Ausência de Intimação

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Andamento do Processo n. 0000078-83.2019.5.08.0000 - MS - 14/08/2019 do TRT-8

Processo Nº MS-0000078-83.2019.5.08.0000 Relator LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO IMPETRANTE ATTACK IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES(OAB: 2080/AP) IMPETRADO JUIZO DA VARA DO...

Andamento do Processo n. 0003469-64.2018.4.02.5001/ES - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 24/06/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019500013 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0003469-64.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: ARMANDO...

Andamento do Processo n. 0001840-12.2009.8.17.1350 - Procedimento Ordinário - 08/10/2018 do TJPE

Processo Nº: 0001840-12.2009.8.17.1350 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: CLÁUDIO LUIZ DA SILVA Advogado: PE038471 - THIAGO ELIFAS GERMANO DE SOUZA Advogado: PE014649 - Carlos...

Andamento do Processo n. 0000037-42.2016.5.05.0021 - AIRR - 26/04/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000037-42.2016.5.05.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro Agravante(s) NÍVEA SILVA DE CARVALHO Advogado Dr. Marcus Vinícius de Carvalho...

Andamento do Processo n. 0002439-56.2014.5.05.0251 - ARR - 16/12/2016 do TST

Processo Nº ARR-0002439-56.2014.5.05.0251 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga Agravante (s) e PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Recorrente (s) Advogado Dr. Marcio Santiago...

Bruno Moraes, Advogado
há 5 anos

Considerações acerca da citação/Intimação por edital para réu que encontra-se em lugar incerto, desconhecido, não sabido ou inacessível

Em recente pesquisa na web encontrei tal texto, e ao analisá-lo, observei que trata-se de um "guia" bem elucidativo pra quem está iniciando na prática jurídica e até mesmo à alguns veteranos, o...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 2602 SC 1997.000260-2

PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE NÃO APRESENTA DEFESA PRÉVIA - SUBSTITUIÇÃO POR DATIVO E FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES - QUEBRA ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ausência de Intimação"
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 107394 ES (STF)
Jurisprudência03/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. Ausência de intimação do defensor constituído para comparecer na audiência de oitiva das testemunhas da acusação. O legislador processual penal acolheu expressamente o princípio de conservação, significando que, sem prejuízo, não há que se reconhecer nulidade, ainda que se esteja diante de vício existente. Prejuízo aferido em relação ao procedimento concreto no qual está sendo questionado o descumprimento da normativa estabelecida em lei. Desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a prova oral produzida na audiência de instrução realizada sem a prévia intimação do defensor constituído e do próprio réu foi relevante na conclusão do juízo condenatório Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus não provido, mas com concessão da ordem ofício, para invalidar, desde a audiência de inquirição de testemunhas da acusação, inclusive, o Processo nº 035.020.583.437 (2965) da Terceira Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, anulando, em consequência, a condenação penal imposta.
RECURSO ESPECIAL REsp 1295807 RS 2011/0284655-2 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade absoluta. - Recurso especial conhecido e provido.
HABEAS CORPUS HC 146616 SP 2009/0173974-4 (STJ)
Jurisprudência11/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESAPRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. PRESENÇA NOINTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. A intimação pessoal para apresentação de defesa prévia édispensada se o defensor teve ciência de que deveria praticar talato durante o interrogatório do réu. Trata-se de peça facultativa,cuja ausência não é causa de nulidade do processo penal, ainda maisquando não comprovado o efetivo prejuízo. 2. Ordem denegada.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 716886 SP (STF)
Jurisprudência10/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28813 SP 2010/0151737-2 (STJ)
Jurisprudência02/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTOQUALIFICADO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU QUE MUDOU DERESIDÊNCIA, APÓS A CITAÇÃO PESSOAL, SEM COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AOJUÍZO PROCESSANTE. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOALDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃOCRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. INTERPOSIÇÃODO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO NÃOCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Recorrente, após ser citado pessoalmente, mudou deresidência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante.Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o Réu para aaudiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia edeterminado o prosseguimento do processo, com a nomeação de defensordativo para acompanhar a causa. 2. Conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal , "oprocesso seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimadopessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivojustificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar onovo endereço ao juízo". Precedentes. 3. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomarciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendoser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, na hipótese deréu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, do DiplomaProcessual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e daampla defesa. Precedentes. 4. Considerando que o Defensor constituído pelo Réu foi devidamenteintimado da sentença e interpôs recurso de apelação, não há comoreconhecer prejuízo à Defesa, por ausência de intimação pessoal doSentenciado, o que inviabiliza a declaração de nulidade, nos termosdo art. 563 do Código de Processo Penal . 5. Recurso desprovido....
HABEAS CORPUS HC 185515 SP 2010/0172419-0 (STJ)
Jurisprudência05/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 304 E 207 , DO CÓDIGO PENAL .JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSORPÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADECONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A ausência de intimação pessoal do Defensor Público paraapresentar as razões do recurso e para a respectiva sessão dejulgamento, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44,inciso I, 89, inciso I e 128, inciso I, todos da Lei Complementarn.º 80 /94, bem assim no art. 5.º , § 5.º , da Lei n.º 1.060 /50, naredação dada pela Lei n.º 7.871 /89, impõe a decretação da nulidadeabsoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido para declarar a nulidade absoluta dojulgamento da apelação n.º 99308010829, a fim de que o referidorecurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimaçãopessoal da Defensoria Pública da data da sessão de julgamento.
HABEAS CORPUS HC 233377 SP 2012/0029439-2 (STJ)
Jurisprudência07/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Não se pode exigir que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Configura-se razoável, para fins de intimação pessoal, proceder-se à inequívoca ciência da Defensoria Pública, por intermédio de ofício ou mandado, devidamente recebido, competindo à instituição organizar a atuação de seus membros, sob pena de burocratizar o processo, em total desrespeito à efetividade e celeridade da Justiça. 3. Nos termos da LC n. 80 /1994 e em observância ao princípio da indivisibilidade, os membros da Defensoria Pública não se vinculam aos processos nos quais oficiam, podendo ser substituídos uns pelos outros. 4. In casu, depreende-se dos autos que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da sessão de julgamento do apelo defensivo, em 13/6/2011, inexistindo, assim, a alegada nulidade absoluta do julgado. 5. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 245488 TO 2012/0120041-6 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação (Precedentes). 2. Na hipótese dos autos, constou da publicação no órgão oficial o nome de advogado que não mais representava o réu. 3. A anulação do julgamento do recurso de apelação por falta de intimação do patrono da causa para a sessão de julgamento não tem o condão, por si só, de revogar a prisão preventiva anteriormente decretada. 4. Writ concedido em parte, apenas para anular o julgamento do recurso de apelação criminal n.º 14.569/TO e demais atos processuais posteriores, devendo outro acórdão ser proferido com a prévia intimação do defensor constituído pelo réu da nova data designada para o julgamento do apelo.
HABEAS CORPUS HC 248520 SP 2012/0144848-6 (STJ)
Jurisprudência19/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DODEFENSOR PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DEVIDAMENTEOBSERVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Certo é que a ausência de intimação pessoal do defensor públicoou dativo da data da sessão de julgamento do recurso de apelaçãoacarreta nulidade absoluta do acórdão proferido, por cerceamento dedefesa. 2. Não há constrangimento ilegal quando verificado que a DefensoriaPública foi intimada pessoalmente da pauta da sessão de julgamentodo Recurso em Sentido Estrito n. 90000022-60.1997.8.26.0052, máximeporque, na ocasião, ficou expressamente consignado que os processosadiados e as sobras da sessão de julgamento seriam automaticamenteincluídos na pauta da sessão seguinte, possibilitando-se ao defensorpúblico oferecer eventual sustentação oral em favor do paciente. 3. Justamente porque observada a prerrogativa de intimação pessoalda Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso emsentido estrito, não se divisa nenhuma mitigação ao exercício daampla defesa, afastando-se, por conseguinte, o alegadoconstrangimento ilegal que estaria suportando o paciente nesseponto. 4. Ordem denegada.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 609332 RJ (STF)
Jurisprudência23/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ARGUMENTOS EXPOSTOS EM SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Ausência de eventual prejuízo a afastar a nulidade processual arguida. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
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