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20 de novembro de 2018
POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL Editar Foto
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TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2011304385 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VÉICULO AUTOMOTOR - CONFISSAO DO INCREPADO - IDONEIDADE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - TIPICIDADE DA CONDUTA - PRESERVAÇAO DO DECISUM CONDENATÓRIO - APELAÇAO IMPROVIDA - REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA PENAL EM RAZAO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSAO - POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA - PRECEDENTES NESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. Recurso conhecido e improvido. Por unanimidade. Redimencionamento da dosimetria penal, de ofício, apenas em relação à atenuante de confissão, por maioria de votos.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2011306602 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO DE CARTAO DE CRÉDITO PARA POSTERIOR OBTENÇAO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - CRIME MEIO - ESTELIONATO - CRIME FIM - PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO - FURTO ABSORVIDO PELO ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA MODIFICADA - RECONHECIMENTO E APLICAÇAO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DE CONFISSAO - POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA - PRECEDENTES NESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA. - Descabe condenação por Furto, se o agente subtraiu cartões de crédito para, depois, usá-los de forma a obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, pois, nesse caso, o crime-fim de Estelionato absorve o crime-meio de Furto, em nome do princípio da consunção. Apelo provido. Decisão unânime. Redimencionamento da dosimetria penal, de ofício, em relação à atenuante de confissão, por maioria de votos.

TJ-MS - Apelação APL 00170138220128120001 MS 0017013-82.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO CONSUMADO - RÉU COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO FLAGRANTE - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA QUE NÃO FOI APREENDIDA E NEM PERICIADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a desclassificação do delito para a forma tentada, pois percebe-se que o delito foi consumado, uma vez que o agente e seu comparsa anunciaram o assalto, apoderaram-se da bicicleta da vítima e saíram calmamente, sendo que o apelante somente foi localizado após a vítima acionar a polícia e saírem fazendo diligência pelo bairro, tendo desfrutado da posse mansa e pacífica do objeto roubado, mesmo que por curto lapso temporal. Se o agente tinha menos de 21 anos quando da prisão em flagrante, é imperativa a aplicação do art. 65, I, do CP. O art. 65 do Código Penal traz rol de circunstâncias que sempre atenuam a pena, de modo que não há falar em limitação à diminuição da pena aquém do mínimo abstrato previsto para o delito se o réu confessou a prática do delito. Não tendo sido apreendido e periciada o suposto revólver utilizado no crime, deve ser excluída a causa de aumento da pena referente ao emprego de arma prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2011300330 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO PARA FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇAO DA CONDUTA INERENTE AO TIPO ATRIBUÍDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONSUMAÇAO DELITIVA - OCORRÊNCIA EM RAZAO DA RES FURTIVA TER SIDO RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA - PRECEDENTES NO STJ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSAO - POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA - PRECEDENTES NESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE - DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO - DECISAO UNÂNIME. Restando comprovado nos autos que o réu agiu sob grave ameaça ou violência para com a vítima, não há como desclassificar o crime de roubo. Em se tratando de crime praticado mediante o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, inviável o reconhecimento da atipicidade do fato pela aplicação do princípio da insignificância, porque a conduta em tela, a toda evidência, se mostra penalmente relevante e reprovável. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse da res furtiva, pouco importando se por período efêmero ou que logo após o crime seja o agente perseguido e recuperado o bem subtraído. Sendo reconhecida a atenuante de confissão, impõe-se a redução da pena ainda que resulte numa redução aquém do mínimo legal. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. Por unanimidade. Redimencionamento da dosimetria penal, de ofício, apenas em relação à atenuante de confissão, por maioria de votos.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2011301607 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO E ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AQUISIÇAO DE VEÍCULO, PERTENCENTE A PESSOA DESCONHECIDA, DESACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS VÁLIDOS - ALEGAÇAO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA - RÉU QUE DEVERIA TER CONHECIMENTO DA FORMA COMO ADQUIRÍ-LO, EM RAZAO DA SUA PROFISSAO, QUAL SEJA, POLICIAL MILITAR - VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA, NO MOMENTO DA APREENSAO, COM "PLACA FRIA" - ELEMENTOS DO TIPO - CONFIGURAÇAO - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - INCONSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSAO - POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA - PRECEDENTES NESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE - DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO. I - Os depoimentos colacionados, bem como as provas documentais e periciais não levam a outro entendimento senão o da certeza de autoria e materialidade dos crimes, principalmente diante da forma como o veículo foi adquirido e a anotação constante nos registros dos órgãos de trânsito acerca da restrição veicular, descabendo qualquer modificação à sentença. II - Sendo reconhecida a atenuante de confissão, impõe-se a redução da pena ainda que resulte numa redução aquém do mínimo legal. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. Por unanimidade. Redimencionamento da dosimetria penal, de ofício, apenas em relação à atenuante de confissão, por maioria de votos.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2011308924 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA - REDUÇAO DA PENA - APELO PROVIDO - POR UNANIMIDADE.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056785512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES. Não houve omissão no acórdão, que enfrentou a condenação do embargante de forma clara, mantendo a sentença de condenação prolatada na origem e refutando a possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056785512, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 30/10/2013)

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010306137 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES - POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA E DA LEGALIDADE - REDUÇAO DA PENA -APELO PARCIALMENTE PROVIDO - POR MAIORIA.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2011300489 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CONDENAÇAO DO RÉU PELO CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TIPIFICAÇAO PARA CRIME CONSUMADO - PRESERVAÇAO DO DECISUM - POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - PRINCÍPIO DA AUTODEFESA - FATO ATÍPICO - ABSOLVIÇAO MANTIDA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSAO E MENORIDADE DO AGENTE, NA DATA DO FATO - POSSIBILIDADE DE REDUÇAO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA - PRECEDENTES NESTA CORTE - REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE - DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-PR - 8336381 PR 833638-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR INCURSÃO NO DISPOSTO NO ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DE REFORMA DE ACÓRDÃO. ART. 621 , I , DO CPP . ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ E POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA ATENUANTE. IMPROCEDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O FIM DE REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

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