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Andamento do Processo n. 1000730-56.2016.5.02.0000 - AR - 17/02/2020 do TRT-2

Processo Nº AR-1000730-56.2016.5.02.0000 Relator SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO AUTOR SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DE SAO PAULO ADVOGADO LEANDRO DE ASSIS BUFFONI(OAB: 333265/SP)…

Andamento do Processo n. 0000743-31.2016.5.17.0008 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000743-31.2016.5.17.0008 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE MARLENE RUDIO ADVOGADO MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR(OAB: 5240/ES) RECORRIDO MARCOS DANIEL LABORATORIO…

Andamento do Processo n. 0000686-04.2016.5.17.0011 - AP - 14/02/2020 do TRT-17

Processo Nº AP-0000686-04.2016.5.17.0011 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA AGRAVANTE EXPRESSO ARACRUZ LTDA ADVOGADO ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS(OAB: 6839/ES) AGRAVADO LUIZ ALBERTO ALVES…

Andamento do Processo n. 0000796-10.2019.5.17.0007 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-17

Processo Nº RORSum-0000796-10.2019.5.17.0007 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE JOSE DOMINGOS SEGRINI ADVOGADO JESSICA SANTOS DE MACEDO(OAB: 26081/ES) ADVOGADO ARTHUR DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 0000830-65.2017.5.17.0003 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000830-65.2017.5.17.0003 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE ANDRE RAMOS ADVOGADO EMANUELA TRINDADE SANTOS CHEQUER(OAB: 25312/ES) ADVOGADO RAFAEL MAGESKI CAVALCANTI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000903-27.2014.5.17.0008 - AP - 14/02/2020 do TRT-17

Processo Nº AP-0000903-27.2014.5.17.0008 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA AGRAVANTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN ADVOGADO WILMA CHEQUER BOU HABIB(OAB: 5584/ES) ADVOGADO SANDRO…

Andamento do Processo n. 0001113-73.2017.5.17.0008 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

Processo Nº ROT-0001113-73.2017.5.17.0008 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE ADRIANO CARMO DA CONCEICAO ADVOGADO PAULA WANESSA LOPES BASTOS(OAB: 10024/ES) RECORRENTE ARCELORMITTAL…

Andamento do Processo n. 0001271-37.2017.5.17.0006 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

Processo Nº ROT-0001271-37.2017.5.17.0006 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE ANTONIO CARLOS CARVALHO PACHECO ADVOGADO ROBSON LUIZ D ANDREA(OAB: 8761/ES) RECORRIDO ASSOCIACAO VITORIANA…

Andamento do Processo n. 0000790-19.2018.5.17.0013 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000790-19.2018.5.17.0013 Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES RECORRENTE ROSILENE FERNANDES AMORIM ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO(OAB: 9588/ES) ADVOGADO SEDNO…

