Súmula 178 Tfr e Precedente do STJ em Todos os documentos

Confirmada a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, visto que, em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ, consubstanciada na Súmula 178, o INSS não é isento do pagamento das... PRECEDENTES DO STJ. 1. Este Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial... a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. PRELIMINAR.MUDANÇA DE REGIME. ART. 20 DA LEI N. 8.036 /90. SÚMULA N. 178 DOEXTINTO TFR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível o levantamentodo saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídicoceletista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20da Lei n. 8.036 /90. Incidência do enunciado n. 178 da Súmula doextinto TFR. 2. Recurso especial improvido.

TRIBUTÁRIO. FGTS. LEVANTAMENTO. CONVERSÃO DE REGIME. ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. SÚMULA 178 /TFR. 1. Ao ser revogado pelo artigo 7º da Lei nº 8.678 /93 o artigo 6º , § 1º , da Lei nº 8.162 /91, que vedava o saque pela conversão de regime, não mais prospera a tese de que se deve aguardar o decurso do triênio para o levantamento dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. 2. "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência da lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS" (Súmula 178 /TFR). 3. Recurso especial improvido.