos termos do Enunciado... que ora transcrevo. 5.2 - CITAÇÃO POR HORA CERTA ¿ INADMISSIBILIDADE Não é cabível a citação por hora certa em sede.... Int. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Niterói 1º Juizado Especial ...

Andamento do Processo n. 1004450-79.2016.8.26.0269 - Execução de Alimentos - 03/05/2017 do TJSP

-CITAÇÃO COM HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARTICULARPRAZO PARA... para localização do executado, procedeu-se à sua intimação por edital (fls. 48/49).Em seguida, por meio de advogado...Andamento do Processo n. 1004450-79.2016.8.26.0269 - Execução de Alimentos - 03/05/20...

Andamento do Processo n. 0004002-80.2017.8.21.0026 - 06/04/2017 do TJRS

026/1.17.0002302-4 (CNJ 0004002-80.2017.8.21.0026) -A.O.B.E.T.L. (PP. CLEIDIMARA DA SILVA FLORES 63984/ RS) X T.H.W. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. RECEBO A EMENDA À INICIAL APRESENTADA ÀS

Andamento do Processo n. 1001561-15.2017.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1001561-15.2017.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.mahfuz Ltda - Paulo Roberto Peres - Vistos.CITE-SE o executado para que, no prazo de 3 (três) dias,

Andamento do Processo n. 3135-41.2016.8.06.0123/0 - Execução de Título Extrajudicial - 22/03/2017 do DJCE

8) 3135-41.2016.8.06.0123/0 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE.: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO.: MARIA JOSELINA MARQUES SAMPAIO EXECUTADO.: WAGNER MARQUES SAMPAIO . ”TRATA-SE DE AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0026008-20.2015.8.19.0087 - 23/02/2017 do TJRJ

Proc. 0026008-20.2015.8.19.0087 - MARCOS VINICIUS UHLMANN X IONE GOULART VILLELA Despacho: À Serventia para regularizar o feito a partir de fls.46.Indefiro o pedido de citação por hora certa, uma vez

O réu está em L.I.N.S. O que é isso?
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Olá, JusAmiguinhos! Se vocês já tentaram ler uma sentença judicial com certeza já se depararam com alguns termos esquisitos ou abreviaturas incompreensíveis. Hoje, vamos falar sobr...

Andamento do Processo n. 1000254-26.2017.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - 24/01/2017 do TJSP

Processo 1000254-26.2017.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ouro Fino Química Ltda. - Frezarin e Frezarin Ltda e outros - Vistos.Valendo-se da disposição que lhe confere o

Citação por hora certa nos juizados especiais cíveis

Futuro não muito distante. Quando formos pagar algo com nosso cartão de crédito ou débito, se houve alguma comunicação processual pendente (citação, por exemplo), receberemos junto com nosso canhoto

Resultados da busca Jusbrasil para "Citação por Hora Certa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084030 MG 2008/0188304-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO.COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas paraincrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificadoacerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendouma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direitode defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicadonão tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com horacerta, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência doprazo de defesa do réu. 2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes dacitação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir dajuntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa

O STF (Supremo Tribunal Federal) irá discutir em plenário a constitucionalidade da citação por hora certa prevista... a chamada citação por hora certa estabelece ao réu que se oculta a possibilidade de ser ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 17/12/2012

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa

ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal ( CPP ). Assim, a questão será... de inconstitucionalidade do artigo 362 do CPP , assentando que a citação por hora certa, em processo... por ...

Notícia Jurídica • COAD • 17/12/2012

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