Andamento do Processo n. 0000449-56.2019.5.17.0013 - AP - 13/02/2020 do TRT-17

Processo Nº AP-0000449-56.2019.5.17.0013 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR(OAB: 17514/ES) AGRAVANTE FUNDACAO…
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TRT-2 10/11/2014 - Pág. 1795 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais10/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
As violações a norma coletiva foram comprovadas. A multa foi fixada em face do descumprimento das cláusulas pela empresa, de forma que não há qualquer sentido em pleiteá-la junto ao sindicato, como afirma a recorrente. Por fim, os Precedentes Normativos representam a jurisprudência dos Tribunais no âmbito dos dissídios coletivos. No caso dos autos há uma previsão concreta, pactuada pelas partes, do modo como a multa deverá ser calculada, previsão que não pode ser substituída pela redação genéric
TRT-2 08/05/2015 - Pág. 1869 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais08/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Viana (fls. 236). Logo tal tarefa não era incumbência do reclamante. Por sua vez a testemunha ouvida relatou que o Sr. Viana era o responsável de organizar as escalas de serviços quando não havia possibilidade de faltar o serviço junto à Guarda Civil Metropolitana, de modo que o labor do autor ocorria em dias alternados, sempre que não houvesse expediente junto à corporação (fls. 236). Tal situação, todavia, não pode ser caracterizada como eventual, na medida em que havia uma expectativa de cont
TRT-2 03/11/2014 - Pág. 1447 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais03/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
De outra parte, o depósito prévio para garantia do juízo será futuramente utilizado para quitar a execução ou liberado ao depositante, em caso de acolhimento de seu apelo. Dessa forma, é evidente a incompatibilidade do art. 466 do CPC com o processo do trabalho, pois, do contrário, estar-se-ia admitindo inaceitável dupla garantia, o que tornaria mais gravosa a execução. A propósito, veja- 8 se o que estabelece a Súmula nº 128 do C. TST. Ainda que por fundamento diverso, mantenho a r. sentença. E
TRT-2 06/04/2015 - Pág. 2397 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais06/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
C. STF ou ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). Se descumprimento da lei trabalhista houve, e estando ausente a efetiva fiscalização pela tomadora dos serviços, configurado está o ilícito e, portanto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dever de reparação se estende à insurgente. Demais disso, na hipótese de vir a responder pelos créditos deferidos, considerando que sua responsabilidade é apenas subsidiária, restar-lhe-á o consolo da via regressiva mediante a qual
TRT-2 13/03/2015 - Pág. 1552 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais13/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
trabalhador, alheio ao pacto firmado entre os co-reclamados e possuidor de crédito privilegiado, deve receber dentre os devedores daquele que tem meios de pagar, podendo o responsável subsidiariamente utilizar-se posteriormente da ação regressiva em relação ao responsável principal (art. 934 do Código Civil de 2002). Nem se alegue que o fato da terceirização ser regular afastaria a responsabilização do tomador. Isso porque eventual irregularidade na terceirização enseja a formação de vínculo dir
TRT-2 28/10/2014 - Pág. 1162 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais28/10/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Quanto ao intervalo intrajornada, é certo que o desfrute parcial do intervalo sujeita o infrator à sanção preconizada no § 4º do art. 71 da CLT, correspondente ao pagamento do período integral, com o acréscimo de 50%. Isso porque ao desrespeitar o descanso do trabalhador, durante a jornada de trabalho, o empregador está utilizando direito do empregado, exigindo-lhe serviços em horário não convencionado, o que caracteriza labor extraordinário, pouco importando se acarreta ou não acréscimo na jorn
TRT-2 18/03/2015 - Pág. 2171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais18/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
"Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10-10-69, DOU 13-10-69) (Em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial - art. 7º da Lei nº 11.648, de 31/03/2008 -DOU 31/03/2008 - Edição Extra) - (Vide Nota Técnica nº
TRT-11 28/04/2015 - Pág. 563 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Diários Oficiais28/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
que pagam a referida parcela ter-se como referência um valor múltiplo de 8. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido em tela, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre a prorrogação da jornada entre 05:00 e 07:00 até 28.11.2008 (fim da jornada noturna), nos termos da súmula 60 do C.TST, bem como reflexos sobre 13º salários, férias, RSR e FGTS, tudo limitado ao período imprescrito. O valor a ser apurado em liquidação deverá considerar a evolução salarial da autora e d
TRT-2 01/09/2014 - Pág. 1123 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais01/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Inconformado com a sentença - id 684399 - que julgou procedente em parte a reclamatória, recorre ordinariamente o reclamante - id 684397. Sustenta o direito a horas extras em razão de ministrar por ocasião da vigência do contrato de trabalho, seis aulas seguidas, sem intervalo. Tempestividade observada. Contrarrazões - 684372. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso constante em con
TRT-2 04/12/2014 - Pág. 1368 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais04/12/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
topoi, vale dizer, o início de tudo, verdade aceita que orienta os demais argumentos. Face à tutela da dignidade da pessoa humana assumir o caráter de verdadeiro princípio constitucional tem-se que o ordenamento jurídico deve ser dotado dos mecanismos necessários a coibir qualquer violação ao seu conteúdo. Decorre daí que tanto a indenização pelo dano existencial, como a própria indenização pelo dano moral (neste ponto também se assemelham) não são fins em si mesmas, mas meio de proteção à digni
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